04/09/2025 11:53

Expedição de .
02/09/2025 15:25

Conclusos para despacho
02/09/2025 14:55

Juntada de Petição
23/08/2025 09:40

Juntada de Petição
14/08/2025 00:17

Expedição de Certidão.
05/08/2025 03:26

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
05/08/2025 00:14

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
05/08/2025 00:00

Intimação

ADV: KARINE ARAUJO DE MOURA MESQUITA (OAB 49023/CE) - Processo 0201698-54.2024.8.06.0299 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1Francisco Cleuton do Nascimento da SilvaB0 - Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, para cumprir a Decisão de fls. 219-232, de ordem do Excelentíssimo Juiz, independentemente de novo despacho, intimem-se o Ministério Público e o Defensor do acusado, para, em 05 dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário (até o máximo de 05), juntar documentos e requerer diligências, consoante preleciona o art. 422 do Código de Processo Penal.
04/08/2025 01:43

Encaminhado edital/relação para publicação
01/08/2025 15:33

Expedição de Certidão.
01/08/2025 15:31

Expedição de .
01/08/2025 15:18

Decorrido prazo
05/06/2025 17:41

Expedição de Certidão.
05/06/2025 17:41

Juntada de Outros documentos
31/05/2025 00:23

Expedição de Certidão.
27/05/2025 14:53

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
24/05/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Karine Araujo de Moura Mesquita (OAB 49023/CE) Processo 0201698-54.2024.8.06.0299 - Ação Penal de Competência do Júri - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará - Réu: Francisco Cleuton do Nascimento da Silva -

III - DISPOSITIVO Pelo exposto, com base na fundamentação supra e tudo o mais que dos autos consta, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, pronuncio o réu FRANCISCO CLEUTON DO NASCIMENTO DA SILVA, com qualificação nos autos, pela acusação da prática do crime de homicídio doloso qualificado por motivo fútil, capitulado no art. 121, § 2º, inciso II do Código Penal Brasileiro, para ser submetido a julgamento pelo colendo Tribunal Popular do Júri desta Comarca.

De outro bordo, encerrada a instrução criminal nessa fase processual, não restam mais presentes os requisitos que ensejaram a prisão preventiva do réu, não havendo razões para que não faça o condenado jus ao direito de recorrer em liberdade.

Portanto, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, mediante a imposição das seguintes medidas cautelares diversas da prisão: a) Comparecimento mensal ao Fórum local para informar e justificar suas atividades (art. 319, II, do CPP); b) Proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 08 (oito) dias, sem autorização judicial (art. 319, IV do CPP); c) Comunicação prévia na Unidade Judiciária sobre mudança de endereço e comparecimento em todos os atos para os quais for intimado (art. 319, IV do CPP); e) Obrigação de recolher-se à sua residência todos os dias, das 18h às 06h do dia seguinte, recolhendo-se, ainda, durante os finais de semana, das 18h da sexta-feira às 06h da segunda-feira seguinte, bem como, permanecer recolhido nos feriados municipais, estaduais e federais, das 18h do dia anterior ao feriado às 06h do dia subsequente (art. 319, V do CPP).

Expeça-se o competente alvará de soltura, a fim de libertá-lo, salvo se estiver preso por outro motivo, intimando-o acerca da imposição das medidas cautelares diversas da prisão aplicadas.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se, devendo, ser observado o art. 420 do Código de Processo Penal.

Preclusa a presente decisão, independentemente de novo despacho, intimem-se o Ministério Público e o Defensor do acusado, para, em 05 dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário (até o máximo de 05), juntar documentos e requerer diligências, consoante preleciona o art. 422 do Código de Processo Penal.

Expedientes necessários (que poderão ser assinados pelos servidores do NUPACI).
22/05/2025 01:42

Encaminhado edital/relação para publicação
21/05/2025 14:46

Expedição de tipo_de_documento.
21/05/2025 14:32

Expedição de Certidão.
21/05/2025 14:28

Juntada de Informações
21/05/2025 14:27

Expedição de Certidão.
21/05/2025 12:27

Documento
21/05/2025 12:25

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
20/05/2025 15:59

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 15:56

Expedição de Certidão.
20/05/2025 15:55

Expedição de .
20/05/2025 15:45

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
20/05/2025 14:30

Histórico de partes atualizado
20/05/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 10:35

Expedição de Certidão.
20/05/2025 10:14

Proferida Sentença de Pronúncia
19/05/2025 11:37

Histórico de partes atualizado
19/05/2025 09:09

Conclusos para despacho
17/05/2025 09:40

Juntada de Petição
16/05/2025 09:15

Histórico de partes atualizado
09/05/2025 08:25

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
05/05/2025 11:41

Encaminhado edital/relação para publicação
05/05/2025 09:14

Expedição de .
25/04/2025 12:44

Expedição de Certidão.
24/04/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 10:08

Expedição de tipo_de_documento.
23/04/2025 17:11

Expedição de Certidão.
20/04/2025 16:11

Expedição de Certidão.
20/04/2025 16:11

Juntada de Outros documentos
20/04/2025 15:44

Expedição de Certidão.
20/04/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
20/04/2025 15:34

Expedição de Certidão.
20/04/2025 15:34

Juntada de Outros documentos
20/04/2025 15:26

Expedição de Certidão.
20/04/2025 15:25

Juntada de Outros documentos
20/04/2025 14:52

Expedição de Certidão.
20/04/2025 14:52

Juntada de Outros documentos
20/04/2025 14:47

Expedição de Certidão.
20/04/2025 14:47

Juntada de Outros documentos
20/04/2025 14:40

Expedição de Certidão.
20/04/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 19:25

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
02/04/2025 02:01

Encaminhado edital/relação para publicação
01/04/2025 13:49

Expedição de Certidão.
01/04/2025 13:45

Expedição de Certidão.
28/03/2025 16:36

Manutenção da Prisão Preventiva
26/03/2025 19:30

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
26/03/2025 08:13

Conclusos para despacho
25/03/2025 13:10

Juntada de Petição
24/03/2025 23:36

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
24/03/2025 02:15

Encaminhado edital/relação para publicação
21/03/2025 12:58

Expedição de Certidão.
21/03/2025 12:55

Expedição de tipo_de_documento.
21/03/2025 12:54

Expedição de tipo_de_documento.
21/03/2025 12:53

Expedição de tipo_de_documento.
21/03/2025 12:53

Expedição de tipo_de_documento.
21/03/2025 12:52

Expedição de tipo_de_documento.
21/03/2025 12:50

Expedição de tipo_de_documento.
21/03/2025 12:50

Expedição de tipo_de_documento.
21/03/2025 12:27

Expedição de Certidão.
21/03/2025 11:18

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 11:17

Expedição de .
21/03/2025 11:11

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 24/04/2025 09:00:00, 1ª Vara da Comarca de Nova Russas.
21/03/2025 02:04

Encaminhado edital/relação para publicação
20/03/2025 13:58

Expedição de Certidão.
20/03/2025 13:55

Expedição de Certidão.
20/03/2025 11:01

Conclusos para despacho
18/03/2025 18:42

Recebida a denúncia
18/03/2025 10:29

Conclusos para despacho
18/03/2025 10:15

Juntada de Petição
18/03/2025 09:15

Histórico de partes atualizado
28/02/2025 20:33

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
27/02/2025 01:59

Encaminhado edital/relação para publicação
26/02/2025 12:21

Expedição de Certidão.
26/02/2025 11:59

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 08:37

Conclusos para despacho
24/02/2025 12:36

Juntada de Petição
20/02/2025 15:02

Expedição de Certidão.
20/02/2025 15:02

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 10:45

Expedição de tipo_de_documento.
18/02/2025 10:34

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 13:29

Expedição de Certidão.
17/02/2025 12:54

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 10:27

Conclusos para despacho
14/02/2025 10:16

Juntada de Petição
11/02/2025 19:26

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
10/02/2025 12:40

Expedição de Certidão.
10/02/2025 12:38

Evolução da Classe Processual
10/02/2025 11:54

Expedição de .
10/02/2025 11:51

Encaminhado edital/relação para publicação
10/02/2025 11:27

Expedição de Certidão.
10/02/2025 10:49

Expedição de Certidão.
06/02/2025 11:09

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 12:42

Conclusos para despacho
05/02/2025 12:11

Juntada de Ofício
05/02/2025 12:11

Juntada de Ofício
03/02/2025 16:59

Histórico de partes atualizado
30/01/2025 16:58

Expedição de Certidão.
30/01/2025 16:58

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 12:16

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
22/01/2025 12:18

Expedição de tipo_de_documento.
22/01/2025 12:18

Recebida a denúncia
22/01/2025 09:28

Histórico de partes atualizado
16/12/2024 12:36

Juntada de Petição
16/12/2024 10:51

Juntada de Petição
16/12/2024 09:28

Histórico de partes atualizado
06/12/2024 12:07

Expedição de Certidão.
06/12/2024 10:56

Expedição de .
05/12/2024 17:10

Conclusos para despacho
05/12/2024 14:25

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
05/12/2024 14:25

Reativado processo recebido de outro Foro
05/12/2024 14:25

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
05/12/2024 14:05

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
05/12/2024 12:22

Expedição de Certidão.
05/12/2024 08:55

Expedição de Certidão.
05/12/2024 08:55

Expedição de Certidão.
04/12/2024 19:08

Declarada incompetência
02/12/2024 10:06

Conclusos
02/12/2024 10:06

Distribuído por
12/10/2024 09:28

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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