16/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/05/2025. Documento: 154515129
15/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de SolonópoleAv.

Prefeito José Sifredo Pinheiro, nº 108 - Centro, Solonópole/CE, CEP 63620-000, (88) 3518-1696 - E-mail: [email protected] Processo nº:3000739-21.2024.8.06.0168 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Contratos Bancários]Parte Polo Passivo: REU: BANCO DO BRASIL S.A.Parte Polo Ativo: AUTOR: VARANDA SOL'S RESTAURANTE E POUSADA LTDA DESPACHO Trata-se de Embargos de Declaração propostos por Varanda Sol's Restaurante e Pousada LTDA, representada pela sua sócia, Katia Mikaele Nunes Oliveira, em face do Banco do Brasil S/A, qualificados. Compulsando os autos, verifiquei que na inicial foi juntado declaração de hipossuficiência, no entanto, não acostou-se aos autos nenhum documento que comprove que a parte requerente se enquadra na Justiça Gratuita. A Súmula n. 481 do STJ esclarece: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (SÚMULA 481, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012)". Nesse sentido, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, acostar aos autos documentos que demonstrem a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, ou proceda com o devido recolhimento das custas. Expedientes necessários.

FRANCISCO EDUARDO GIRÃO BRAGA Juiz de Direito - Respondendo
15/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025 Documento: 154515129
14/05/2025 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154515129
13/05/2025 16:12

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 21:25

Conclusos para decisão
15/10/2024 21:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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