12/09/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
12/09/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
12/09/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
12/09/2025 09:23

Expedição de Carta.
12/09/2025 09:10

Juntada de Outros documentos
12/09/2025 08:59

Juntada de Outros documentos
12/09/2025 08:23

Expedição de Ofício.
12/09/2025 08:19

Expedição de tipo_de_documento.
12/09/2025 08:17

Expedição de Certidão.
12/09/2025 08:16

Expedição de Certidão.
11/09/2025 07:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
11/09/2025 00:00

Intimação

ADV: PAULO SERGIO RIPARDO (OAB 16291/CE) - Processo 0266790-97.2024.8.06.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - AUTOR: B1J.P.B0 - AUT PL: B19ª Delegacia de Homicídios e Proteção à PessoaB0 - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1Antonio Marcos CostaB0 - B1FRANCISCO CLAUDEMIR DA SILVA BRAGAB0 - Feitas as anotações acima, designo o julgamento do réu ANTÔNIO MARCOS COSTA para o dia 14/10/2025, às 9h30.

Defiro os requerimentos feitos pelas partes e determino que a secretaria faça juntada dos antecedentes criminais e infracionais do réu, com pesquisa via sistema Cancun.
10/09/2025 01:31

Encaminhado edital/relação para publicação
09/09/2025 16:27

[8ª Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa] - Resposta da Autoridade Policial
09/09/2025 13:57

Decisão de Saneamento e Organização
05/09/2025 17:31

Sessão do Tribunal do Juri designada em/para 14/10/2025 09:30:00 3ª Vara do Júri.
23/08/2025 04:23

Expedição de Certidão.
19/08/2025 15:43

Expedição de Certidão.
19/08/2025 10:43

Juntada de Petição
14/08/2025 10:39

Juntada de Petição
12/08/2025 19:54

Expedição de Certidão.
12/08/2025 19:54

Expedição de Certidão.
12/08/2025 10:00

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 10:35

Conclusos para despacho
07/08/2025 10:35

Decorrido prazo
04/08/2025 10:12

Encerrar documento - restrição
04/08/2025 10:11

Encerrar documento - restrição
04/08/2025 03:15

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
04/08/2025 00:14

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
04/08/2025 00:00

Intimação

ADV: PAULO SERGIO RIPARDO (OAB 16291/CE) - Processo 0266790-97.2024.8.06.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - AUTOR: B1J.P.B0 - AUT PL: B19ª Delegacia de Homicídios e Proteção à PessoaB0 - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1Antonio Marcos CostaB0 e outro - Oficie-se a CEMAN para devolver o mandado de intimação de nº 001.2025/076233-2, devidamente cumprido, no prazo máximo de 5(cinco) dias, tendo em vista que encontra-se há quase 1(um) mês sem cumprimento, ressalte-se que este processo está inserido no Programa Tempo de Justiça e réu preso.

Oficie-se ao Oficial de Justiça-Chefe daCeman, FranciscoWagnerSales e ao Juiz Supervisor, Dr.

Ricardo de Araújo Barreto para ciência e adoção das providências legais cabíveis.

Ademais, intime-se as partes para fins do artigo 422 do CPP em relação ao acusado FRANCISCO CLAUDEMIR DA SILVA BRAGA.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, à Secretaria para inclusão na pauta de Julgamento.
01/08/2025 06:35

Encaminhado edital/relação para publicação
31/07/2025 17:13

Juntada de Petição
30/07/2025 13:36

Expedição de Certidão.
29/07/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 10:57

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 22:47

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 16:28

Conclusos para despacho
28/07/2025 15:51

Decorrido prazo
04/07/2025 09:44

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 09:42

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 03:34

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
01/07/2025 00:12

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
01/07/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Sergio Ripardo (OAB 16291/CE) Processo 0266790-97.2024.8.06.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Autor: J.

P. , Ministério Público do Estado do Ceará, 9ª Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa - Réu: Antonio Marcos Costa - Em razão do exposto, com fundamento no art. 413, do Código de Processo Penal, PRONUNCIO ANTONIO MARCOS COSTA, a fim de que seja submetido a julgamento pelo eg.

Tribunal Popular do Júri pelos crimes previstos no art. 121, § 2º I, III, IV e art. 121 § 2º I, III, IV c/c art. 14, II, todos do Código Penal e pelo art. 2º, § 2º da Lei nº 12.850/2013, bem como PRONUNCIO FRANCISCO CLAUDEMIR DA SILVA BRAGA, para sua submissão a julgamento pelos crimes previstos nos art. 121, § 2º I, III, IV e art. 121 § 2º I, III, IV c/c art. 14, II, todos do Código Penal, na forma do art. 29 e art. 69 do mesmo diploma legal, pelo crime previsto no art. 2º, § 2º da Lei nº 12.850/2013 e pelo crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003.

Não sobrevindo fato novo que desconstrua os fundamentos nos quais se apoia a decisão que decretou a prisão preventiva dos acusados, mantenho-o, pelas mesmas razões, custodiados até ulterior deliberação.

Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou confirmada a pronúncia pelo TJCE, intimem-se as partes para os fins do art. 422 do CPP.

P.R.I.
30/06/2025 11:31

Encaminhado edital/relação para publicação
30/06/2025 07:29

Expedição de tipo_de_documento.
30/06/2025 07:29

Expedição de tipo_de_documento.
30/06/2025 07:26

Expedição de Certidão.
30/06/2025 07:26

Expedição de Certidão.
25/06/2025 14:56

Histórico de partes atualizado
25/06/2025 14:53

Histórico de partes atualizado
25/06/2025 10:12

Proferida Sentença de Pronúncia
05/06/2025 15:34

Encerrar documento - restrição
05/06/2025 14:59

Encerrar documento - restrição
05/06/2025 13:46

Encerrar documento - restrição
05/06/2025 13:08

Encerrar documento - restrição
05/06/2025 13:07

Encerrar documento - restrição
05/06/2025 13:07

Encerrar documento - restrição
05/06/2025 13:06

Encerrar documento - restrição
02/06/2025 18:43

Conclusos
02/06/2025 11:59

Histórico de partes atualizado
02/06/2025 09:18

Juntada de Petição
27/05/2025 14:42

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
27/05/2025 13:20

Juntada de Petição
27/05/2025 11:59

Histórico de partes atualizado
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Sergio Ripardo (OAB 16291/CE) Processo 0266790-97.2024.8.06.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Autor: J.

P. , Ministério Público do Estado do Ceará, 9ª Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa - Réu: Antonio Marcos Costa - Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua, abro vista dos presentes autos ao Representante da Defensoria Pública, para apresentação de memoriais escritos, nos termos do art. 403, §3º do CPP.

Expedientes necessários.
22/05/2025 01:31

Encaminhado edital/relação para publicação
21/05/2025 14:55

Expedição de Certidão.
21/05/2025 14:54

Expedição de .
20/05/2025 18:18

Histórico de partes atualizado
20/05/2025 18:17

Histórico de partes atualizado
20/05/2025 17:35

Juntada de Petição
12/05/2025 16:10

Expedição de Certidão.
12/05/2025 11:12

Expedição de Certidão.
12/05/2025 11:12

Expedição de .
12/05/2025 09:42

Expedição de Certidão.
06/05/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 13:40

Expedição de Certidão.
16/04/2025 12:40

Expedição de Certidão.
16/04/2025 12:05

Histórico de partes atualizado
16/04/2025 12:05

Histórico de partes atualizado
22/03/2025 01:02

Expedição de Certidão.
13/03/2025 18:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
12/03/2025 01:32

Encaminhado edital/relação para publicação
11/03/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 14:25

Expedição de Certidão.
11/03/2025 14:25

Expedição de Certidão.
11/03/2025 14:24

Expedição de .
11/03/2025 14:23

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 16/04/2025 09:30:00, 3ª Vara do Júri.
11/03/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 16:55

Expedição de Certidão.
21/02/2025 14:34

Conclusos para despacho
20/02/2025 10:43

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 10:24

Histórico de partes atualizado
20/02/2025 10:24

Histórico de partes atualizado
19/02/2025 12:51

Expedição de Certidão.
18/02/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 07:44

Juntada de Mandado
12/02/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 17:36

[8ª Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa] - Resposta da Autoridade Policial
29/01/2025 18:24

Expedição de tipo_de_documento.
21/01/2025 17:41

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 17:34

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 08:54

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 08:53

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 13:21

Juntada de Mandado
25/12/2024 07:50

Juntada de Outros documentos
25/12/2024 07:47

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 19:21

Expedição de Certidão.
17/12/2024 10:38

Expedição de Mandado.
16/12/2024 18:06

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
16/12/2024 14:37

Juntada de Petição
13/12/2024 15:14

Expedição de Certidão.
13/12/2024 15:13

Expedição de .
13/12/2024 15:00

Expedição de tipo_de_documento.
13/12/2024 15:00

Expedição de tipo_de_documento.
13/12/2024 14:59

Expedição de tipo_de_documento.
13/12/2024 14:46

Expedição de tipo_de_documento.
13/12/2024 14:37

Expedição de tipo_de_documento.
13/12/2024 14:30

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 14:27

Expedição de Ofício.
13/12/2024 11:31

Encaminhado edital/relação para publicação
13/12/2024 10:35

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 10:34

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 10:27

Expedição de Certidão.
13/12/2024 10:27

Expedição de Certidão.
13/12/2024 10:26

Expedição de .
13/12/2024 10:21

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 20/02/2025 13:15:00, 3ª Vara do Júri.
13/12/2024 10:18

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 18/02/2025 13:15:00, 3ª Vara do Júri.
13/12/2024 10:03

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 10:03

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 09:14

Recebida a denúncia
11/12/2024 18:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
11/12/2024 14:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2024 12:57

Juntada de Petição
11/12/2024 10:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/12/2024 16:52

Encerrar documento - restrição
10/12/2024 01:32

Encaminhado edital/relação para publicação
09/12/2024 17:57

Juntada de Petição
09/12/2024 16:51

Expedição de Certidão.
09/12/2024 16:51

Expedição de Certidão.
09/12/2024 15:32

Expedição de .
09/12/2024 15:29

Juntada de Ofício
09/12/2024 15:28

Juntada de Ofício
05/12/2024 09:20

Apensado ao processo
28/11/2024 17:07

Juntada de Petição
13/11/2024 11:01

Expedição de Certidão.
13/11/2024 11:01

Expedição de .
11/11/2024 17:35

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 17:05

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 12:57

Conclusos para despacho
11/11/2024 11:29

Juntada de Petição
11/11/2024 10:24

Histórico de partes atualizado
11/11/2024 00:00

Histórico de partes atualizado
08/11/2024 12:57

Expedição de Certidão.
08/11/2024 12:57

Ato ordinatório - Intimação do Defensor Público
08/11/2024 10:28

Histórico de partes atualizado
08/11/2024 07:11

Juntada de Petição
07/11/2024 16:44

[8ª Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa] - Resposta da Autoridade Policial
07/11/2024 00:00

Histórico de partes atualizado
01/11/2024 16:37

Juntada de Petição
30/10/2024 16:50

[8ª Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa] - Resposta da Autoridade Policial
30/10/2024 09:17

Expedição de tipo_de_documento.
29/10/2024 14:13

Juntada de Petição
28/10/2024 17:26

Expedição de Certidão.
28/10/2024 17:26

Expedição de .
27/10/2024 18:53

Juntada de Petição
24/10/2024 16:13

Encerrar documento - restrição
24/10/2024 16:12

Encerrar documento - restrição
23/10/2024 15:59

[8ª Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa] - Manifestação à Autoridade Policial
23/10/2024 14:33

Expedição de Certidão.
23/10/2024 14:32

Expedição de .
23/10/2024 14:28

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 18:38

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 15:26

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 15:22

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 15:14

Expedição de Ofício.
09/10/2024 12:27

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 07:45

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 07:44

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 11:20

Histórico de partes atualizado
05/10/2024 14:50

Conclusos para despacho
03/10/2024 11:25

Juntada de Petição
01/10/2024 17:11

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 17:06

Expedição de Ofício.
01/10/2024 17:06

Expedição de Ofício.
01/10/2024 16:51

Expedição de tipo_de_documento.
01/10/2024 16:51

Expedição de tipo_de_documento.
01/10/2024 16:50

Expedição de Certidão.
27/09/2024 23:02

Recebida a denúncia
27/09/2024 17:46

Expedição de Certidão.
27/09/2024 16:10

Histórico de partes atualizado
27/09/2024 16:07

Histórico de partes atualizado
27/09/2024 13:13

Evolução da Classe Processual
27/09/2024 10:05

[8ª Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa] - Resposta da Autoridade Policial
27/09/2024 09:55

[8ª Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa] - Resposta da Autoridade Policial
25/09/2024 20:40

Conclusos
24/09/2024 17:22

Histórico de partes atualizado
24/09/2024 17:16

Histórico de partes atualizado
24/09/2024 12:59

Juntada de Petição
24/09/2024 12:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/09/2024 12:34

[8ª Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa] - Resposta da Autoridade Policial
24/09/2024 00:46

Expedição de Certidão.
23/09/2024 10:34

[8ª Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa] - Resposta da Autoridade Policial
23/09/2024 10:28

[8ª Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa] - Resposta da Autoridade Policial
20/09/2024 17:00

Juntada de Ofício
11/09/2024 11:26

Expedição de Certidão.
11/09/2024 11:26

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 16:08

Juntada de Ofício
09/09/2024 14:20

Conclusos para despacho
09/09/2024 12:40

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
09/09/2024 12:40

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
09/09/2024 08:42

Expedição de Certidão.
08/09/2024 15:45

Juntada de Outros documentos
08/09/2024 15:45

Juntada de Outros documentos
08/09/2024 15:20

Expedição de Ofício.
08/09/2024 15:20

Expedição de Ofício.
08/09/2024 15:20

Expedição de Ofício.
08/09/2024 15:20

Expedição de Ofício.
08/09/2024 14:15

Expedição de .
08/09/2024 09:41

Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
08/09/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
08/09/2024 06:30

Juntada de Certidão
07/09/2024 19:01

Expedição de Certidão.
07/09/2024 19:00

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
07/09/2024 19:00

Distribuído por
05/09/2024 17:22

Histórico de partes atualizado
05/09/2024 17:16

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Alegações Finais • Arquivo

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TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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