15/09/2025 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 15/09/2025. Documento: 174020190
12/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025 Documento: 174020190
12/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

Anastácio Braga, nº 380, Centro - Itapipoca/CE, Fone (88)3631-3753 WhatsApp (85) 98131.0963. Email: [email protected].

ATO ORDINATÓRIO Processo 3002109-08.2025.8.06.0101 AUTOR: VERONIZA PIRES DA MOTA REU: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES Considerando o trânsito em julgado da sentença, por ato ordinatório, intimo as partes, por seus advogados, para requererem o que entender necessário para o prosseguimento do feito, no prazo de 05(cinco) dias.

Nada sendo apresentado, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

O referido é verdade dou fé.

Itapipoca-CE., 11 de setembro de 2025.

MANUELLA SARAIVA LEAO DE RESENDE Servidor Geral
11/09/2025 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174020190
11/09/2025 11:02

Ato ordinatório praticado
11/09/2025 11:01

Juntada de Certidão
11/09/2025 11:01

Transitado em Julgado em 05/09/2025
06/09/2025 03:19

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 02:13

Decorrido prazo de VERONIZA PIRES DA MOTA em 05/09/2025 23:59.
22/08/2025 00:00

Publicado Sentença em 22/08/2025. Documento: 169218636
21/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025 Documento: 169218636
21/08/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA Cuida-se de ação proposta por VERONIZA PIRES DA MOTA em face de CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS, AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES, por meio da qual pleiteia declaração de inexistência de débito cc indenização por danos morais e materiais em razão de descontos realizados em seu rendimento sob a rubrica "CONTRIBUICAO SIND/CONTAG 0800 500 2288" que assevera não reconhecer. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Inicialmente, verifico que o caso comporta julgamento antecipado da lide (art. 355, inciso I do Código de Processo Civil - CPC), pois, embora seja a causa de direito e de fato, a presente lide reclama, tão somente, a produção de prova documental, sendo desnecessária a produção de prova oral em audiência de instrução.

Incidem no caso em concreto as disposições do Código de Defesa do Consumidor.

A parte autora sustenta que vêm sendo realizados descontos indevidos na sua conta bancária sob a rubrica "CONTRIBUICAO SIND/CONTAG 0800 500 2288", com início em fevereiro de 2022, no valor total de R$ 1.042,32, os quais não reconhece (Ids nº 154788674, 154789178). A parte reclamada alega ausência de ato ilícito e inexistência de fatos que caracterizem o dano moral.

Afirma que a parte autora assinou autorização referente a contribuição em favor do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itapipoca - CE no dia 18 de julho de 2007, inexistindo dever de indenizar (Ids nº 165958726, 165958728).

Compulsando os autos, verifico que a parte ré trouxe o documento no intuito demonstrar que a parte autora autorizou o referido desconto em seu benefício previdenciário, consoante ID de nº 165958728.

Denota-se, inclusive, a assinatura do presidente do Sindicato como testemunha da aludida autorização. Não se pode, por evidente, exigir a prova diabólica, mas os elementos dos autos caminham em sentido diverso das alegações autorais. Denota-se que o contrato está totalmente legível e sua produção se perfez de maneira unilateral, tendo em vista ser obrigação da empresa possuir, em seus cadastros e sistemas informatizados, os contratos entabulados com os seus clientes.

De tal modo, por não verificar qualquer causa que desse ensejo a anulação do negócio jurídico entabulado entre as partes, bem como por inexistir vício de consentimento entendo que o contrato firmado é legítimo.

Da mesma forma, inexistente o alegado dano moral, face à inexistência de ato ilícito.

Diante disso, tendo inicialmente afirmado a parte autora que não reconhece o desconto, e tendo a empresa ré se desincumbido do ônus probatório que lhe coube, mostra-se legítimo o contrato firmado. Por fim, é de se reconhecer que a parte autora, de forma clara, distorceu a verdade dos fatos, na medida em que se colocou na demanda em situação de vítima de um contrato supostamente fraudulento e que estava sendo descontado de sua conta bancária, quando as provas dos autos indicam, com segurança, que este efetivamente, de forma voluntária e livre, contratou com a empresa.

Outrossim, a conduta mostra-se ainda mais reprovável diante do fato da parte autora está litigando sob o pálio da Justiça Gratuita.

Nesse caminho, estou convencido de que a parte autora incidiu na figura típica prevista no artigo 80, inciso II, do CPC, sendo impositiva a sua condenação em multa por litigância de má-fé.

No que que tange ao valor da multa, tendo em vista a reduzida capacidade financeira da autora, sem perder o seu caráter pedagógico/punitivo, fixo-a no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa.

Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por entender que não houve irregularidade na autorização, inexistindo dano indenizável ou direito a restituição.

Condeno a parte autora ao pagamento de multa prevista no artigo 80, inciso II, do CPC, a qual fixo no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa.

Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, nos termos do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes reclamante e reclamada, por seus causídicos.

Nos processos que tramitam pelo rito do Juizado Especial Cível, não se aplicam as regras contidas nos §§ 1° e 5° do art. 272 do CPC/2015.

Assim, em Juizado Especial a intimação das partes será realizada em nome de qualquer advogado inscritos nos autos, inteligência do enunciado nº 169 do FONAJE.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Itapipoca-CE, data da assinatura digital. Leticia Cristina Costa Bezerra Juíza Leiga Pelo MM Juiz de Direito, Nos termos do art. 40 da Lei 9.0099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga acima indicada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I Expedientes Necessários. Itapipoca (CE), data da assinatura digital. SAULO BELFORT SIMÕES Juiz de Direito
20/08/2025 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169218636
20/08/2025 11:40

Julgado improcedente o pedido
19/08/2025 22:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 12:32

Conclusos para julgamento
14/08/2025 04:28

Decorrido prazo de VERONIZA PIRES DA MOTA em 13/08/2025 23:59.
23/07/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 13:06

Confirmada a comunicação eletrônica
23/07/2025 13:04

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/07/2025 14:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca.
22/07/2025 09:13

Juntada de Petição de contestação
05/06/2025 11:59

Confirmada a comunicação eletrônica
01/06/2025 02:54

Juntada de entregue (ecarta)
26/05/2025 23:39

Confirmada a comunicação eletrônica
21/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/05/2025. Documento: 154900591
20/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA Av.

Anastácio Braga, nº 380, Centro - Fone: (88) 3631-3753, Celular (85) 98131.0963 E-mail: [email protected] Processo nº 3002109-08.2025.8.06.0101 AUTOR: VERONIZA PIRES DA MOTA REU: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DECISÃO Vistos em conclusão.

Recebo a inicial, porquanto preenchidos os requisitos legais.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Considerando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos casos da espécie, e, ainda, a hipossuficiência do requerente frente ao requerido, DETERMINO, de ofício, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC.

Considerando o teor do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, a realização da audiência de conciliação e mediação será de forma virtual, caso a parte não possua acesso à internet, deverá comparecer pessoalmente ao Juizado Especial na data e hora agendada, onde será disponibilizado equipamento apto à realização da audiência.

Com antecedência de até 24 horas do ato designado, as partes e os respectivos patronos deverão informar os dados necessários à realização do ato nos respectivos autos via PJE, em especial quanto ao número de telefone apto para a utilização do aplicativo de mensagem instantânea WhatsApp, podendo ainda ser informado o respectivo e-mail.

Eventual impedimento devera ser comunicado mediante peticionamento nos autos até a abertura do ato na sala virtual de conciliação.

Ressalto, outrossim, que este posicionamento não impede que as partes, a qualquer momento, por meio de peticionamento nos autos eletrônicos, venham a celebrar ou formular proposta de acordo.

Cite-se/Intime-se o Réu para a sessão de conciliação designada para o dia 22/07/2025 14:00, a qual realizar-se-á por meio do link: https://link.tjce.jus.br/030040. Link versão estendida: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjQyNmY4MzktOWY5YS00ZWIxLWE4ZmEtNWE3ZDcyZGMxNzEw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22b8b5d6fe-bf98-4e0b-bf84-a01eb233306b%22%7d De igual modo, intime-se a parte autora, havendo, por meio de seu advogado.

Presidirá a Sessão de Conciliação e Mediação o(a) conciliador(a) lotado(a) neste Juízo.

Frustrada a composição civil, o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não o tenha feito, ocasião em que fundamentadamente deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de revelia, em conformidade com Enunciado nº 8 do TJCE. Apresentada contestação até o dia anterior à audiência conciliatória, deverá sobre ela se manifestar o autor no ato.

Em seguida, as partes deverão informar acerca do interesse na produção de provas, desde já especificando-as.

Por outro lado, apresentada defesa pela parte o prazo acima, abra-se vista à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para querendo manifestar-se sobre ela, assim como dizer acerca do interesse processual na produção de outras provas além das já existentes nos autos.

Após, voltem os autos conclusos.

Expedientes necessários.

Itapipoca-CE, data da assinatura digital.

Saulo Belfort Simões Juiz de Direito
20/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025 Documento: 154900591
19/05/2025 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154900591
19/05/2025 10:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2025 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 12:45

Conclusos para decisão
14/05/2025 22:56

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 22:56

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/07/2025 14:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca.
14/05/2025 22:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3001093-59.2024.8.06.0099

Banco Bradesco S.A.

Cl Transportes e Aluguel de Maquinas e E...

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/12/2024 16:31

Exibir Processo

Processo nº 3000379-84.2025.8.06.0028

Ariela Daiane Ferreira Ribeiro

Banco do Nordeste do Brasil SA

Advogado: Carlos Samuel de Gois Araujo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/05/2025 15:30

Exibir Processo

Processo nº 3001525-16.2025.8.06.0173

Romualdo Macario Lourenco

Banco C6 Consignado S.A.

Advogado: Osmar Junior Pacheco Tabosa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/05/2025 11:15

Exibir Processo

Processo nº 0205922-61.2024.8.06.0064

Guilherme da Silva Magalhaes

Ataulfo Freire Magalhaes

Advogado: Terezinha da Costa Lima

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/09/2024 20:26

Exibir Processo

Processo nº 3000772-17.2025.8.06.0090

Luiz Ferreira da Silva

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Jose Joacy Beserra Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/04/2025 16:23

Exibir Processo