27/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 27/06/2025. Documento: 161075617
26/06/2025 11:06

Confirmada a comunicação eletrônica
26/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025 Documento: 161075617
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0724651-16.2000.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: JOAO ALBERTO ALVES FARIAS REU: BANCO PAN S.A. DECISÃO Processo nº 0724651-16.2000.8.06.0001 Cuidam os autos de ação revisional julgada parcialmente procedente, nos termos da sentença de IDs 133238244 a 133238250.

A sentença foi reformada pela instância superior, apenas para permitir a capitalização de juros (IDs 133238416 a 133238421).

O requerido interpôs recurso especial, ao qual se negou seguimento (IDs 133238227 a 133238230).

O Ministério Público agravou da decisão, mas o recurso não foi conhecido pelo STJ (IDs 133238435 a 133238443), transitando em julgado em 08 de novembro de 2018.

Retornando os autos para liquidação, o autor postulou a liquidação da sentença (ID 133238109).

No despacho de ID 133238112, foi determinada a remessa dos autos à Seção de Contadoria, que apresentou planilha nos IDs 133238115 a 133238116.

Manifestando-se no ID 133238110, o requerido arguiu sua ilegitimidade passiva, alegando que o contrato teria sido pactuado com a Panamericano Administradora de Cartões, pessoa jurídica distinta.

Intimado sobre esta alegação, o autor a refutou na petição de ID 156873675, sustentando tratar-se de matéria preclusa e postulando a condenação do requerido por litigância de má-fé.

Decido.

A questão da legitimidade das partes é matéria de ordem pública, porém sujeita-se à preclusão quando decidida ou quando a parte deixa de argui-la no momento processual oportuno, sendo acobertada pelos efeitos da coisa julgada.

No presente caso, o Banco Pan S.A. atuou no processo por quase duas décadas, apresentou defesa, interpôs recurso de apelação no qual se reconheceu expressamente como parte contratante (ID 133238402), e somente após o trânsito em julgado da decisão de mérito, em fase de liquidação, veio a arguir sua ilegitimidade.

A legitimidade passiva foi implicitamente reconhecida e consolidada ao longo de toda a fase de conhecimento, não podendo ser rediscutida nesta altura, sob pena de ofensa à segurança jurídica e à coisa julgada material.

Sobre o assunto, aplicável o entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás: "encontra-se preclusa qualquer discussão sobre eventual ilegitimidade passiva, depreendendo-se do título judicial, que a matéria impugnada foi decidida e afastada na sentença proferida nos autos do processo arbitral.

Desse modo, inadmissível a arguição de ilegitimidade passiva na fase de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa a segurança jurídica e a coisa julgada material" (TJGO, Agravo de Instrumento 5385855-95.2023.8.09.0051, Rel.

Des.

Sebastião Luiz Fleury, 7ª Câmara Cível, julgado em 02/08/2023, DJe de 02/08/2023).

Como os cálculos elaborados pela Seção de Contadoria não foram impugnados, homologa-los-ei, ficando acertada a sentença.

O processo já ultrapassou a fase de liquidação e está na fase de Cumprimento de Sentença.

A liquidação de sentença ocorre quando a decisão judicial define o direito da parte, mas ainda não estabelece o valor exato da condenação.

No caso em análise, essa fase foi concluída quando a Contadoria do Fórum apresentou as planilhas com o valor líquido devido, R$ 37.111,14, conforme determinado pelo despacho de ID 133238112.

A partir do momento em que o valor da condenação se torna líquido (quantificado), inicia-se a fase de Cumprimento de Sentença, na qual o devedor é intimado a pagar o débito.

O próprio credor já requereu "o seguimento dos atos executórios", o que é característico desta nova etapa processual.

Portanto, a classe processual deve ser evoluída para "Cumprimento de Sentença".

Diante do exposto: Rejeito a alegação de ilegitimidade passiva suscitada pelo Banco Pan S.A. (ID 133238110), por se tratar de matéria preclusa e acobertada pela coisa julgada.

Homologo os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID 133238116), fixando o valor devido em R$ 37.111,14, atualizado até 30 de junho de 2023.

Intime-se o Banco Pan S.A., por meio do seu Domicílio Judicial Eletrônico, para que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento voluntário do valor homologado, sob pena da incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10% sobre o débito, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC.

Havendo o pagamento voluntário, intime-se o credor para indicar conta bancária para transferência dos valores pagos pelo executado, no prazo de 15 dias.

Após, expeça-se alvará em favor da parte autora.

Não havendo o pagamento voluntário, certifique-se o decurso de prazo e prossiga-se com os atos executivos.

Finalizada a tramitação na SEJUD, os autos devem retornar ao gabinete diretamente na tarefa: "[Gab] - Ato Judicial - MINUTAR DESPACHO INICIAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA".

Publique-se no Diário da Justiça Eletrônico Nacional.

Intimem-se. Fortaleza, data pelo sistema. Agenor Studart Neto Juiz de Direito
25/06/2025 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161075617
25/06/2025 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/06/2025 16:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/05/2025 15:10

Conclusos para despacho
26/05/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/05/2025. Documento: 152936465
06/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0724651-16.2000.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: JOAO ALBERTO ALVES FARIAS REU: BANCO PAN S.A. DESPACHO R.H. Intime-se o autor para se manifestar sobre as petições de ID's 133238110 e 133238112.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data pelo sistema. Agenor Studart Neto Juiz de Direito
06/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025 Documento: 152936465
05/05/2025 21:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152936465
02/05/2025 14:03

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 13:32

Conclusos para despacho
23/01/2025 13:29

Mov. [68] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
27/09/2023 10:38

Mov. [67] - Encerrar análise
26/09/2023 19:50

Mov. [66] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
07/09/2023 04:47

Mov. [65] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02310075-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/09/2023 19:40
17/08/2023 21:58

Mov. [64] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0391/2023 Data da Publicacao: 18/08/2023 Numero do Diario: 3140
15/08/2023 01:48

Mov. [63] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0391/2023 Teor do ato: R.H. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre os calculos elaborados pela secao de contadoria. Expediente necessario. Advogados(
14/08/2023 16:30

Mov. [62] - Documento Analisado
11/08/2023 16:50

Mov. [61] - Mero expediente | R.H. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre os calculos elaborados pela secao de contadoria. Expediente necessario.
18/07/2023 14:49

Mov. [60] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
18/07/2023 14:49

Mov. [59] - Remessa dos Autos pelas Perícias a Vara de Origem | Devolucao dos autos com planilha de calculo.
18/07/2023 14:49

Mov. [58] - Documento
16/09/2022 18:03

Mov. [57] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Contadoria | TODOS - Certidao de Remessa a Contadoria
14/09/2022 23:26

Mov. [56] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/02/2022 10:33

Mov. [55] - Petição juntada ao processo
19/02/2022 08:32

Mov. [54] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01894958-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/02/2022 08:28
30/06/2020 09:32

Mov. [53] - Concluso para Despacho
29/06/2020 23:04

Mov. [52] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01299344-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/06/2020 22:59
19/06/2020 11:00

Mov. [51] - Conclusão
18/06/2020 13:21

Mov. [50] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01276326-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/06/2020 13:10
20/05/2020 20:51

Mov. [49] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0518/2020 Data da Publicacao: 21/05/2020 Numero do Diario: 2378
19/05/2020 11:12

Mov. [48] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0518/2020 Teor do ato: R.H. Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos das instancias superiores, requerendo o que lhes for de direito. Expediente necessario. Advogados(s): Antonio Esme
15/04/2020 14:09

Mov. [47] - Mero expediente | R.H. Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos das instancias superiores, requerendo o que lhes for de direito. Expediente necessario.
31/10/2019 00:30

Mov. [46] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01644864-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 30/10/2019 13:23
17/07/2019 10:14

Mov. [45] - Concluso para Despacho
26/11/2018 13:54

Mov. [44] - Remessa dos autos à Vara de Origem
26/11/2018 13:54

Mov. [43] - Processo Recebido do TJCE
29/05/2013 10:18

Mov. [42] - Remessa de Apelação ao TJ | REMESSA DE APELACAO AO TJ - Local: 16 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
04/04/2013 08:29

Mov. [41] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: APELACAO - Local: 16 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
04/04/2013 08:29

Mov. [40] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: JUNTADA DA CERTIDAO DE OBITO - Local: 16 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
04/04/2013 08:26

Mov. [39] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: REQUER VISTA DOS AUTOS FORA DE CARTORIO - Local: 16 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
03/04/2013 09:39

Mov. [38] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO Ag. realizacao de expedientes - REMETER TJ (E-14) - Local: 16 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
08/03/2013 11:36

Mov. [37] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO M.SALES - Local: 16 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
17/01/2013 16:44

Mov. [36] - Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DATA INICIAL DO PRAZO: 21/01/2013 DATA FINAL DO PRAZO: 04/01/2013 DECORENDO PRAZO E-25 - Local: 16 VARA CIVEL D
16/01/2013 10:29

Mov. [35] - Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO AGUARD. PUB. 5 MESA DE APOIO CELIA - Local: 16 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
26/10/2012 12:41

Mov. [34] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO Ag. realizacao de expedientes - DJ (E-14) - Local: 16 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
09/10/2012 13:22

Mov. [33] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 16 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTAL
08/10/2012 15:37

Mov. [32] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO MESA SALES - Local: 16 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
02/10/2012 09:16

Mov. [31] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 16 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTAL
17/09/2012 17:18

Mov. [30] - Sentença disponibilizada no diário da justiça eletrônico | SENTENCA DISPONIBILIZADA NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DISPONIBILIZADA EM: 17/09/2012 - AGUARDANDO TRANSITO - Local: 16 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
14/02/2012 16:23

Mov. [29] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO Ag. realizacao de expedientes - DJ Sentenca (D-32) - Local: 16 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
10/02/2012 09:00

Mov. [28] - Procedência em Parte | JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A ACAO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A ACAO ART 458, III CPC - Local: 16 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
10/01/2012 18:58

Mov. [27] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 16 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTAL
14/07/2009 14:05

Mov. [26] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO A 48 - Local: 16 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
08/06/2009 14:07

Mov. [25] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO A 48 - Local: 16 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
27/04/2009 15:56

Mov. [24] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMACAO DECORENDO PRAZO A 34 - Local: 16 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
16/04/2009 15:07

Mov. [23] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMACAO EXPEDIENTE A FAZER DJ A 43 - Local: 16 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
05/03/2009 14:53

Mov. [22] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMACAO AGUARDANDO SELAR B 31 - Local: 16 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
16/02/2009 16:26

Mov. [21] - Audiência de conciliação designada | AUDIENCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 14/04/2009 HORA DA AUDIENCIA: 15:00 - Local: 16 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
23/10/2008 18:10

Mov. [20] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO P\DESIGNAR AUDIENCIA - Local: 16 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
10/10/2008 15:55

Mov. [19] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO relatado - Local: 16 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
10/10/2008 15:03

Mov. [18] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO relatado - Local: 16 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
10/08/2005 13:56

Mov. [17] - Concluso | CONCLUSO - Local: 16 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
16/02/2004 10:19

Mov. [16] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: MARCA AUDIENCIA - Local: 16 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
22/01/2004 08:47

Mov. [15] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO COMPLEMENTO: DA PUBLICACAO - Local: 16 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
16/01/2004 15:41

Mov. [14] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO: COMPLEMENTO: 8 - Local: 16 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
08/01/2004 17:30

Mov. [13] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ. - Local: 16 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
29/12/2003 16:43

Mov. [12] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 16 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
23/12/2003 08:30

Mov. [11] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO COMPLEMENTO: DE AR - Local: 16 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
16/12/2003 08:47

Mov. [10] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 16 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
01/12/2003 09:08

Mov. [9] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: AR - Local: 16 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
19/11/2003 14:57

Mov. [8] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: SELAR - Local: 16 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
18/11/2003 18:15

Mov. [7] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: PARA O JUIZ ASSINAR MANDADO - Local: 16 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
14/11/2003 12:14

Mov. [6] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE - Local: 16 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
07/11/2003 13:36

Mov. [5] - Expedicao de oficio | EXPEDICAO DE OFICIO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO DE OFICIO COMPLEMENTO: E CARTA - Local: 16 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
30/10/2003 12:49

Mov. [4] - Distribuicao automatica | DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 16A. VARA CIVEL - Local: 16 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
30/10/2003 12:00

Mov. [3] - Recebimento distribuição | RECEBIMENTO DISTRIBUICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA
31/12/2000 12:00

Mov. [2] - Histórico de partes atualizado | Banco Panamericano S/A
31/12/2000 12:00

Mov. [1] - Histórico de partes atualizado | Joao Alberto Alves Farias

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2003

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00