17/06/2025 10:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/06/2025 10:40

Alterado o assunto processual
17/06/2025 10:35

Juntada de Certidão
05/06/2025 11:45

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 11:36

Conclusos para despacho
04/06/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 17:40

Juntada de Petição de Apelação
14/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/05/2025. Documento: 150362490
13/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 0200929-09.2023.8.06.0064 CLASSE/ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO J.

SAFRA S.A REU: HILMA MARIA GOMES OLIVEIRA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1.

Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por BANCO J.

SAFRA S.A, nos autos da presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, proposta pelo embargante em face de HILMA MARIA GOMES OLIVEIRA, ambos já devidamente qualificados nos autos. 2.

Alega o embargante que restou contraditória a sentença, uma vez que não houve a intimação pessoal da parte autora antes de extinguir o feito, requerendo o acolhimento e o provimento dos aclaratórios com a reforma do decisório. É O RELATÓRIO, PASSO A DECIDIR. 3.

Compulsando detidamente os Embargos de Declaração (ID 126914096), verifico a presença dos pressupostos de admissibilidade (tempestividade, recorribilidade, legitimidade etc), motivo pelo qual recebo e conheço os aclaratórios.

Os Embargos de Declaração são espécie de recurso que tem por finalidade o esclarecimento de decisão judicial, por meio do saneamento de erros e vícios de obscuridade, contradição ou omissão nela contidos.

Assim, a função dos aclaratórios é complementar ou esclarecer a decisão do magistrado.

O presente remédio recursal possui previsão nos artigos 994, inciso IV, e 1022 a 1026, todos do Código de Processo Civil.

Artigo 1022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no 489, § 1º. Artigo 1023.

Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1º Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229. § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. Os Embargos de Declaração são julgados pelo próprio órgão que proferiu a decisão e deverão ser opostos no prazo de cinco dias, especificando e indicando a omissão, a contradição ou a obscuridade.

Nesta toada, a doutrina balizada sempre defendeu o caráter meramente integrativo deste recurso.

Isto é, o julgador, ao se deparar com os Embargos de Declaração, não julgará novamente o caso, irá somente integrar a decisão que já havia sido prolatada. (NERY JÚNIOR, Nelson.

Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em vigor: 5a ed., Ed.

RT, comentário ao artigo 535, notas 7 a 10). 4.

No caso em apreço, a sentença proferida (ID 115525519) não contém o vício indicado, com isso resta evidenciado que inexiste ponto a ser esclarecido ou suprido.

Ademais, acerca da argumentação trazida à baila, o embargante foi devidamente intimado do despacho de ID 111590666 que determinou a sua intimação para recolher as custas processuais intermediárias, referentes às cartas precatórias a serem expedidas, conquanto tenha sido intimado em outras duas oportunidades (IDs 106049483 e 106156217).

Todavia, o embargante deixou o prazo transcorrer in albis e, por conseguinte, houve a prolação da sentença terminativa.

Outrossim, a intimação pessoal da parte autora para a extinção do feito sem julgamento de mérito somente é necessária nos casos de abandono processual, conforme dispõe o artigo 485, incisos II e III, §1º, do Código de Processo Civil, o que não é o caso dos autos. Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (Omissis) II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (Omissis) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. (Omissis). Deste modo, o(a) embargante deve arcar com as consequências, que foram devidamente tratadas em todo o corpo da sentença, não sendo cabível ao(à) recorrente utilizar o recurso em comento como forma de modificar o decisório.

Se o(a) embargante pretende se insurgir contra o que ficou decidido, deve interpor o recurso apropriado, dentro do prazo legalmente estabelecido. 5.

Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios para negar-lhes provimento, mantendo inalterada a sentença embargada. 6.

Publique-se, registre-se e intime-se. 7.

Expedientes necessários.

Caucaia/CE, data da assinatura digital.

Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito
13/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 Documento: 150362490
12/05/2025 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150362490
12/05/2025 13:55

Juntada de Certidão
11/04/2025 20:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/11/2024 16:21

Conclusos para decisão
22/11/2024 19:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/11/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/11/2024. Documento: 115525519
13/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 115525519
12/11/2024 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115525519
12/11/2024 13:58

Juntada de Certidão
07/11/2024 17:20

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
24/10/2024 15:16

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
23/10/2024 11:09

Conclusos para despacho
22/10/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 12:29

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 11:28

Conclusos para despacho
21/10/2024 17:52

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 12:06

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
07/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 07/10/2024. Documento: 106156217
04/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024 Documento: 106156217
03/10/2024 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106156217
03/10/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 14:20

Conclusos para despacho
02/10/2024 10:59

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 10:55

Juntada de Certidão
17/08/2024 01:50

Mov. [69] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
10/07/2024 11:49

Mov. [68] - Certidão emitida
04/07/2024 13:32

Mov. [67] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/06/2024 08:00

Mov. [66] - Concluso para Despacho
18/06/2024 16:02

Mov. [65] - Petição | N Protocolo: WCAU.24.01823751-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/06/2024 15:31
12/06/2024 16:49

Mov. [64] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que a intimacao da parte autora, relativa ao despacho de fl. 130, foi enviada para publicacao no Dje. O referido e verdade. Dou fe.
12/06/2024 10:29

Mov. [63] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0198/2024 Data da Publicacao: 12/06/2024 Numero do Diario: 3324
10/06/2024 12:08

Mov. [62] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/06/2024 18:19

Mov. [61] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/06/2024 15:31

Mov. [60] - Concluso para Despacho
30/05/2024 20:16

Mov. [59] - Certidão emitida
30/05/2024 20:16

Mov. [58] - Documento
01/04/2024 10:00

Mov. [57] - Expedição de Mandado | Mandado n: 064.2024/008021-4 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 30/05/2024 Local: Oficial de justica - Ezequiel Pinto de Sousa Junior
27/03/2024 13:39

Mov. [56] - Mero expediente | Considerando o recolhimento das custas relativas a diligencia do oficial de justica (fls. 124/125), renove-se o mandado de busca, apreensao e citacao no endereco informado pelo requerente a fl. 122 (R. Morelia, 654-800 - Parq
13/03/2024 18:22

Mov. [55] - Petição | N Protocolo: WCAU.24.01809606-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/03/2024 17:48
11/03/2024 10:05

Mov. [54] - Concluso para Despacho
10/03/2024 19:32

Mov. [53] - Petição | N Protocolo: WCAU.24.01808896-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/03/2024 18:58
23/02/2024 20:09

Mov. [52] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0062/2024 Data da Publicacao: 26/02/2024 Numero do Diario: 3253
22/02/2024 19:22

Mov. [51] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que a intimacao da parte autora, relativa ao despacho de fl. 117, foi enviada para publicacao no Dje. O referido e verdade. Dou fe.
22/02/2024 12:13

Mov. [50] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/02/2024 17:18

Mov. [49] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/02/2024 13:43

Mov. [48] - Petição | N Protocolo: WCAU.24.01805154-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/02/2024 13:39
09/02/2024 08:18

Mov. [47] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 09/02/2024 atraves da guia n 064.1009003-72 no valor de 60,37
06/02/2024 14:36

Mov. [46] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 064.1009003-72 - Custas Intermediarias
05/02/2024 12:39

Mov. [45] - Concluso para Despacho
02/02/2024 18:23

Mov. [44] - Petição | N Protocolo: WCAU.24.01803757-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/02/2024 18:02
24/01/2024 20:57

Mov. [43] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0022/2024 Data da Publicacao: 25/01/2024 Numero do Diario: 3233
23/01/2024 21:50

Mov. [42] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que a intimacao da parte promovente, relativa ao despacho de fl. 105, foi enviada para publicacao no Dje. O referido e verdade. Dou fe.
23/01/2024 12:25

Mov. [41] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/01/2024 18:52

Mov. [40] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/01/2024 16:22

Mov. [39] - Concluso para Despacho
19/12/2023 19:30

Mov. [38] - Certidão emitida
19/12/2023 19:30

Mov. [37] - Documento
07/12/2023 15:31

Mov. [36] - Mero expediente | Cumpra-se o despacho de fl. 95, eis que as custas processuais foram juntadas as fls. 99/101.
05/09/2023 08:28

Mov. [35] - Concluso para Despacho
04/09/2023 19:05

Mov. [34] - Petição | N Protocolo: WCAU.23.01833998-3 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 04/09/2023 17:59
31/08/2023 14:12

Mov. [33] - Expedição de Mandado | Mandado n: 064.2023/023440-5 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 19/12/2023 Local: Oficial de justica - Ezequiel Pinto de Sousa Junior
31/08/2023 13:43

Mov. [32] - Mero expediente | Considerando o recolhimento das custas relativas a diligencia do oficial de justica (fls. 92/94), renove-se o mandado de busca, apreensao e citacao no endereco informado pelo requerente a fl. 88.
31/08/2023 13:27

Mov. [31] - Concluso para Despacho
30/08/2023 14:05

Mov. [30] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 30/08/2023 atraves da guia n 064.1006879-11 no valor de 74,15
29/08/2023 09:06

Mov. [29] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 064.1006879-11 - Custas Intermediarias
21/08/2023 22:46

Mov. [28] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0299/2023 Data da Publicacao: 22/08/2023 Numero do Diario: 3142
18/08/2023 02:17

Mov. [27] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/08/2023 13:46

Mov. [26] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/08/2023 14:49

Mov. [25] - Concluso para Despacho
13/07/2023 04:57

Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WCAU.23.01825825-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/07/2023 09:34
04/07/2023 20:44

Mov. [23] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0233/2023 Data da Publicacao: 05/07/2023 Numero do Diario: 3109
03/07/2023 02:45

Mov. [22] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0233/2023 Teor do ato: Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da certidao de fl. 83, no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE)
30/06/2023 12:19

Mov. [21] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da certidao de fl. 83, no prazo de 10 (dez) dias.
30/06/2023 12:05

Mov. [20] - Concluso para Despacho
14/06/2023 16:22

Mov. [19] - Certidão emitida
14/06/2023 16:22

Mov. [18] - Documento
15/05/2023 16:51

Mov. [17] - Expedição de Ofício
15/05/2023 11:24

Mov. [16] - Mero expediente | Considerando o transcurso do tempo desde a expedicao do mandado de fl. 78, oficie-se a Coman solicitando a devolucao do mesmo devidamente cumprido.
15/05/2023 10:48

Mov. [15] - Concluso para Despacho
22/03/2023 21:48

Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0095/2023 Data da Publicacao: 23/03/2023 Numero do Diario: 3041
21/03/2023 02:22

Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/03/2023 20:37

Mov. [12] - Expedição de Mandado | Mandado n: 064.2023/007112-3 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 14/06/2023 Local: Oficial de justica - Ezequiel Pinto de Sousa Junior
20/03/2023 12:32

Mov. [11] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que a intimacao da parte autora, relativa a decisao de fls. 72/76, foi enviada para publicacao no Dje. O referido e verdade. Dou fe.
16/03/2023 14:54

Mov. [10] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/03/2023 14:59

Mov. [9] - Conclusão
03/03/2023 10:54

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WCAU.23.01807473-4 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 03/03/2023 10:39
24/02/2023 22:13

Mov. [7] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/02/2023 22:05

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0060/2023 Data da Publicacao: 27/02/2023 Numero do Diario: 3023
23/02/2023 02:22

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/02/2023 17:43

Mov. [4] - Certidão emitida
22/02/2023 17:14

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/02/2023 13:29

Mov. [2] - Conclusão
22/02/2023 13:29

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2023

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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