28/06/2023 16:19

Arquivado Definitivamente
28/06/2023 16:18

Juntada de Certidão
28/06/2023 16:18

Transitado em Julgado em 20/06/2023
24/06/2023 01:45

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 20/06/2023 23:59.
24/06/2023 01:45

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA ARAUJO em 20/06/2023 23:59.
02/06/2023 00:00

Publicado Sentença em 02/06/2023.
01/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
01/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ VARA ÚNICA Processo nº: 3000311-31.2022.8.06.0161 SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995.

FUNDAMENTAÇÃO Cuidam os autos de ação indenizatória ajuizada por FRANCISCA MARIA ARAÚJO em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, pelo rito previsto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis.

O feito não pode ser processado no Juizado Especial.

Se o ponto controverso da lide reside exatamente na afirmação da autora, inclusive reiterada na réplica, de que não firmou o contrato que gerou o débito e a inscrição do nome da autora no SPC, e tendo a defesa apresentado com a contestação o instrumento com assinatura que seria da reclamante, a produção de prova pericial é a única prova capaz de dirimir o conflito.

Desta forma, acredito ser plenamente impossível no caso em que estou julgando analisar o mérito, posto que a hipótese, a meu sentir, se apresenta como causa de maior complexidade, de modo a expurgar a competência do Juizado para causas dessa natureza.

O modelo peculiar dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais foi adotado por se tratar de uma Justiça Especial, estruturada em um microssistema próprio que garanta o cumprimento dos princípios que a norteiam, todos previstos no art. 2º. da Lei 9.099/95 (oralidade, simplicidade, informalidade, economia e celeridade).

Por esse motivo, a competência do Juizado Especial Cível deve ser vista com cuidado peculiar, de forma a atender sua função principal de possibilitar o acesso à justiça sem violar o devido processo legal.

Veja-se que a presente decisão não impossibilita à autora ingressar novamente com a demanda na Justiça ordinária.

DISPOSITIVO Posto isso, acolho a preliminar de incompetência do Juizado Especial suscitada na contestação e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas nem honorários de sucumbência no primeiro grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Santana do Acaraú/CE, data da assinatura digital.

Rosa Cristina Ribeiro Paiva Juíza Substituta Titular
31/05/2023 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/05/2023 16:54

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
04/05/2023 15:53

Conclusos para julgamento
04/05/2023 09:52

Audiência Conciliação realizada para 04/05/2023 09:30 Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú.
03/05/2023 09:43

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 29/03/2023.
28/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Santana do Acaraú Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú Rua Doutor Manoel Joaquim, s/n, João Alfredo de Araújo, CEP.: 62150-000, Santana do Acaraú/CE - Fone (88) 3644 1148 - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000311-31.2022.8.06.0161 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Requerente: AUTOR: FRANCISCA MARIA ARAUJO Requerido(a): REU: BANCO BRADESCO SA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, e por ordem do M.M Juiz em respondência por esta comarca, designo Audiência de Conciliação através do Aplicativo Microsoft Teams, para o dia 04/05/2023, às 09:30hrs.

Link da Audiência: https://link.tjce.jus.br/709907.

LUIS GLAUBER DE VASCONCELOS Supervisor de Unidade Judiciária
28/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
27/03/2023 08:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2023 13:29

Audiência Conciliação redesignada para 04/05/2023 09:30 Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú.
14/03/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 14:28

Juntada de Petição de contestação
27/09/2022 13:29

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 13:29

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 11:28

Conclusos para despacho
21/09/2022 15:46

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 16:20

Conclusos para decisão
20/09/2022 16:20

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 16:20

Audiência Conciliação designada para 20/10/2022 11:10 Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú.
20/09/2022 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2022

Ultima Atualização
01/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003672-68.2016.8.06.0145

Rangelma Carmelia da Silva Paulino

Banco Itau Bmg S/A

Advogado: Jose Edgard da Cunha Bueno Filho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/05/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 3010515-95.2023.8.06.0001

Thiago Ghino de Lima Martins

Municipio de Fortaleza - Procuradoria Ge...

Advogado: Felipe Haresson Batista Ferreira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/02/2023 17:46

Exibir Processo

Processo nº 3000754-26.2022.8.06.0017

Rafaela Pereira Duarte Reboucas

Marisa Lojas S.A.

Advogado: Christiano Drumond Patrus Ananias

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/06/2022 17:39

Exibir Processo

Processo nº 3000010-74.2022.8.06.0035

Ministerio Publico do Estado do Ceara

Jose Helio da Silva

Advogado: Felipe da Costa Rocha

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/01/2022 14:19

Exibir Processo

Processo nº 3001340-63.2022.8.06.0017

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Cosmo Torres de Oliveira

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/09/2022 13:20

Exibir Processo