24/05/2023 14:54

Arquivado Definitivamente
24/05/2023 14:54

Juntada de Certidão
24/05/2023 14:54

Transitado em Julgado em 24/05/2023
20/05/2023 00:24

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 19/05/2023 23:59.
20/05/2023 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/05/2023 23:59.
21/04/2023 01:15

Decorrido prazo de CHARLES SOARES ALCANTARA em 20/04/2023 23:59.
11/04/2023 13:13

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/03/2023.
27/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0110160-57.2017.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Promoção] Requerente: AUTOR: JOSE MONTEIRO JUNIOR Requerido: REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Jose Monteiro Junior opôs embargos de declaração de ID 42069048, impugnando a sentença de ID 40600696, por entender que a referida sentença restou omissa, quanto a “condenação do Demandante aos honorários sucumbenciais, em razão da ocorrência da sucumbência recíproca no presente julgamento”.

Ocorre que, apesar de ter sido alegado omissão e contradição na referida sentença, o que se tem nitidamente é a tentativa de utilização dos embargos de declaração como ferramenta substitutiva do recurso de apelação, eis que a parte embargante procura trazer à balha seu inconformismo com o resultado da sentença, expondo argumentos próprios de recurso de impugnação da sentença, a ser enfrentado em instância revisora, até porque a sentença questionada foi devidamente fundamentada e não houve omissão.

Por tais motivos, verifica-se que a parte embargante não demonstrou a existência de qualquer uma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, valendo destacar que os embargos são recursos de integração, e não de substituição, conforme orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça (REsp 15.774), daí porque tal recurso serve para tornar a sentença judicial clara, fundamentada e coerente, e não para substituir a sentença já proferida ou se valer de tal mecanismo como substitutivo do recurso adequado (apelação, no presente caso), sendo certo que só se admite a utilização dos embargos de declaração para gerar efeitos modificativos quando manifesto o equívoco da decisão recorrida, e desde a alteração se verifique em decorrência das situações ensejadoras da oposição do recurso (EDREsp 14868), e tendo em razão pela qual rejeito os embargos de declaração.

Intime-se a parte autora, através de seus advogados, por meio de publicação no Diário de Justiça, e o Estado do Ceará, através da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, por meio do Portal Eletrônico.

Publique-se.

Registre-se.

Fortaleza/CE, 16 de março de 2023.

MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito
27/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
24/03/2023 08:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2023 08:57

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 08:57

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 17:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/03/2023 14:27

Conclusos para decisão
14/02/2023 03:01

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/02/2023 23:59.
17/11/2022 15:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/11/2022 10:06

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 17:27

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 15:29

Conclusos para despacho
09/11/2022 16:20

Julgado procedente em parte do pedido
26/10/2022 13:55

Conclusos para julgamento
22/10/2022 21:34

Mov. [53] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
17/09/2019 10:15

Mov. [52] - Encerrar documento - restrição
17/09/2019 10:15

Mov. [51] - Concluso para Sentença
17/09/2019 10:15

Mov. [50] - Decurso de Prazo
13/09/2019 13:50

Mov. [49] - Decurso de Prazo
30/08/2019 15:35

Mov. [48] - Certidão emitida
22/08/2019 20:47

Mov. [47] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0271/2019 Data da Publicação: 22/08/2019 Número do Diário: 2207
22/08/2019 20:40

Mov. [46] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0142/2017 Data da Publicação: 09/06/2017 Número do Diário: 1688
20/08/2019 08:23

Mov. [45] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/08/2019 13:45

Mov. [44] - Certidão emitida
19/08/2019 12:02

Mov. [43] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/01/2019 15:57

Mov. [42] - Encerrar análise
18/12/2018 15:14

Mov. [41] - Encerrar documento - restrição
22/08/2017 11:53

Mov. [40] - Concluso para Despacho
22/06/2017 11:48

Mov. [39] - Aviso de Recebimento (AR)
22/06/2017 11:48

Mov. [38] - Certidão emitida
15/06/2017 03:10

Mov. [37] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10281289-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/06/2017 14:32
07/06/2017 11:38

Mov. [36] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/05/2017 16:31

Mov. [35] - Decisão Proferida: Por tais motivos, cancelo a audiência anteriormente designada e determino a intimação da parte autora para dizer se pretende produzir outras provas, além das constantes nos autos, uma vez que o Estado do Ceará requereu expre
12/05/2017 17:31

Mov. [34] - Certidão emitida
11/05/2017 16:20

Mov. [33] - Expedição de Carta
09/05/2017 17:51

Mov. [32] - Certidão emitida
04/05/2017 16:01

Mov. [31] - Concluso para Decisão Interlocutória
28/04/2017 22:19

Mov. [30] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10186889-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 28/04/2017 15:22
20/04/2017 18:15

Mov. [29] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0090/2017 Data da Disponibilização: 20/04/2017 Data da Publicação: 24/04/2017 Número do Diário: 1656 Página: 422/
19/04/2017 08:16

Mov. [28] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/04/2017 18:01

Mov. [27] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.17.10168095-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 18/04/2017 13:48
18/04/2017 16:58

Mov. [26] - Certidão emitida
18/04/2017 16:58

Mov. [25] - Documento
18/04/2017 16:56

Mov. [24] - Documento
12/04/2017 14:07

Mov. [23] - Certidão emitida
12/04/2017 12:25

Mov. [22] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2017/064435-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/04/2017 Local: Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua / 144 - Raimundo Nonato Gurgel Santos Dias
12/04/2017 12:02

Mov. [21] - Encerrar análise
12/04/2017 12:01

Mov. [20] - Petição juntada ao processo
12/04/2017 08:56

Mov. [19] - Audiência Designada: Conciliação Data: 31/05/2017 Hora 14:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Cancelada
11/04/2017 19:00

Mov. [18] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/04/2017 09:57

Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10156346-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 10/04/2017 16:14
04/04/2017 19:27

Mov. [16] - Certidão emitida
04/04/2017 19:27

Mov. [15] - Documento
04/04/2017 19:26

Mov. [14] - Documento
04/04/2017 12:30

Mov. [13] - Conclusão
03/04/2017 12:15

Mov. [12] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0074/2017 Data da Disponibilização: 31/03/2017 Data da Publicação: 03/04/2017 Número do Diário: 1644 Página: 304
30/03/2017 10:53

Mov. [11] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2017/055249-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 04/04/2017 Local: Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua / 353 - Daniel Melo de Cordeiro
30/03/2017 08:48

Mov. [10] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/03/2017 14:15

Mov. [9] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/03/2017 03:23

Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10089062-4 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 02/03/2017 14:12
24/02/2017 15:04

Mov. [7] - Conclusão
23/02/2017 10:41

Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0035/2017 Data da Disponibilização: 22/02/2017 Data da Publicação: 23/02/2017 Número do Diário: 1619 Página: 415/416
21/02/2017 09:45

Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/02/2017 04:23

Mov. [4] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10075112-8 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 20/02/2017 17:22
17/02/2017 18:46

Mov. [3] - Emenda da inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/02/2017 17:02

Mov. [2] - Conclusão
16/02/2017 17:02

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2017

Ultima Atualização
24/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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