TJCE - 3014518-25.2025.8.06.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ  Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e WhatsApp: (85) 3108.2108 - E-mail: [email protected]       SENTENÇA PROCESSO Nº: 3014518-25.2025.8.06.0001 CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO: [Retificação de Nome] REQUERENTE: MARIA JAQUELINE ALVES DE MOURA REQUERIDO: FORTALEZA CARTORIO DA SEGUNDA ZONA   Vistos etc.,   MARIA JAQUELINE ALVES DE MOURA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação, por meio de Advogado legalmente habilitado, para requerer a retificação dos assentos de CASAMENTO e ÓBITO do seu genitor, JOÃO VITURINO ALVES, sendo o primeiro lavrado sob matrícula nº 020750 01 55 1953 2 00012 198 0006805 30, do Cartório de Registro Civil da 2ª Zona de Fortaleza, e o segundo lavrado sob matrícula nº 020396 01 55 1972 4 00019 090 0030391 73 do Cartório de Registro Civil da 3ª Zona de Fortaleza, a fim de corrigir o nome do nubente falecido, bem como o nome de seus genitores. À inicial de id 137634371, narra a autora que consta, na certidão de casamento e óbito de seu genitor, no campo destinado à filiação, o nome dos genitores como João Vitorino Furtado e Maria Isaura Alves ou Francisco de Lima Lopes e Maria Isaura Ferreira, quando na verdade deveria constar como MARIA ISAURA JURITI e FRANCISCO VITURINO FURTADO.

Aduz ainda que o nome do nubente/extinto e sua data de nascimento fora assentado erroneamente nos referidos registros, posto que nominava-se como JOÃO VITURINO ALVES, tendo nascido aos 15 (quinze) de janeiro de 1927, conforme certidão de nascimento de id 137637487.

Em petição posterior, a autora apresentou a emenda de id 152069484, requerendo a correção da idade do falecimento do seu genitor no respectivo assento de óbito para que passe a constar a idade do falecimento como 45 (quarenta) e cinco anos de idade.

Em consequência, a promovente requer a retificação do nome da genitora em seu registro de nascimento.

O feito encontra-se correto e suficientemente instruído, em especial com a documentação de id. 137634369, e emenda de id 152069484.

O Representante do Ministério Público, em parecer conclusivo de id. 150267353, manifestou entendimento pela não intervenção ministerial, deixando de solicitar diligência ou manifestar-se sobre o mérito.

Requer, assim, que seja julgado procedente o pedido da exordial, para fins de retificação dos assentos supracitados, na forma requerida. É o Relatório.

Decido.

Passo ao mérito.

Os registros públicos gozam de presunção juris tantum de veracidade, uma vez que se tratam de atos desempenhados pelo notário ou oficial registrador, por delegação do Estado, a quem é conferida fé pública.

Contudo, a legislação dos registros públicos autoriza o suprimento ou retificação nos assentamentos de registro civil, objetivando as correções necessárias à adequação das anotações neles contidas à realidade dos fatos, ex vi do art. 109, da Lei nº. 6.015/73.  Nessa toada, convém trazer o preceito do art. 109, da Lei de Registros Públicos que possibilita a retificação de registro civil maculado por erro: Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório.

Nesse sentido, é a jurisprudência: "[...] O Registro Civil de Pessoas Naturais é uma das especializações dos registros públicos, cuja função principal é dar autenticidade, segurança e eficácia aos fatos jurídicos pertinentes ao estado civil das pessoas naturais (ou físicas), sendo amplamente conhecido por ser a "serventia" onde se transcrevem eventos como, v.g., o nascimento, casamento e o óbito, para além dos demais elencados no art. 29 da Lei 6.015/1973. - Caso o registro (ou assentamento) não exprima a verdade dos fatos, ao interessado é facultado pedir ao juiz competente que o retifique, expedindo-se, para tanto, mandado a fim de retificar e fazer constar, com precisão, os fatos ou circunstâncias que devam ser retificados, e em que sentido, ou os que devam ser objeto do novo assentamento - tudo nos termos dos arts. 109 et. seq. da Lei 6.015/1973. [...] - Sendo a retificação de registro civil procedimento de jurisdição voluntária, não há pretensão resistida.

Ao Poder Judiciário cabe, de maneira mais zelosa o possível, a administração de um interesse particular que, por lei, lhe fora atribuída. [...]" (TJMG -  Apelação Cível  1.0000.23.162871-0/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 13/12/2023, publicação da súmula em 15/12/2023).

Grifo nosso.

No caso em discussão, a requerente carreou aos autos elementos probatórios, dentre os quais destaco os certidão de nascimento (id 137637487), a certidão de casamento (id 137637484) e óbito (id 137637485) de seu genitor, sendo o conjunto fático probatório contundente para transmitir certeza e segurança ao sistema registral.

Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, julgo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTE o pedido autoral e emenda de id 152069484, a fim de deferi-lo, em seus termos, com esteio no art. 109 da Lei 6.015/73, determinando a retificação dos assentos de: 1.

CASAMENTO lavrado sob matrícula nº 020750 01 55 1953 2 00012 198 0006805 30, do Cartório de Registro Civil da 2ª Zona de Fortaleza, passando a constar os dados do nubente como JOÃO VITURINO ALVES, nascido aos 15 (quinze) de janeiro de 1927, filho de MARIA ISAURA JURITI e FRANCISCO VITURINO FURTADO. 2. ÓBITO lavrado sob matrícula nº 020396 01 55 1972 4 00019 090 0030391 73 do Cartório de Registro Civil da 3ª Zona de Fortaleza, passando a constar os dados do de cujus como JOÃO VITURINO ALVES, falecido com 45 (quarenta e cinco) anos de idade, filho de MARIA ISAURA JURITI e FRANCISCO VITURINO FURTADO.

Visando a celeridade e economia processual, por ser procedimento de jurisdição voluntária, ausentes interesses de terceiros, certifico de logo o trânsito em julgado, VALENDO ESTA SENTENÇA COMO MANDADO, a ser apresentado no cartório competente para que proceda a devida retificação e emissão de nova certidão.

SEM CUSTAS. Por comprovar insuficiência de recursos, a parte autora goza dos beneplácitos da gratuidade de justiça, que compreende os emolumentos devidos aos notários ou registradores em decorrência da prática de registro ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial, nos termos art. 98 caput e § 1º, IX do CPC.

Dispensa-se a intimação do representante do Ministério Público.

Após, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, independentemente do decurso do prazo.   Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica.

Sônia Meire de Abreu Tranca Calixto Juíza de Direito