17/06/2025 10:25

Remessa
17/06/2025 10:24

Baixa Definitiva
17/06/2025 10:23

Transitado em Julgado
17/06/2025 10:23

Transitado em Julgado
17/06/2025 10:23

Certidão de Trânsito em Julgado
17/06/2025 10:23

Expedição de Certidão.
05/06/2025 21:21

Expedição de Certidão.
23/05/2025 01:14

Expedição de Certidão.
14/05/2025 01:02

Decorrendo Prazo
14/05/2025 01:02

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
14/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200028-90.2024.8.06.0101 - Apelação Cível - Itapipoca - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelada: Luiza Marques Frota Martins - Des.

PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram dos recursos,, para, no mérito, negar-lhe provimento ao do réu e dar parcial provimento ao da autora,, conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROMOVIDO.

PRELIMINARES AFASTADAS.

IMÓVEL PERTENCENTE AO PROGRAMA ¿MINHA CASA MINHA VIDA¿.

BANCO QUE ATUOU COMO AGENTE EXECUTOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE HABITAÇÃO.

RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

VÍCIOS CONSTRUTIVOS CONSTATADOS.

DANOS ESTRUTURAIS COMPROVADOS POR LAUDO TÉCNICO.

DEVER DE REPARAÇÃO ESTRUTURAL.

DANO MATERIAL DEVIDO NA INTEGRALIDADE.

DANOS MORAIS.

OCORRÊNCIA.

MAJORAÇÃO.

PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.I.

CASO EM EXAME 1.

TRATAM-SE DE RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM SABER SE HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO RECORRENTE PELA PRESENÇA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS DE IMÓVEL ADQUIRIDO PELA AUTORA NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV), BEM COMO SE, EM CASO POSITIVO, É DEVIDA INDENIZAÇÃO E EM QUAL MONTANTE.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

DE INÍCIO, CUMPRE SALIENTAR QUE O IMÓVEL EM QUESTÃO FOI ADQUIRIDO POR MEIO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, CONFORME CONSTA DO CONTRATO FLS. 35/58. 4.

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO TÊM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUANDO SUA ATUAÇÃO SE LIMITA À DE AGENTES FINANCEIROS.

CONTUDO, ADMITE-SE A RESPONSABILIZAÇÃO DESSAS INSTITUIÇÕES PELOS REFERIDOS VÍCIOS NOS CASOS EM QUE ATUEM COMO AGENTES EXECUTORAS DE POLÍTICAS FEDERAIS DESTINADAS À PROMOÇÃO DE MORADIA PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA. 5.

ASSIM, VERIFICA-SE QUE O BANCO DO BRASIL S/A ASSUMIU RESPONSABILIDADES CONCERNENTES À SOLIDEZ DO IMÓVEL E SUA CONSERVAÇÃO, ENQUANTO OBJETO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA, POSSUINDO, ASSIM, LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA. 6.

PARA O CONSUMIDOR SER INDENIZADO BASTA A DEMONSTRAÇÃO DA COLOCAÇÃO DO PRODUTO/SERVIÇO NO MERCADO E DO NEXO CAUSAL ENTRE ESTE E O DANO, INCUMBINDO AO FORNECEDOR O ÔNUS DE COMPROVAR AS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO ART. 12. § 3º DO CDC.

NO CASO DOS AUTOS, A CONSUMIDORA DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS ESTRUTURAIS NO IMÓVEL ADQUIRIDO, COMO SE EXTRAI DA CONCLUSÃO DO PARECER TÉCNICO DE FLS.67/85.7.

SOBRE A EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ESTRUTURAIS, EMBORA O LAUDO APRESENTADO JUNTO À INICIAL TENHA SIDO EMITIDO UNILATERALMENTE, FOI DEFERIDA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL JUDICIAL, CUJO LAUDO FOI CONCLUSIVO NA CONSTATAÇÃO DE DIVERSAS FALHAS ESTRUTURAIS, EM DESCONFORMIDADE COM AS NORMAS TÉCNICAS, SENDO IDENTIFICADO TAMBÉM BAIXA QUALIDADE NO MATERIAL UTILIZADO ENTRE OUTROS VÍCIOS EXTENSAMENTE APONTADOS ÀS FLS. 274/332.8.

O LAUDO PERICIAL TÉCNICO ELABORADO CONSTATOU A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL DA AUTORA, EVIDENCIANDO, ASSIM, O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO BANCO DO BRASIL, TENDO EM VISTA O SEU DEVER DE FISCALIZAÇÃO E SUPERVISÃO QUANTO A CORRETA EXECUÇÃO DO PROJETO E UTILIZAÇÃO DE MATERIAL DE BOA QUALIDADE, E OS DANOS CAUSADOS NO REFERIDO IMÓVEL, INFORMANDO, AINDA, SER NECESSÁRIA A DESOCUPAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DOS REPAROS. 9.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR SUA VEZ, NÃO APRESENTOU PROVA DO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, NA FORMA DO ART. 373, II, DO CPC, LIMITANDO-SE A TECER CONSIDERAÇÕES ACERCA DA FALTA DE RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE SUA CONDIÇÃO NA RELAÇÃO CONTRATUAL. 10.O ARBITRAMENTO DO VALOR DO ALUGUEL PELO PERITO É DE PRAXE QUANDO IDENTIFICADO QUE, PARA A REALIZAÇÃO DA OBRA, FOR NECESSÁRIO QUE O IMÓVEL SEJA DESOCUPADO, COMO NO CASO CONCRETO.

PORTANTO, INJUSTIFICADA A EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO DE R$ 1.000,00 A TÍTULO DE ALUGUEL.11.

EM RELAÇÃO AO BDI, A SENTENÇA RECORRIDA TAMBÉM MERECE REPARO NESTE PONTO. É QUE O BDI ESTE CONSTITUI PORCENTAGEM DO VALOR QUE SE REFERE AOS BENEFÍCIOS E ÀS DESPESAS INDIRETAS, QUE SERÁ ADIMPLIDO PELA AUTORA À EMPRESA QUE VIER A REALIZAR A REFORMA, A QUAL CERTAMENTE CALCULARÁ SOBRE OS CUSTOS DIRETOS DA OBRA, OS GASTOS QUE INDIRETAMENTE SERÃO DESPENDIDOS.

PORTANTO, INVIÁVEL AFASTÁ-LO DO CÁLCULO DO DANO MATERIAL, DEVENDO A PARTE AUTORA DEVE SER REEMBOLSADA PELO RÉU. 12.

ANTE TODO O EXPOSTO, ENTENDO QUE A FIXAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS DEVE SE DAR DE ACORDO COM O LAUDO PERICIAL QUE INDICOU A EXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS, SENDO O MONTANTE NECESSÁRIO PARA REPARÁ-LOS FIXADOS EM R$ 19.838,40 (DEZENOVE MIL OITOCENTOS E TRINTA E OITO REAIS E QUARENTA CENTAVOS).13.

AS MÁS CONDIÇÕES ESTRUTURAIS PRESENTES NO IMÓVEL CAUSARAM SIGNIFICATIVA SUPRESSÃO DA ADEQUADA EXPECTATIVA DE FRUIÇÃO DO BEM PELA CONSUMIDORA, O QUE NÃO PODE SER ENCARADO COMO MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, TRATANDO-SE, NA VERDADE, DE DANO MORAL QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. 14.

EM ANÁLISE DETALHADA DOS AUTOS, ENTENDE-SE AQUI SER RAZOÁVEL E PROPORCIONAL A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL APLICADO NA ORIGEM PARA R$5.000,00(CINCO MIL REAIS), A FIM DE ATENDER ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, CONSIDERANDO A NATUREZA DA CONDUTA E AS CONSEQUÊNCIAS DO ATO, ALÉM DE PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

IV DISPOSITIVO15.

RECURSOS CONHECIDOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO DO RÉU E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO DA AUTORA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS INTERPOSTOS, PARA NEGAR PROVIMENTO AO DO RÉU E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO DA AUTORA, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Flávio Henrique Pontes Pimentel (OAB: 18523/CE) - Mário Marcondes Nascimento (OAB: 7701/SC)
12/05/2025 13:03

Expedição de Certidão.
12/05/2025 12:57

Mover Obj A
12/05/2025 12:57

Mover Obj A
12/05/2025 12:56

Expedição de Certidão.
12/05/2025 12:56

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 22:50

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
06/05/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
05/05/2025 23:34

Expedição de Certidão.
05/05/2025 14:33

Juntada de Acórdão
30/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
30/04/2025 09:00

Julgado
22/04/2025 14:34

Conclusos para despacho
22/04/2025 14:34

Expedição de Certidão.
16/04/2025 12:57

Inclusão em Pauta
16/04/2025 12:53

Para Julgamento
15/04/2025 15:16

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
15/04/2025 14:20

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 10:28

Conclusos para despacho
11/12/2024 10:08

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 13:17

Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
28/11/2024 12:40

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 17:18

Expedição de Certidão.
11/11/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2024 08:02

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
31/10/2024 15:50

Enviados Autos Digitais da Divisão de Rec. Cíveis para Central de Conciliação
31/10/2024 09:33

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
30/10/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 15:24

Despacho Aguardando Envio ao DJe
17/10/2024 17:51

Juntada de Petição
17/10/2024 17:51

Expedição de Certidão.
16/10/2024 09:01

Conclusos para despacho
16/10/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 09:01

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
16/10/2024 08:44

Registrado para Retificada a autuação
16/10/2024 08:44

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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