TJCE - 0260098-82.2024.8.06.0001

1ª instância - 35ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

IRENE CACAU PINHEIRO

CPF *34.***.*77-34

Advogados

MATEUS MORENO FABRICIO

OAB: 31399/CE

CPF *10.***.*79-97

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL S.A.

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB: 16477/CE

CPF *72.***.*00-97

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/05/2025 00:00

    Publicado Intimação em 08/05/2025. Documento: 135173860

  • 07/05/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO PROCESSO: 0260098-82.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [PASEP] AUTOR: IRENE CACAU PINHEIRO REU: BANCO DO BRASIL S.A. ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] DECISÃO   Compulsando-se os autos, verifica-se que a parte autora pretende discutir uma possível falha na prestação do serviço do BANCO DO BRASIL S/A, relativa à conta vinculada ao PASEP.

    Sobre essa matéria, importa salientar desde logo que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema Repetitivo 1150, firmou as seguintes teses: 1) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; 2) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e 3) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

    O tema central atualmente submetido ao julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no âmbito do Recurso Especial nº 2162222/PE, afetado ao rito dos recursos repetitivos, nos termos dos artigos 1.036 e 1.037 do Código de Processo Civil.

    O STJ, ao afetar a referida controvérsia ao regime repetitivo, delimitou a seguinte tese jurídica a ser definida: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista." Ademais, a decisão proferida pela Ministra Relatora Maria Thereza de Assis Moura determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tratem da mesma matéria em tramitação em qualquer instância do território nacional, até o julgamento final do tema afetado.

    Nos termos do art. 1.037, II, do CPC, os processos que envolvam matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos devem ser suspensos, de modo a evitar decisões conflitantes, assegurando a uniformidade e a segurança jurídica.

    A continuidade da presente demanda, que discute a mesma questão jurídica, poderia acarretar decisões contraditórias, comprometendo a isonomia entre as partes e prejudicando a aplicação da tese jurídica a ser firmada pelo STJ.

    Diante do exposto, determino a suspensão do presente processo, até que sobrevenha decisão final no Recurso Especial nº 2162222/PE, vinculado ao Tema Repetitivo em julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça.

    Expedientes necessários.                         Fortaleza/CE, na data da assinatura digital.

    Maurício Fernandes Gomes  JUIZ DE DIREITO

  • 07/05/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 Documento: 135173860

  • 06/05/2025 22:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135173860

  • 15/04/2025 13:01

    Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#

  • 15/02/2025 03:47

    Decorrido prazo de MATEUS MORENO FABRICIO em 14/02/2025 23:59.

  • 07/02/2025 12:40

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2025 16:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2025 16:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2025 00:00

    Publicado Intimação em 24/01/2025. Documento: 132443518

  • 23/01/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025 Documento: 132443518

  • 22/01/2025 15:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132443518

  • 15/01/2025 16:50

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 15/01/2025 09:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2024 08:53

    Juntada de Petição de réplica

  • 04/12/2024 13:20

    Juntada de ato ordinatório

  • 27/11/2024 08:46

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/11/2024 08:39

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2024 20:30

    Mov. [26] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

  • 05/11/2024 12:44

    Mov. [25] - Petição juntada ao processo

  • 04/11/2024 18:49

    Mov. [24] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao

  • 04/11/2024 17:58

    Mov. [23] - Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) | sem acordo

  • 04/11/2024 16:54

    Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02418414-8 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 04/11/2024 16:50

  • 04/11/2024 16:23

    Mov. [21] - Expedição de Termo de Audiência | CEJUSC FORTALEZA - TERMO DE AUDIENCIA - SEM ACORDO

  • 01/11/2024 13:22

    Mov. [20] - Petição juntada ao processo

  • 31/10/2024 16:50

    Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02413099-4 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 31/10/2024 16:47

  • 31/10/2024 16:21

    Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02412911-2 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 31/10/2024 16:06

  • 29/10/2024 13:56

    Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02406824-5 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 29/10/2024 13:49

  • 18/09/2024 00:32

    Mov. [16] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (3 dias) para cientificacao eletronica.

  • 16/09/2024 19:23

    Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0354/2024 Data da Publicacao: 17/09/2024 Numero do Diario: 3392

  • 13/09/2024 02:09

    Mov. [14] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 12/09/2024 15:51

    Mov. [13] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

  • 12/09/2024 13:59

    Mov. [12] - Expedição de Carta | PORTAL - Carta de Citacao e Intimacao pelo Portal Eletronico (NCPC)

  • 05/09/2024 19:37

    Mov. [11] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0339/2024 Data da Publicacao: 06/09/2024 Numero do Diario: 3385

  • 04/09/2024 02:08

    Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 03/09/2024 17:03

    Mov. [9] - Documento Analisado

  • 28/08/2024 13:24

    Mov. [8] - Petição juntada ao processo

  • 28/08/2024 12:42

    Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02284045-5 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 28/08/2024 12:36

  • 26/08/2024 09:37

    Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 23/08/2024 15:18

    Mov. [5] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 04/11/2024 Hora 08:20 Local: COOPERACAO 07 Situacao: Realizada

  • 21/08/2024 17:24

    Mov. [4] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | CERTIFICOque encaminhei os autos ao Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, para cumprimento do(a) despacho/decisao.

  • 21/08/2024 17:23

    Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 13/08/2024 16:38

    Mov. [2] - Conclusão

  • 13/08/2024 16:38

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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