21/07/2025 08:15

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 15:28

Juntada de Certidão
14/07/2025 15:28

Transitado em Julgado em 30/06/2025
11/07/2025 17:03

Expedido alvará de levantamento
02/07/2025 00:00

Publicado Sentença em 02/07/2025. Documento: 162417909
01/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025 Documento: 162417909
01/07/2025 00:00

Intimação

12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3108-2449 / e-mail: [email protected] Processo nº 3002059-16.2024.8.06.0004CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Cancelamento de vôo]REQUERENTE: GUSTAVO DO AMARAL LANDIMREQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S/A S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Tendo o vista o pagamento voluntário da condenação mediante depósito judicial (id 159743505) e a anuência da parte exequente (id 161458530), a obrigação exequenda encontra-se satisfeita.

Isto posto, extingo o cumprimento de sentença com amparo no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

EXPEÇA-SE alvará judicial eletrônico em favor da parte exequente, para o levantamento da quantia de R$ 2.945,03 (dois mil, novecentos e quarenta e cinco reais e três centavos), bem como de eventuais acréscimos financeiros, depositada em conta judicial (id 159743505), a ser realizado mediante transferência para a conta bancária indicada na petição de id 161458530, de titularidade da Sociedade de Advogados GIOVANNA MACIEL CAMPANINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ nº 50.***.***/0001-75), com base no art. 15, § 3º da Lei 8.906/94 e art. 105, §3º do CPC, referida expressamente na procuração id 129616363: banco Cooperativa Sicredi, agência 0913, conta corrente 99245-6.

Todo o processo de expedição, assinatura, liberação, envio para o banco depositário e juntada do comprovante de transferência deve ser realizada através do Sistema de Alvará Eletrônico (SAE), nos termos da Portaria nº 109/2022, que padronizou a forma de expedição e envio dos alvarás judiciais para liberação de valores.

Em caso de indisponibilidade do SAE ou quaisquer inconsistências que impossibilitem o cumprimento, mediante juntada de certidão nos autos, fica desde já à Secretaria autorizada a expedir o alvará pelo sistema PJe, para cumprimento, via e-mail.

Certifique-se o trânsito em julgado de imediato, em face do evidente desinteresse recursal. Sem custas e honorários, na forma da Lei nº 9.099/95.

Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital
30/06/2025 09:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162417909
30/06/2025 09:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/06/2025 09:54

Conclusos para julgamento
23/06/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 160849762
18/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025 Documento: 160849762
18/06/2025 00:00

Intimação

12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Processo nº 3002059-16.2024.8.06.0004 Certifico, para os devidos fins, de ordem da MM.

Juíza de Direito Respondendo por este Juizado, e conforme autoriza o disposto no artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal, c/c o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº 02/2021/CGJCE, republicado no DJe de 16/02/2021 (págs. 33/199), que institui o Código de Normas Judiciais no âmbito do Estado do Ceará, onde define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelas Secretarias das Unidades Judiciais, IMPULSIONO, nesta data, os autos com a finalidade de INTIMAR a parte promovente GUSTAVO DO AMARAL LANDIM para ciência e manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da petição e guia de depósito juntados aos autos pela parte promovida GOL LINHAS AÉREAS S/A, Id 159743505.

Fortaleza, 17 de junho de 2025.

Gilda Araújo - Servidora Geral Assinado por certificação digital
17/06/2025 08:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160849762
17/06/2025 08:10

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 03:33

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 05/06/2025 23:59.
15/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/05/2025. Documento: 151164918
14/05/2025 00:00

Intimação

12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3108-2449 / e-mail: [email protected] Processo nº 3002059-16.2024.8.06.0004PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Cancelamento de vôo]EXEQUENTE(S): GUSTAVO DO AMARAL LANDIMEXECUTADO(A)(S): GOL LINHAS AÉREAS S/A D E S P A C H O Trata-se de execução de título judicial proposta por GUSTAVO DO AMARAL LANDIM em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A, oriundo de sentença proferida nestes autos com trânsito em julgado, id 149096147, devidamente instruído com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, id 149629412, na qual, em regra, faz-se de acordo com o determinado na Lei nº 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do Código de Processo Civil, em consonância com art. 52 da Lei nº 9.099/95.

Considerando que a parte, ora exequente, informou a ausência de pagamento pela parte contrária e requereu a execução da sentença, DETERMINO, independente de nova conclusão ao Juízo, com fulcro no art. 52, inciso IV, da Lei n º 9.099/95 c/c art. 523 do CPC, que: 1) Proceda à Secretaria à evolução da classe processual para cumprimento de sentença. 2) Em seguida, intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento voluntário (atualizado desde a data do cálculo até a data da efetivação do depósito) no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC. 3) Fica advertida a parte devedora de que, nos termos do art. 525 do CPC, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, apresente nos próprios autos embargos do devedor.

Cumpre ressaltar que o manejo dos embargos do devedor, no procedimento dos Juizados Especiais, depende da garantia do juízo, a teor do art. 53 da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado nº 117 do FONAJE ("É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para a apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial"). 4) Escoado o prazo sem pagamento, incidirá a multa de 10% (dez por cento) a que alude o art. 523, § 1º, do CPC, procedendo-se, de logo, ao bloqueio judicial de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, na forma do art. 854 do CPC, em consonância com o Enunciado nº 97 do FONAJE ("A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento").

Na hipótese de pagamento parcial no prazo previsto, a multa de 10% (dez por cento) incidirá sobre o restante, na forma do artigo § 2º do mesmo dispositivo legal. 5) Havendo constrição de valores, ainda que parcial, o executado será intimado para apresentar, em sendo o caso, alguma das impugnações previstas no art. 854, § 3º, do CPC no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o numerário para conta bancária à disposição do juízo. 6) Em caso de fracasso ou de insuficiência da penhora on-line, a execução prosseguirá com a penhora de veículos através do RENAJUD e, não logrando êxito a busca, com a expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto necessários à satisfação do crédito, a ser cumprido por oficial de justiça no endereço do executado, ficando o exequente como depositário, intimando-se o executado. 7) Frustradas as medidas executivas acima, será intimada a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens do executado passíveis de penhora, sob pena de extinção e arquivamento dos autos, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95, aplicável à espécie, por força do disposto no Enunciado nº 75 do FONAJE ("A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei nº 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor"). 8) Em havendo Embargos à Execução, os fundamentos estão dispostos no art. 52, IX da Lei 9099/95, na conformidade do Enunciado nº 121 do FONAJE ("Os fundamentos admitidos para embargar a execução da sentença estão disciplinados no art. 52, IX, da Lei 9.099/95 e não no artigo 475-L do CPC, introduzido pela Lei nº 11.232/05". 9) Caso haja oposição dos embargos, a parte exequente será ouvida no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos virão conclusos para julgamento. 10) Por fim, após o não pagamento pelo devedor naquele prazo de 15 (quinze) dias concedido no início do despacho, a parte exequente poderá requerer diretamente à Secretaria a expedição de certidão de crédito judicial de existência de dívida nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, e certidão a que refere o art. 828, aplicado com fundamento no art. 771 do CPC.

Tal providência exige que a parte interessada comprove nos autos o recolhimento das respectivas custas.

Expedida a certidão de crédito judicial, de acordo com o Provimento nº 02/2021/CGJCE (Código de Normas Judiciais), caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, sendo que, efetivadas eventuais averbações, compete ao exequente comprovar nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sem prejuízo de eventual responsabilização, na forma do art. 828, §5º, pelo não cancelamento, na forma do art. 782, §4º, ambos do CPC.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital
14/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025 Documento: 151164918
13/05/2025 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151164918
13/05/2025 11:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
13/05/2025 11:40

Processo Reativado
23/04/2025 10:59

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 18:59

Conclusos para decisão
07/04/2025 09:47

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
05/04/2025 12:49

Arquivado Definitivamente
05/04/2025 12:49

Juntada de Certidão
05/04/2025 12:49

Transitado em Julgado em 03/04/2025
03/04/2025 00:38

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS S/A em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:38

Decorrido prazo de GUSTAVO DO AMARAL LANDIM em 02/04/2025 23:59.
17/03/2025 00:00

Publicado Sentença em 17/03/2025. Documento: 138310073
14/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 138310073
13/03/2025 19:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138310073
13/03/2025 19:34

Julgado procedente em parte do pedido
07/03/2025 08:44

Conclusos para julgamento
05/03/2025 14:35

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 13:46

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/02/2025 13:40, 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
24/02/2025 03:04

Juntada de Petição de contestação
29/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 29/01/2025. Documento: 133448247
28/01/2025 03:38

Confirmada a citação eletrônica
28/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 133448247
27/01/2025 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133448247
27/01/2025 11:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/01/2025 23:29

Juntada de Certidão
24/01/2025 15:30

Recebida a emenda à inicial
23/01/2025 10:56

Conclusos para despacho
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132342204
20/01/2025 11:11

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 132342204
16/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 132342204
15/01/2025 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132342204
15/01/2025 08:46

Determinada a emenda à inicial
15/01/2025 08:46

Denegada a prevenção
10/12/2024 11:03

Conclusos para decisão
10/12/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 11:03

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/02/2025 13:40, 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
10/12/2024 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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