30/07/2025 07:58

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 07:58

Expedida Certidão de Arquivamento
29/07/2025 17:20

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
29/07/2025 17:20

Enviados autos digitais ao Arquivo
29/07/2025 17:19

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
29/07/2025 16:12

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 16:04

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
29/07/2025 16:03

Baixa Definitiva
29/07/2025 16:03

Transitado em Julgado
29/07/2025 16:03

Transitado em Julgado
29/07/2025 16:03

Certidão de Trânsito em Julgado
29/07/2025 16:03

Expedição de Certidão.
11/07/2025 21:06

Expedição de Certidão.
29/06/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
29/06/2025 09:20

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
27/06/2025 16:02

Expedição de Certidão.
17/06/2025 10:59

Decorrendo Prazo
17/06/2025 10:59

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
17/06/2025 10:54

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0623540-15.2025.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Ana Patrícia Pereira de Sousa, rep o filho, Diego Jucá Pereira - Agravado: Thiago Cunha Jucá - Des.

LUCIMEIRE GODEIRO COSTA PORT. 1457/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALIMENTOS PROVISÓRIOS.

MAJORAÇÃO.

OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME:1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR DIEGO J.

P., REPRESENTADO POR SUA GENITORA ANA P.

P.

DE S., CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE ALIMENTOS Nº 0203205-37.2025.8.06.0001, AJUIZADA EM DESFAVOR DE THIAGO C.

J., ORA RECORRIDO, ARBITROU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM BENEFÍCIO DO AGRAVANTE NOS SEGUINTES TERMOS: () NA HIPÓTESE DE EMPREGO INFORMAL OU DESEMPREGO, ARBITRO ALIMENTOS PROVISÓRIOS MENSAIS NO QUANTUM EQUIVALENTE A 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO,() M CASO DE EMPREGO FORMAL, ARBITRO ALIMENTOS PROVISÓRIOS MENSAIS NO QUANTUM EQUIVALENTE A 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DOS VENCIMENTOS E DEMAIS VANTAGENS DO PROMOVIDO, EXCLUÍDO APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS (IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIA PÚBLICA), INCIDINDO, INCLUSIVE, SOBRE 13º SALÁRIOS, ADICIONAL DE FÉRIAS, HORAS EXTRAS, EVENTUAIS VERBAS RESCISÓRIA E SEGURO-DESEMPREGO, A SEREM PAGOS MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DEPOSITADOS EM CONTA DE TITULARIDADE DO REPRESENTANTE LEGAL DOS MENORES, MENCIONADA ANTERIORMENTE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.

A CELEUMA RECURSAL CONSISTE EM ANALISAR A POSSIBILIDADE DE MAJORAR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM FAVOR DO MENOR.III.

RAZÕES DE DECIDIR:3. É CEDIÇO QUE, DE ACORDO COM O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1.694 DO CÓDIGO CIVIL, OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS NA PROPORÇÃO DA NECESSIDADE DO ALIMENTADO E DA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE.4.

NO PRESENTE CASO, A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE RECORRENTE INDICA QUE O ALIMENTANTE TEM CONDIÇÃO DE ARCAR, PELO MENOS DE FORMA PROVISÓRIA E ENQUANTO SE ENCERRA A FASE INSTRUTÓRIA DA DEMANDA ORIGINÁRIA, COM ÔNUS MAIS ELEVADO, QUAL SEJA, 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DE SEUS RENDIMENTOS, A FIM DE EVITAR QUE O ALIMENTADO TENHA SUA MANUTENÇÃO PREJUDICADA.5.

ADEMAIS, O AGRAVADO SEQUER APRESENTOU DEFESA A ENSEJAR QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DE SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM ÔNUS, SENDO CERTO QUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS DEMONSTRAM A POSSIBILIDADE DE ARCAR COM O VALOR PROVISÓRIO DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO).6.

ASSIM, ENTENDE-SE QUE O VALOR CORRESPONDENTE A 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DOS VENCIMENTOS E DEMAIS VANTAGENS DO AGRAVADO, ESTÁ DE ACORDO COM O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE.IV.

DISPOSITIVO:7.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, A FIM DE MAJORAR OS ALIMENTOS PARA O VALOR CORRESPONDENTE A 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DOS VENCIMENTOS E DEMAIS VANTAGENS DO ALIMENTANTE, EM BENEFÍCIO DO MENOR.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, 04 DE JUNHO DE 2025CARLOS ALBERTO MENDES FORTEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTERELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Nichole Emmily Sales Moncayo (OAB: 49733/CE)
16/06/2025 13:03

Expedição de Certidão.
11/06/2025 12:41

Juntada de Petição
11/06/2025 12:41

Expedição de Certidão.
10/06/2025 09:38

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
10/06/2025 09:27

Mover Obj A
10/06/2025 09:27

Mover Obj A
10/06/2025 09:27

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
10/06/2025 09:27

Expedição de Certidão.
10/06/2025 09:26

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
10/06/2025 09:25

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
10/06/2025 09:25

Expedição de Certidão.
10/06/2025 09:24

Ato ordinatório praticado
08/06/2025 16:05

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
07/06/2025 01:07

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
07/06/2025 00:39

Expedição de Certidão.
05/06/2025 11:30

Disponibilização Base de Julgados
05/06/2025 09:46

Juntada de Acórdão
04/06/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido em parte
04/06/2025 09:00

Julgado
03/06/2025 00:36

Expedição de Certidão.
29/05/2025 09:19

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
28/05/2025 16:09

Conclusos para despacho
28/05/2025 16:09

Expedição de Certidão.
26/05/2025 21:20

Expedição de Certidão.
26/05/2025 21:18

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0623540-15.2025.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Ana Patrícia Pereira de Sousa, rep o filho, Diego Jucá Pereira - Agravado: Thiago Cunha Jucá - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão Fortaleza, DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do (a) 2ª Câmara Direito Privado - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Nichole Emmily Sales Moncayo (OAB: 49733/CE)
24/05/2025 07:16

Expedição de Certidão.
23/05/2025 11:41

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
23/05/2025 11:33

Inclusão em Pauta
23/05/2025 11:29

Para Julgamento
23/05/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 01:14

Expedição de Certidão.
22/05/2025 07:17

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
21/05/2025 14:50

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 09:56

Juntada de Petição
20/05/2025 11:24

Conclusos para despacho
20/05/2025 11:24

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
20/05/2025 11:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
20/05/2025 11:20

Juntada de Petição
20/05/2025 11:20

Expedição de Certidão.
14/05/2025 01:03

Decorrendo Prazo
14/05/2025 01:03

Expedição de Certidão.
14/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 11:00

Juntada de Petição
13/05/2025 11:00

Expedição de Certidão.
13/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0623540-15.2025.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Ana Patrícia Pereira de Sousa, rep o filho, Diego Jucá Pereira - Agravado: Thiago Cunha Jucá - Custos legis: Ministério Público Estadual - 1.

Vistos e examinados. 2.

Inicialmente, entendo prudente, diante da matéria fática discutida, antes de apreciar o pedido de concessão do efeito suspensivo, realizar a formação do contraditório.

Por esta razão, determino que seja intimada a parte recorrida para se manifestar, no prazo legal, conforme dispõe o artigo 1.019, inciso II do CPC. 3.

Publique-se.

Intime-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 3 de abril de 2025 DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Nichole Emmily Sales Moncayo (OAB: 49733/CE)
12/05/2025 16:25

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
12/05/2025 16:25

Expedição de Certidão.
12/05/2025 16:24

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
12/05/2025 16:24

Expediente Automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod.700352
12/05/2025 13:58

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 13:37

Expedição de Ofício.
12/05/2025 12:45

Expedição de Certidão.
12/05/2025 12:43

Mover p/ Ag. Publicação DJE
12/05/2025 12:43

Mover p/ ATOS URGENTES - Ag. encerramento de Atos
12/05/2025 12:40

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
12/05/2025 12:40

Expedição de Certidão.
12/05/2025 12:39

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 12:08

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
12/05/2025 11:34

Tutela Provisória
12/05/2025 08:16

Conclusos para despacho
12/05/2025 08:16

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
11/05/2025 19:40

Juntada de Petição
11/05/2025 19:40

Juntada de Outros documentos
11/05/2025 19:40

Juntada de Outros documentos
11/05/2025 19:40

Juntada de Outros documentos
11/05/2025 19:40

Juntada de Outros documentos
11/05/2025 19:40

Juntada de Outros documentos
11/05/2025 19:40

Juntada de Outros documentos
11/05/2025 19:40

Juntada de Outros documentos
11/05/2025 19:40

Juntada de Outros documentos
11/05/2025 19:40

Juntada de Outros documentos
11/05/2025 19:40

Juntada de Outros documentos
11/05/2025 19:40

Juntada de Outros documentos
11/05/2025 19:40

Juntada de Petição
11/05/2025 19:40

Expedição de Certidão.
09/05/2025 06:28

Decorrendo Prazo
09/05/2025 06:27

Expedição de Certidão.
09/05/2025 06:23

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 10:31

Expedição de Certidão.
29/04/2025 10:36

Expedição de Carta.
03/04/2025 14:05

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
03/04/2025 10:08

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
03/04/2025 10:06

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 10:06

Despacho Aguardando Envio ao DJe
03/04/2025 08:05

Conclusos para despacho
03/04/2025 08:05

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 08:04

(Distribuição Automática) por sorteio
03/04/2025 07:09

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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