TJCE - 3001390-22.2025.8.06.0167

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO  2ª Vara Cível da Comarca de Sobral  Avenida Monsenhor Aloísio Pinto, 1300, Dom Expedito, SOBRAL - CE - CEP: 62050-255 PROCESSO Nº: 3001390-22.2025.8.06.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA SIMONE DE FARIAS HILARIOREQUERIDO: MUNICIPIO DE SOBRAL ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a).

Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, INTIMAR PARA CONTRARRAZÕES - PARTE APELADA -15 DIAS.  SOBRAL/CE, 13 de junho de 2025.

MARIA ELZI MERY MENESCAL DE ALBUQUERQUE Técnico(a) Judiciário(a) 

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.

Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3001390-22.2025.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Indenização / Terço Constitucional] Requerente: Requerido:   

I - RELATÓRIO.

Trata-se de Ação de Cobrança movida por MARIA SIMONE DE FARIAS HILARIO em face do MUNICIPIO DE SOBRAL, ambos qualificados nos autos.  Sustenta que ocupa o cargo de magistério desde 01/02/2018.

Contudo, alega descumprimento de dever legal preconizado no PCR - Plano de Carreiras e Remuneração da MAG (Grupo Ocupacional do Magistério Público de Sobral/CE), codificado pela Lei Municipal nº 256/2000.

Aduz, portanto, que há violação ao art. 38 da legislação supracitada, o qual assegura aos servidores o direito a 45 dias de férias anuais.

Isso porque, embora o ente requerido efetivamente conceda o referido período de descanso, limita o cálculo e o pagamento do terço constitucional (art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal de 1988) apenas aos primeiros 30 dias usufruídos, excluindo, assim, os 15 dias restantes do referido adicional.  Requer a condenação do Município de Sobral no pagamento do adicional constitucional de férias a incidir sobre todo o período de férias a que faz jus a parte autora desde o início do vínculo entre as partes.  Juntou documentos, dentre os quais destaco os documentos de identificação pessoal, instrumento procuratório, comprovante de endereço e contracheque.

Decisão de ID 138036917 deferindo a gratuidade da justiça e indeferindo a tutela de urgência.  Devidamente citado, o ente municipal quedou-se inerte (ID 140931662). É o relatório.

Decido.   II - FUNDAMENTAÇÃO.

Inicialmente, verifico que o ente requerido foi citado e deixou transcorrer in albis o prazo para contestação.

Desse modo, decreto a revelia do Município de Sobral- CE, com fundamento no art. 344 do Código de Processo Civil.

Todavia, se tratado de Fazenda Pública, a revelia não incide em seu aspecto material, conforme arts. 344 e 345, II, do CPC.

O julgamento conforme o estado do processo é aplicável quando não há necessidade de produção de prova testemunhal em audiência, conforme estabelecido no art. 355, I do CPC.

O juiz é o destinatário das provas, de acordo com o art. 370 do CPC, e quando a fase instrutória se mostra irrelevante é possível decidir antecipadamente a causa, em respeito à razoável duração do processo.

Presentes os pressupostos processuais de constituição válida e regular do processo, passo o exame de mérito da demanda.   II.I.

Prescrição.

Por ser questão de ordem pública, cognoscível de ofício, cabe abordar e esclarecer o tema da prescrição referente às matérias aqui tratadas.

No tocante às verbas discutidas, incide a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, contudo, em se tratando de direitos de trato sucessivo oponíveis à Fazenda Pública, ela atinge apenas as parcelas vencidas que sejam anteriores ao lapso quinquenal contado retroativamente a partir do ajuizamento da demanda, que é o marco temporal de interrupção da prescrição na forma do art. 240, § 1º, do CPC, verbis:   Art. 240.

A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.   Destaco, ainda, a Súmula nº 85 do STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação".

Verifico que a parte autora requer a condenação do réu ao pagamento da diferença do adicional de férias devida desde 01/02/2018.

A presente ação foi distribuída em 21/02/2025.

Desse modo, houve o decurso do prazo quinquenal das parcelas anteriores a 21/02/2020.

Superados estes pontos, passo a analisar o mérito.   II.II.

Mérito.

O cerne da controvérsia é a incidência do terço constitucional sobre a integralidade dos 45 dias de férias a parte autora, sendo incontroverso o pagamento relativo aos 30 dias iniciais.

Inicialmente, cumpre destacar que o direito às férias constitui garantia constitucional, classificado como direito social, conforme dispõe o art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal de 1988, ao assegurar o "gozo de férias anuais remuneradas, com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal".

Tal prerrogativa é estendida aos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, nos termos do art. 39, § 3º, da mesma Carta Magna.

No caso em exame, verifica-se que a parte autora ocupa o cargo de professora no âmbito deste Município.

Ainda que a legislação municipal aplicável não discipline expressamente o pagamento do terço constitucional sobre os 15 dias adicionais de férias concedidos à categoria, referida omissão não pode prevalecer diante de comando constitucional expresso.

Interpretar em sentido contrário implicaria evidente afronta à hierarquia normativa, segundo a qual a Constituição Federal se impõe como norma superior e parâmetro de validade de todo o ordenamento jurídico.

Nesse sentido, colaciona-se entendimento firmado em sede de repercussão geral, no qual o Supremo Tribunal Federal assentou que o terço constitucional de férias deve incidir sobre a integralidade do período fixado em lei para o gozo das férias, ainda que este ultrapasse os 30 dias anuais tradicionalmente pre

vistos.

Vejamos:   Ementa Direito administrativo.

Servidor público.

Magistério municipal.

Férias anuais de 45 (quarenta e cinco) dias .

Terço constitucional de férias sobre todo o período.

Questão constitucional.

Potencial multiplicador da controvérsia.

Repercussão geral reconhecida com reafirmação de jurisprudência .

Recurso extraordinário a que se nega provimento. 1.

Este Supremo Tribunal Federal, ao exame da AO 623/RS, Rel.

Min .

Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, j. 16.12.1999, DJ 03 .3.2000, firmou entendimento no sentido de que se o abono de férias instituído pela Constituição estabelece o mínimo de um terço a mais do que o salário normal durante o período de férias, sem limitar o tempo da sua duração, resulta evidente que ela deve ser paga sobre todo o período de férias previsto em lei. 2.

Recurso extraordinário não provido . 3.

Fixada a seguinte tese: O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias. (STF - RE: 1400787 CE, Relator.: MINISTRA PRESIDENTE, Data de Julgamento: 15/12/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 02-03-2023 PUBLIC 03-03-2023)   Por óbvio, trata-se de precedente obrigatório a ser seguido por este juízo.

Ressalte-se, ainda, que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará consolidou o entendimento acerca da matéria por meio da Súmula n.º 72, a qual estabelece que "o professor do magistério da rede estadual tem direito ao gozo de 45 dias de férias, sendo 30 dias após o primeiro semestre letivo e 15 dias após o segundo semestre letivo, nos termos do art. 39 da Lei Estadual n.º 10.884/1984, devendo o adicional de 1/3 (um terço) de férias incidir sobre todo o período de 45 dias." Ainda, a jurisprudência deste Tribunal caminha no mesmo sentido.

Vejamos.   RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

FÉRIAS ANUAIS DE 45 DIAS.

TEMA Nº 1241/STF.

SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA.

PROFESSORA.

LEI MUNICIPAL Nº 174/2008.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E À LEI DAS ELEIÇÕES.

AUMENTO DE REMUNERAÇÃO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO NÃO VERIFICADO.

INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO DO PERÍODO DE FÉRIAS COM O DE RECESSO ESCOLAR.

TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS A SER CALCULADO SOBRE A INTEGRALIDADE DO PERÍODO.

AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1.

O cerne da controvérsia consiste em examinar a validade da Lei Municipal nº 174/2008, na qual estaria previsto o direito ora discutido, bem como se a parte apelada teria direito ao recebimento do terço constitucional de férias referente a todo o período de 45 dias de gozo conferido aos professores da rede municipal de ensino. 2.

A Lei Municipal nº 174/2008 institui o Estatuto e Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Jaguaruana, dispondo em seu art. 49 o período de 45 dias de férias para os profissionais em função de docência, in verbis: ¿Art. 49.

O período de férias anuais do cargo de professor será: I - quando em função docente, de quarenta e cinco dias¿. 3.

Tese de invalidade da norma não acolhida, pois o art. 49 não trata de aumento de remuneração dos servidores destinatários, mas sim da instituição de Plano de Cargos e Carreira e Remuneração dos Professores do Município de Jaguaruana, com a ampliação do período de férias anuais em relação ao mínimo previsto na Constituição Federal.

Não há que se falar em afronta às vedações dispostas na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei das Eleições, sendo plenamente reconhecida a vigência e aplicabilidade da Lei Municipal nº 174/2008 por esta Corte de Justiça em casos similares.

Precedentes do TJCE. 4.

Ademais, o Município de Jaguaruana afirma que o período de férias a que teria direito a parte apelada seria de apenas 30 (trinta) dias, e que os 15 (quinze) dias adicionais possuiriam, na verdade, natureza de recesso escolar, pelo que não deveria incidir sobre eles o terço constitucional ora pleiteado.

A referida tese não se amolda ao disposto no art. 49 da Lei Municipal nº 174/2008, o qual prevê, de forma expressa, o período de 45 dias de férias aos servidores em função de docência, não deixando margem à interpretação de que 15 desses dias seriam referentes, na verdade, ao recesso escolar. 5.

Ademais, o texto constitucional, ao disciplinar os direitos fundamentais, dentre os quais o de gozo a férias remuneradas anuais acrescidas de um terço, se propõe a estabelecer garantias mínimas aos seus destinatários, não havendo óbice à legislação infraconsticional que as amplie, de forma que o terço constitucional deve incidir sobre o período total de férias a que tem direito a apelada (45 dias).

Precedentes TJCE. 6.

Apelação conhecida e desprovida.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, em conformidade com o voto da eminente relatora.    Fortaleza, data e hora da assinatura eletrônica.    Presidente do Órgão Julgador   DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA   Relatora (Apelação Cível - 0050283-20.2021.8.06.0108, Rel.

Desembargador(a) MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento:  03/07/2024, data da publicação:  03/07/2024)   Levantar a tese de reserva do possível, sem comprovação efetiva de orçamento limitado, trata-se de alegação genérica e insuficiente para impedir a concretização de direito fundamental.

Ressalto que a aplicação deste princípio não é irrestrita e automática e, por óbvio, deve ser compatibilizada diante do ordenamento como todo.  In casu, o art. 38 da Lei que institui o plano de carreira e remunerações destes servidores dispõe que:  Art. 38- O período de férias anuais do ocupante de cargo/função de magistério será: I - quando em função docente, de 45 (quarenta e cinco) dias; II - nas demais funções, de 30 (trinta) dias.

Parágrafo Único- As férias dos ocupantes das funções de docência serão concedidas nos períodos de férias e recesso escolares, de acordo com o calendário escolar anual, de forma a atender as necessidades didáticas e administrativas das escolas.   Então, é certo que é devido o pagamento do terço constitucional incidente sobre todo o período de férias que faz jus a parte requerente (45 dias), observada a prescrição quinquenal.  

III - DISPOSITIVO.  Diante do exposto, à luz do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial para: a) condenar o requerido que a cada concessão de férias regulares à autora efetue o pagamento do terço constitucional sobre o período integral gozado (45 dias), e b) condenar o promovido ao pagamento do terço constitucional sobre os 15 dias complementares de férias, referentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, em observância à prescrição quinquenal, a ser calculado com base na remuneração da autora no gozo de suas férias.

Segundo os julgamentos do Tema 810 do STF (RE 870.947/SE) e do Tema 905 do STJ (REsp 1.495.146/MG, REsp 1.492.221/PR e REsp. 1.495.144/RS), as obrigações de pagar da Fazenda Pública em favor de seus servidores deve observar os seguintes critérios:  a) Até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária com índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001;  b) Agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária por IPCA-E;  c) A partir de julho/2009: juros de mora da remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.  d) A partir do dia 8 de dezembro de 2021, o índice de correção monetária deve ser a Selic, segundo o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, publicada na data antes mencionada.

Juros de mora também pela Selic e desde a citação.

Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual deverá ser definido por ocasião da liquidação da sentença, nos termos do art. 85, §3º c/c § 4º, II, do CPC.

Desnecessário o reexame (CPC, art. 496, §3º, III).

Sobrevindo recurso de apelação, a Secretaria promoverá a intimação, por ato ordinatório, da parte apelada para contrarrazões no prazo legal.

Apresentadas, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Desde já, as partes ficam advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação de caráter meramente infringente ou protelatória poderá acarretar a imposição de multa, segundo o art. 1.026, § 2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se, dando-se as baixas necessárias.   Sobral, data da assinatura eletrônica.

Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito