23/06/2025 00:00

Publicado Sentença em 23/06/2025. Documento: 161214431
20/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025 Documento: 161214431
20/06/2025 00:00

Intimação

Processo n.º 0253700-22.2024.8.06.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: THAYNA OLIVEIRA DE SOUZA SENTENÇA Vistos etc. Cuidam os autos digitais de ação de busca e apreensão/reintegração de posse em que a instituição financeira não cumpriu as diligências que lhe competia (indicar a localização e o paradeiro do veículo para fins de apreensão) no prazo que lhe fora assinado de 15 (quinze) dias, deixando de promover os atos que lhe competia. Em respeito ao princípio da vedação às decisões-surpresa (art. 10, CPC), o autor foi advertido de que, decorrido o prazo assinalado sem a indicação ordenada, o processo seria extinto pela ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 485, IV do CPC. Os autos encontram-se sem impulso oficial ou provocação da autora desde então. É sucinto relato.

Decido. Na doutrina moderna, o processo é instrumento para a obtenção da tutela do direito material, não se servindo às conveniências das partes litigantes.

Na espécie, a parte autora, conquanto devidamente intimada na pessoa de seu representante legal, não cumpriu as diligências que lhe competia no prazo que lhe fora assinado de 15 (quinze) dias no sentido de indicar o paradeiro e a localização do veículo para a apreensão.

Reveste-se, tal contumácia, como falta de impulso processual a configurar ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, mormente porque o princípio do impulso oficial não é absoluto. De toda sorte, é pacífico no STJ a orientação segundo a qual os casos de falta de impulso processual configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, o que enseja sua extinção sem exame do mérito, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal do autor. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL (FALTA DE CITAÇÃO).

INTIMAÇÃO DA PARTE.

DESNECESSIDADE. 1.

A falta de citação do réu, embora transcorridos cinco anos do ajuizamento da demanda, configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem exame do mérito, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal do autor. 2.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1302160/DF, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 18/02/2016). A propósito, tomo como empréstimo a compreensão jurisprudencial de que a promoção da indicação do paradeiro do veículo para que haja a apreensão é ato processual cujo ônus é do autor.

Sem embargo, "promoção" na linguagem processual, significa requerer, indicar o endereço para o ato processual: "(…) PROMOVER A CITAÇÃO, COMO CONSTA DO ART. 47, PARAGRAFO ÚNICO, DO CPC, SIGNIFICA REQUERE-LA E ARCAR COM AS DESPESAS DE DILIGENCIA, NÃO SIGNIFICA EFETIVA-LA, POIS NO DIREITO PROCESSUAL BRASILEIRO A CITAÇÃO É FEITA PELO SISTEMA DE MEDIAÇÃO (…)" (RMS 42/MG, Rel.

Ministro ATHOS CARNEIRO, QUARTA TURMA, DJ 11/12/1989, p. 18140). Assim, cabia ao autor, no prazo assinado, envidar os esforços para a promoção (requerer e indicar) da localização do veículo. Ante o exposto, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e com fundamento no art. 485, IV do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

Condeno o autor nas custas processuais, já recolhidas, deixando de condenar nos honorários advocatícios, em face de que a causalidade, na hipótese, é imputada ao devedor fiduciante. Determino, de imediato, e independentemente do trânsito em julgado, e se ainda não providenciado, a retirada da restrição eletrônica do veículo junto à plataforma RENAJUD. Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem os autos com baixa. Publiquem. Fortaleza, data e hora registradas no sistema. Juiz Cristiano Magalhães
19/06/2025 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161214431
19/06/2025 12:12

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
17/06/2025 10:23

Conclusos para despacho
17/06/2025 05:09

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 16/06/2025 23:59.
26/05/2025 00:00

Publicado Despacho em 26/05/2025. Documento: 155677460
26/05/2025 00:00

Publicado Decisão em 26/05/2025. Documento: 155658802
23/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025 Documento: 155677460
23/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025 Documento: 155658802
22/05/2025 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155677460
22/05/2025 11:55

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 11:23

Conclusos para despacho
22/05/2025 11:23

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155658802
22/05/2025 11:12

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 17:39

Conclusos para despacho
21/05/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 00:00

Publicado Despacho em 08/05/2025. Documento: 152986402
07/05/2025 00:00

Intimação

PROCESSO N.º 0253700-22.2024.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: THAYNA OLIVEIRA DE SOUZA DESPACHO Vistos etc.

Intimem o autor para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a certidão do oficial de justiça e apresentar o paradeiro do veículo que pretende apreender.

Sem embargo, e no mesmo prazo, poderá o autor dizer se tem interesse na conversão da ação em execução. Determino que o Gabinete providencie a restrição judicial de circulação junto à plataforma RENAJUD, se a medida ainda não houver sido adotada. Em respeito ao princípio da vedação às decisões-surpresa (art. 10, CPC), advirto que, decorrido o prazo assinalado sem o cumprimento do que ordenado, o processo será extinto pela ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 485, IV do CPC. Juiz Cristiano Magalhães
07/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 Documento: 152986402
06/05/2025 17:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152986402
06/05/2025 17:44

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 11:40

Conclusos para decisão
18/04/2025 23:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/04/2025 23:33

Juntada de Petição de diligência
07/04/2025 18:07

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2025 14:22

Conclusos para despacho
21/03/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 15:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/01/2025 10:31

Expedição de Mandado.
21/01/2025 10:31

Concedida a tutela provisória
17/01/2025 20:14

Conclusos para despacho
17/01/2025 10:31

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
08/01/2025 09:23

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 14:25

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
06/01/2025 12:15

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
11/12/2024 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/12/2024 13:05

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 18:06

Conclusos para despacho
09/12/2024 12:21

Juntada de Petição de petição
15/11/2024 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/11/2024 13:40

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 10:23

Conclusos para despacho
12/11/2024 11:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/11/2024 11:36

Juntada de Petição de diligência
08/11/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 13:46

Conclusos para despacho
07/11/2024 13:45

Juntada de ordem de bloqueio
18/10/2024 11:48

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
11/10/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 09:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/08/2024 08:40

Expedição de Mandado.
20/08/2024 08:40

Concedida a Antecipação de tutela
13/08/2024 22:55

Conclusos para despacho
10/08/2024 04:39

Mov. [5] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
25/07/2024 16:09

Mov. [4] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 25/07/2024 atraves da guia n 001.1603310-80 no valor de 2.237,15
25/07/2024 16:08

Mov. [3] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 25/07/2024 atraves da guia n 001.1603314-04 no valor de 120,74
23/07/2024 13:33

Mov. [2] - Conclusão
23/07/2024 13:33

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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