TJCE - 0202590-47.2025.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Andrea Mendes Bezerra Delfino
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/06/2025 17:21
Remessa
-
12/06/2025 17:21
Baixa Definitiva
-
12/06/2025 17:21
Transitado em Julgado
-
12/06/2025 17:21
Transitado em Julgado
-
12/06/2025 17:21
Certidão de Trânsito em Julgado
-
12/06/2025 14:07
Expedição de Certidão.
-
11/06/2025 16:40
Juntada de Petição
-
11/06/2025 16:40
Expedição de Certidão.
-
27/05/2025 09:01
Decorrendo Prazo
-
27/05/2025 09:01
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
-
27/05/2025 09:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
26/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0202590-47.2025.8.06.0001 - Recurso em Sentido Estrito - Fortaleza - Recorrente: Ministério Público do Estado do Ceará - Recorrido: Artur Victor Andrade Nobre - Recorrido: Weverton Sousa Oliveira - Des.
HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - E M E N T ARECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
DENÚNCIA REJEITADA.
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
PEQUENA QUANTIDADE DE MACONHA.
APREENSÃO DE INSTRUMENTO TÍPICO DO FUMO.
I.
CASO EM EXAME.1.
TRATA-SE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL, ENTENDENDO QUE A CONDUTA DEVE SOFRER AS SANÇÕES TIPIFICADAS NO ART. 28, I E II, DA LEI N. 11.343/2006, SEM REPERCUSSÕES CRIMINAIS, E O FEITO SER REMETIDO AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.
HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE CABE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.III.
RAZÕES DE DECIDIR.3.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO LEADING CASE RE 635.659 TEMA 506, TROUXE A PRESUNÇÃO RELATIVA DA CONDIÇÃO DE USUÁRIO DAQUELE QUE É ENCONTRADO NA POSSE DE ATÉ 40 GRAMAS DE MACONHA OU DE 6 PLANTAS-FÊMEAS.4.
EM QUE PESE HAVER SIDO APREENDIDO, NA POSSE SOMENTE DE WEVERTON SOUSA OLIVEIRA, CADERNO COM AS ANOTAÇÕES DE FLS. 62/93, A PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, APENAS 25 G (VINTE E CINCO GRAMAS) DE MACONHA, EM CONJUNTO COM A APREENSÃO DE PAPEL SEDA ESPECIFICAMENTE DESTINADO A ENROLAR CIGARROS, DENOTA QUE AQUELE ENTORPECENTE ESPECÍFICO MUITO PROVAVELMENTE ERA DESTINADO AO FUMO DE ARTUR E WEVERTON E DO ADOLESCENTE QUE OS ACOMPANHAVA.5.
A VIDA PREGRESSA DOS DENUNCIADOS DEVE SER SOPESADA PARA FINS DE DOSIMETRIA DA PENA, CASO ESTEJA CONFIGURADA A REINCIDÊNCIA, OU OS MAUS ANTECEDENTES, NÃO SERVINDO COMO INDÍCIO DE AUTORIA OU MATERIALIDADE DE CRIME POSTERIOR.
ADEMAIS, NÃO RARO O TRAFICANTE TAMBÉM É USUÁRIO DE DROGAS.6.
OS POLICIAIS QUE REALIZARAM A APREENSÃO DIRIGIRAM-SE AO LOCAL COM O FITO DE CUMPRIR MANDADO DE PRISÃO, NÃO TRAZENDO ELEMENTOS QUE APONTEM PARA A PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS NAQUELE LOCAL, OU POR AQUELAS PESSOAS.7.
ASSIM, NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE FORNEÇAM LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL, SENDO OS INDÍCIOS DE MATERIALIDADE POR DEMAIS FRÁGEIS, PRINCIPALMENTE EM RAZÃO DA PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE ENCONTRADA, EM CONJUNTO COM INSTRUMENTO TÍPICO DO FUMO PAPEL SEDA.IV.
DISPOSITIVO.8.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO._____________________________________JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 506.A C Ó R D Ã O VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TURMA JULGADORA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM CONHECER O RECURSO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
FORTALEZA, 13 DE MAIO DE 2025.DES.
HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRARELATOR . - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Caio Eduardo Teles Benevides (OAB: 43094/CE) -
23/05/2025 14:29
Enviados Autos da TJCEDIREEXP Órgão Esp. para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
-
23/05/2025 07:34
Expedição de Certidão.
-
23/05/2025 07:34
Expedição de Certidão.
-
22/05/2025 17:46
Mover Obj A
-
22/05/2025 17:46
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
-
20/05/2025 14:09
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
20/05/2025 14:05
Decorrendo Prazo
-
20/05/2025 14:05
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
-
20/05/2025 14:03
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
19/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0202590-47.2025.8.06.0001 - Recurso em Sentido Estrito - Fortaleza - Recorrente: Ministério Público do Estado do Ceará - Recorrido: Artur Victor Andrade Nobre - Recorrido: Weverton Sousa Oliveira - Des.
HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - E M E N T ARECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
DENÚNCIA REJEITADA.
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
PEQUENA QUANTIDADE DE MACONHA.
APREENSÃO DE INSTRUMENTO TÍPICO DO FUMO.
I.
CASO EM EXAME.1.
TRATA-SE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL, ENTENDENDO QUE A CONDUTA DEVE SOFRER AS SANÇÕES TIPIFICADAS NO ART. 28, I E II, DA LEI N. 11.343/2006, SEM REPERCUSSÕES CRIMINAIS, E O FEITO SER REMETIDO AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.
HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE CABE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.III.
RAZÕES DE DECIDIR.3.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO LEADING CASE RE 635.659 TEMA 506, TROUXE A PRESUNÇÃO RELATIVA DA CONDIÇÃO DE USUÁRIO DAQUELE QUE É ENCONTRADO NA POSSE DE ATÉ 40 GRAMAS DE MACONHA OU DE 6 PLANTAS-FÊMEAS.4.
EM QUE PESE HAVER SIDO APREENDIDO, NA POSSE SOMENTE DE WEVERTON SOUSA OLIVEIRA, CADERNO COM AS ANOTAÇÕES DE FLS. 62/93, A PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, APENAS 25 G (VINTE E CINCO GRAMAS) DE MACONHA, EM CONJUNTO COM A APREENSÃO DE PAPEL SEDA ESPECIFICAMENTE DESTINADO A ENROLAR CIGARROS, DENOTA QUE AQUELE ENTORPECENTE ESPECÍFICO MUITO PROVAVELMENTE ERA DESTINADO AO FUMO DE ARTUR E WEVERTON E DO ADOLESCENTE QUE OS ACOMPANHAVA.5.
A VIDA PREGRESSA DOS DENUNCIADOS DEVE SER SOPESADA PARA FINS DE DOSIMETRIA DA PENA, CASO ESTEJA CONFIGURADA A REINCIDÊNCIA, OU OS MAUS ANTECEDENTES, NÃO SERVINDO COMO INDÍCIO DE AUTORIA OU MATERIALIDADE DE CRIME POSTERIOR.
ADEMAIS, NÃO RARO O TRAFICANTE TAMBÉM É USUÁRIO DE DROGAS.6.
OS POLICIAIS QUE REALIZARAM A APREENSÃO DIRIGIRAM-SE AO LOCAL COM O FITO DE CUMPRIR MANDADO DE PRISÃO, NÃO TRAZENDO ELEMENTOS QUE APONTEM PARA A PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS NAQUELE LOCAL, OU POR AQUELAS PESSOAS.7.
ASSIM, NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE FORNEÇAM LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL, SENDO OS INDÍCIOS DE MATERIALIDADE POR DEMAIS FRÁGEIS, PRINCIPALMENTE EM RAZÃO DA PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE ENCONTRADA, EM CONJUNTO COM INSTRUMENTO TÍPICO DO FUMO PAPEL SEDA.IV.
DISPOSITIVO.8.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO._____________________________________JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 506.A C Ó R D Ã O VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TURMA JULGADORA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM CONHECER O RECURSO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
FORTALEZA, 13 DE MAIO DE 2025.DES.
HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRARELATOR . - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Caio Eduardo Teles Benevides (OAB: 43094/CE) -
16/05/2025 10:27
Enviados Autos da TJCEDIREEXP Órgão Esp. para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
-
16/05/2025 07:10
Expedição de Certidão.
-
15/05/2025 17:59
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
15/05/2025 17:59
Expedição de Certidão.
-
15/05/2025 17:58
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
-
15/05/2025 17:57
Mover Obj A
-
15/05/2025 17:57
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
-
15/05/2025 13:27
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
-
15/05/2025 13:27
Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
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14/05/2025 21:20
Expedição de Certidão.
-
14/05/2025 07:30
Disponibilização Base de Julgados
-
13/05/2025 18:47
Juntada de Acórdão
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13/05/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
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13/05/2025 09:00
Julgado
-
08/05/2025 09:42
Conclusos para despacho
-
08/05/2025 09:42
Expedição de Certidão.
-
28/04/2025 18:38
Inclusão em Pauta
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28/04/2025 18:38
Para Julgamento
-
28/04/2025 12:13
Expedição de Outros documentos.
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14/04/2025 13:04
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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14/04/2025 11:12
Juntada de Outros documentos
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04/04/2025 15:10
Conclusos para despacho
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04/04/2025 15:10
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
04/04/2025 13:50
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
04/04/2025 13:50
Juntada de Petição
-
04/04/2025 13:50
Expedição de Certidão.
-
20/03/2025 13:54
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
20/03/2025 13:54
Expedição de Certidão.
-
20/03/2025 13:54
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
-
20/03/2025 13:53
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
-
18/03/2025 16:02
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
-
18/03/2025 15:53
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
14/03/2025 09:52
Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
-
13/03/2025 21:47
Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
-
13/03/2025 18:22
Declarada incompetência
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10/03/2025 20:39
Conclusos para despacho
-
10/03/2025 20:39
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
06/03/2025 16:10
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
06/03/2025 16:10
Juntada de Petição
-
06/03/2025 16:10
Expedição de Certidão.
-
05/03/2025 15:23
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
05/03/2025 15:23
Expedição de Certidão.
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05/03/2025 15:22
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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05/03/2025 15:22
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
-
28/02/2025 16:10
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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27/02/2025 08:02
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
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27/02/2025 06:47
Registrado para Retificada a autuação
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27/02/2025 06:47
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/03/2025
Ultima Atualização
13/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
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