11/06/2025 14:56

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
05/06/2025 11:09

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
05/06/2025 11:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/06/2025 16:47

Determinada a redistribuição dos autos
04/06/2025 11:10

Conclusos para decisão
04/06/2025 11:10

Evoluída a classe de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
04/06/2025 11:10

Juntada de Certidão
04/06/2025 11:10

Transitado em Julgado em 04/06/2025
04/06/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 03:58

Decorrido prazo de ALOISIO PEREIRA NETO em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 03:20

Decorrido prazo de RAYANNE ANDRE VIANA em 03/06/2025 23:59.
13/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/05/2025. Documento: 153536641
12/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0282491-98.2024.8.06.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Liminar] LITISCONSORTE: MARCELA OLIVEIRA LUCAS LITISCONSORTE: EMPREENDIMENTO EDUCACIONAL MARACANAU LTDA.

SENTENÇA

Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança, movido por MARCELA OLIVEIRA LUCAS em face de EMPREENDIMENTO EDUCACIONAL MARACANAÚ LTDA - UNIFAMETRO, onde a parte autora requereu a antecipação de sua colação de grau com a emissão do respectivo diploma de conclusão de curso, uma vez que já se encontrava cursando o 10º período e com aprovação no exame da ordem.

Complusando os autos, verifico que, em decisão de Id nº 131412103, compreendi que o pedido liminar perdeu seu objeto, vez que decorreu o prazo estipulado.

Desse modo, determinei a notificação da autoridade coatora para prestar as informações, no prazo de 10 (dez) dias.

Empós, a ré peticionou em Id nº 136436890, pugnando pela extinção do feito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC/2015, ante à ausência superveniente de interesse processual.

Intimada a se manifestar, a parte autora permaneceu inerte.

O feito restou concluso para julgamento.

Eis o breve relatório.

Decido. Compulsando os autos, observo que houve a perda superveniente do objeto, pois o presente mandamus foi impetrado com o objetivo de garantir a antecipação da colação de grau da autora, tendo solicitado a emissão do diploma até o dia 12/11/2024, e como se verifica nos autos, tal data já transcorreu e a autora já colou grau em 28/01/2025.

Ocorrendo fato superveniente que promova a perda do objeto da ação, ela deve ser extinta, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual superveniente, segundo a regra do artigo 485 , VI , do CPC/2015. Destarte, cumpre salientar ainda que a condenação honorária é devida mesmo em casos de extinção do processo sem resolução do mérito, mediante a verificação da sucumbência e aplicação do princípio da causalidade. Isto posto e face a tudo o que dos autos, diante da perda do objeto, determino a extinção do processo sem resolução de mérito, por falta de interesse processual superveniente, segundo a regra do artigo 485, VI, do CPC/2015.

Custas processuais e honorários advocatícios por conta da parte autora, na forma dos artigos 85 e seguintes do CPC, bem como diante da aplicação do princípio da causalidade.

Determino que a condenação em honorários advocatícios seja fixada em 10% do valor atualizado da causa, conforme art. 85, do CPC/2015. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, retorne os autos para o Gabinete, na Tarefa "Gab - Realizar controle de custas finais", para o devido controle.

Somente empós, dê-se baixa no setor de Distribuição com o consequente arquivamento dos autos. Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito
12/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025 Documento: 153536641
09/05/2025 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153536641
07/05/2025 18:12

Extinto os autos em razão de perda de objeto
10/04/2025 11:31

Conclusos para julgamento
09/04/2025 00:13

Decorrido prazo de RAYANNE ANDRE VIANA em 08/04/2025 23:59.
14/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/03/2025. Documento: 136474905
13/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 136474905
12/03/2025 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136474905
19/02/2025 15:45

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 11:16

Conclusos para decisão
16/02/2025 02:32

Juntada de entregue (ecarta)
05/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 05/02/2025. Documento: 131412103
04/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 131412103
04/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 131412103
03/02/2025 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131412103
03/02/2025 15:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/12/2024 18:05

Decisão Interlocutória de Mérito
19/12/2024 16:45

Conclusos para decisão
21/11/2024 16:12

Mov. [3] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
11/11/2024 22:01

Mov. [2] - Conclusão
11/11/2024 22:01

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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