TJCE - 3023572-15.2025.8.06.0001

GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected]   Processo: 3023572-15.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Crédito Direto ao Consumidor - CDC] Autor: GABRIEL GERDAN BENTO LIMA Réu: BANCO DO BRASIL S.A.         SENTENÇA   Vistos etc.

Cuidam os autos digitais Revisional de Contrato, na qual,  antes de formado o contraditório, a parte autora requereu a extinção por desistência.

No entanto, tal pedido não é viável devido ao não pagamento das custas processuais iniciais.

Contudo, é possível o cancelamento da demanda, o que ensejará o fim do processo, como pretende o autor. É sucinto relato.

Decido.

Na doutrina moderna, o processo é instrumento para a obtenção da tutela do direito material, não se servindo às conveniências das partes litigantes.

Na espécie, a parte autora não providenciou as diligências que lhe competia, no sentido de recolher as custas processuais iniciais.

Em continuidade, o artigo 290 do mesmo diploma legal, nos informa que "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias".

Por fim, o Tribunal Alencarino possui o entendimento firmado que ausente o recolhimento das custas processuais, devem os autos ter a sua distribuição cancelada, conforme se observa no ementado:   APELAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL.

REVISIONAL DE CONTRATO.

EXORDIAL.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

INÉRCIA.

INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.

DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.

AUSÊNCIA.

DISTRIBUIÇÃO CANCELADA.

PROCESSO EXTINTO.

ART. 99, §2º C/C ART. 290, AMBOS DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.

I - OCPC, em relação ao deferimento de gratuidade da justiça, estabelece presunção relativa de hipossuficiência financeira em favor da pessoa natural, a qual poderá ser elidida quando o magistrado vislumbre a presença de elementos nos autos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício.

No entanto, antes de indeferir o pleito, deverá conceder oportunidade para que haja a comprovação do cumprimento dos referidos pressupostos pelo pleiteante, inteligência do artigo 99, §2º.

II - No silêncio do autor, quanto ao preenchimento dos requisitos imprescindíveis para a concessão da gratuidade, o magistrado poderá indeferir o pedido, momento no qual deverá intimar o pleiteante para recolher as custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 290, do CPC.

III - Não havendo recolhimento das custas, a distribuição deverá ser cancelada e o processo extinto sem resolução do mérito.

IV - No caso dos autos, o demandante se manteve omisso em todas as oportunidades em que fora instado a se manifestar.

V - Apelação conhecida, mas desprovida.

VI - Sentença mantida.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em por unanimidade, conhecer do presente recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo o decidido na origem, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator, observadas as disposições de ofício.

Fortaleza, 11 de dezembro de 2019.

Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (Relator (a): FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE; Comarca: Caucaia; Órgão julgador: 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia; Data do julgamento: 04/02/2020; Data de registro: 04/02/2020).           Ante o exposto, com fundamento no art. 290 do CPC, e dando por cancelada a distribuição, DECLARO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.         Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem os autos com baixa.

P.R.I   Fortaleza, 9 de abril de 2025   WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza