10/09/2025 07:55

Expedição de Certidão.
09/09/2025 16:27

Expedição de Certidão.
09/09/2025 16:26

Expedição de Certidão.
09/09/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 14:27

Expedição de Certidão.
09/09/2025 14:27

Documento Analisado
09/09/2025 14:27

Expedição de .
09/09/2025 14:24

Expedição de Certidão.
09/09/2025 14:23

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 16:58

Expedição de Certidão.
04/09/2025 17:40

Expedição de Certidão.
04/09/2025 17:39

Juntada de Ofício
26/08/2025 15:30

Expedição de Certidão.
26/08/2025 15:28

Transitado em Julgado
22/08/2025 00:00

Intimação

ADV: JOÃO ALFREDO CARNEIRO DE MORAIS (OAB 37009/CE) - Processo 0000546-66.2021.8.06.0296 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - AUT PL: B116º Distrito PolicialB0 - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1Francisco Ricardo Rebouças RozenoB0 - Ao lume do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE Francisco Ricardo Rebouças Rozeno, em relação aos delitos de lesão corporal e ameaça, em face a prescrição da pretensão punitiva retroativa.

Certifique-se o trânsito em julgado no que tange à condenação em relação ao art. 155, caput do CPB, cumpram-se os expedientes da condenação e arquive-se.

P.

R.I.
21/08/2025 01:31

Encaminhado edital/relação para publicação
20/08/2025 21:58

Expedição de Certidão.
20/08/2025 21:58

Documento Analisado
20/08/2025 21:56

Expedição de Certidão.
20/08/2025 21:56

Juntada de Informações
18/08/2025 21:57

Histórico de partes atualizado
18/08/2025 21:57

Histórico de partes atualizado
18/08/2025 08:24

Extinta a punibilidade por prescrição
12/08/2025 16:46

Histórico de partes atualizado
05/08/2025 19:41

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 19:18

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 16:47

Conclusos para decisão
18/07/2025 07:24

Expedição de Certidão.
18/07/2025 07:22

Expedição de Certidão.
15/07/2025 16:46

Histórico de partes atualizado
10/07/2025 03:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
10/07/2025 00:10

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
10/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JOÃO ALFREDO CARNEIRO DE MORAIS (OAB 37009/CE) - Processo 0000546-66.2021.8.06.0296 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - AUT PL: B116º Distrito PolicialB0 - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1Francisco Ricardo Rebouças RozenoB0 - Ao teor do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para CONDENAR o acusado Francisco Ricardo Rebouças Rozeno , nas penas do art. 129, art. 147 e art. 155 do CPB.

Atendendo ao comando contido no artigo 68 do Código Penal, passo a fixação da pena a ser imposta ao réu: 1) Circunstâncias Judiciais (artigo 59 CPB): Os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime não foram graves, isto é, não ultrapassam o que normalmente ocorre em delitos dessa natureza, não se justificando o aumento da pena base.

O réu não apresenta antecedentes penais.

Revelam-se insuficientes os dados que nos permitiriam aferir a respeito da conduta social e personalidade do agente, nada tendo a se valorar a este respeito; os motivos dos delitos já são punidos pelas próprias tipicidades e previsões do tipo, conforme suas próprias objetividades jurídicas.

As circunstâncias foram relatadas nos autos, devendo ser ressaltado que o acusado tinha pleno conhecimento da ilicitude de sua conduta; as consequências do crime são normais às espécies, nada tendo a se valorar como fator extrapenal; a vítima em nada contribuiu para a prática do ilícito; não existem dados que permitam aferir a situação econômica do réu.

Nestas circunstâncias, individualmente examinadas, é que fixo a pena base em dois anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa para o delito de furto; em três meses de detenção para o delito de lesão corporal e em um mês de detenção para o delito de ameaça. 2) Circunstâncias agravantes e atenuantes: Não percebo presente circunstância agravante.

Réu tecnicamente primário, posto que, ao tempo do fato, ainda não contava com nenhuma condenação penal passada em julgado.

Como atenuante, temos que o réu confessou parcialmente e espontaneamente, na presença deste juízo, o delito cometido, colaborando com a elucidação do fato.

Incide, portanto, a atenuante prevista no artigo 65, III, 'd', do Código Penal Brasileiro.

Não obstante, considerando que a pena base já foi aplicada no mínimo legal, por aplicação do princípio de segurança jurídica, segundo o qual o quantum da pena deve ser previamente conhecido no seu mínimo e no seu máximo, deixo de atenuar a pena nesta fase.

Neste sentido já sumulou o STJ: Súmula 231: A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

Destarte, nesta segunda fase de cálculo, a pena permanece em dois anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa para o delito de furto; em três meses de detenção para o delito de lesão corporal e em um mês de detenção para o delito de ameaça. 3) Causas de Aumento e causas de diminuição da pena: Não restam configuradas causas de aumento ou diminuição de pena.Sendo assim, fica o réu definitivamente condenado à pena de dois anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa para o delito de furto; em três meses de detenção para o delito de lesão corporal e em um mês de detenção para o delito de ameaça. 4) Detração Penal e Regime Prisional: Com base no disposto no § 2º, art. 387 do CPP, acrescentado pela Lei nº. 12.736/2012, verifica-se que até a presente data, o acusado não foi preso durante o trâmite processual.

Desta forma, considerando o restante da pena a ser cumprida, somada à existência de circunstâncias judiciais em sua maioria favoráveis, o réu deverá iniciar o cumprimento da pena em regime aberto.

Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, dada sua primariedade e também em vista do regime de cumprimento de pena imposto, não prevalecendo nenhuma circunstância que seja preponderante à manutenção de sua segregação. 5) Valor do dia-multa: Não havendo nos autos meios de comprovação da condição financeira dos acusados fixo o dias-multa no mínimo de 1/30 do salário mínimo vigente no país.

Sem custas.

Deixo de fixar valor pelareparação dos danoscausados pelos crimes, uma vez que, para que haja a fixação na sentença do valor mínimo devido a título de indenização, é necessário pedido expresso, sob pena de afronta à ampla defesa (STJ, REsp 1639698/SP, DJe 20/02/2018).

Sem custas.

Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão: 1) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; 2) Oficie-se à Justiça Eleitoral para os fins previstos no art. 15, inciso III, da Constituição Federal; 3) Expeça-se a carta de execução de pena compatível com o regime ora aplicado.

Intime-se o acusado para que, no prazo de dez dias, efetue o pagamento voluntário da multa, nos termos do art. 2º da Portaria 1466/2020 do TJCE.

Caso decorra o prazo para pagamento voluntário ou frustrado o parcelamento da dívida, determino que seja emitida a certidão de liquidação da pena de multa.

Certificado o trânsito em julgado para a acusação, retornem-me os autos conclusos para análise da prescrição da pretensão punitiva em relação aos delitos de ameaça e lesão corporal.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Transitada em julgado a presente sentença, deem-se as baixas necessárias e arquive-se.
09/07/2025 01:31

Encaminhado edital/relação para publicação
08/07/2025 13:07

Expedição de tipo_de_documento.
08/07/2025 13:06

Expedição de Certidão.
08/07/2025 13:02

Expedição de Certidão.
08/07/2025 13:02

Documento Analisado
08/07/2025 12:55

Expedição de Certidão.
08/07/2025 12:53

Juntada de Informações
01/07/2025 14:05

Julgado procedente o pedido
01/07/2025 12:59

Histórico de partes atualizado
01/07/2025 12:58

Histórico de partes atualizado
27/05/2025 13:17

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
23/05/2025 07:38

Conclusos para julgamento
22/05/2025 12:17

Juntada de Petição
22/05/2025 07:37

Histórico de partes atualizado
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: João Alfredo Carneiro de Morais (OAB 37009/CE) Processo 0000546-66.2021.8.06.0296 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Francisco Ricardo Rebouças Rozeno - Por fim, o MM.

Juiz determinou que se intimem as partes para as alegações finais escritas, no prazo de 5 (cinco) dias cada, iniciando-se pelo Ministério Público.
16/05/2025 06:53

Encaminhado edital/relação para publicação
15/05/2025 20:39

Juntada de Petição
15/05/2025 06:53

Histórico de partes atualizado
03/05/2025 05:03

Expedição de Certidão.
25/04/2025 08:47

Expedição de Certidão.
24/04/2025 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 17:50

Juntada de Carta precatória
22/04/2025 15:37

Expedição de Certidão.
22/04/2025 15:36

Histórico de partes atualizado
22/04/2025 15:36

Expedição de Certidão.
22/04/2025 15:35

Documento Analisado
22/04/2025 15:34

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 14:07

Expedição de Certidão.
21/04/2025 23:51

Juntada de Outros documentos
21/04/2025 18:55

Juntada de Outros documentos
19/04/2025 17:12

Juntada de Outros documentos
19/04/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
19/04/2025 16:26

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 19:27

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 19:24

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 19:16

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 16:59

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 15:27

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 15:23

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 14:53

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 18:09

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
31/03/2025 13:04

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 13:03

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 12:06

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 11:33

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 15:02

Expedição de Mandado.
28/03/2025 10:48

Expedição de Certidão.
28/03/2025 10:46

Expedição de Certidão.
28/03/2025 01:31

Encaminhado edital/relação para publicação
27/03/2025 14:49

Expedição de Certidão.
27/03/2025 14:46

Expedição de Certidão.
27/03/2025 14:41

Expedição de tipo_de_documento.
27/03/2025 14:39

Expedição de tipo_de_documento.
27/03/2025 14:38

Expedição de tipo_de_documento.
27/03/2025 14:37

Expedição de tipo_de_documento.
27/03/2025 14:34

Expedição de Mandado.
27/03/2025 14:34

Expedição de Mandado.
27/03/2025 14:32

Expedição de Certidão.
27/03/2025 14:22

Expedição de Certidão.
27/03/2025 14:19

Expedição de Certidão.
27/03/2025 14:12

Expedição de tipo_de_documento.
27/03/2025 13:49

Expedição de tipo_de_documento.
27/03/2025 13:47

Expedição de tipo_de_documento.
27/03/2025 13:46

Expedição de tipo_de_documento.
27/03/2025 13:44

Expedição de tipo_de_documento.
27/03/2025 13:43

Expedição de tipo_de_documento.
27/03/2025 13:41

Expedição de tipo_de_documento.
27/03/2025 13:34

Documento Analisado
20/03/2025 14:15

de Instrução
08/08/2024 14:54

Encerrar análise
17/06/2024 19:16

Encerrar análise
03/06/2024 13:35

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2024 19:23

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
29/05/2024 01:34

Encaminhado edital/relação para publicação
28/05/2024 15:37

Conclusos para despacho
28/05/2024 15:35

Juntada de Petição
28/05/2024 14:04

Expedição de Certidão.
28/05/2024 14:04

Documento Analisado
27/05/2024 10:00

Expedição de Certidão.
27/05/2024 10:00

Documento Analisado
27/05/2024 09:59

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 09:57

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2024 08:11

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 22/04/2025 09:00:00, 6ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
23/05/2024 12:34

Conclusos para despacho
08/04/2024 15:30

Expedição de Certidão.
08/04/2024 09:12

Juntada de Outros documentos
07/04/2024 22:45

Juntada de Outros documentos
07/04/2024 22:42

Juntada de Outros documentos
07/04/2024 22:31

Juntada de Outros documentos
07/04/2024 22:20

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 18:04

Ofício Devolvido entregue ao destinatário
21/02/2024 15:35

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 09:32

Expedição de tipo_de_documento.
19/02/2024 09:30

Expedição de tipo_de_documento.
19/02/2024 09:27

Expedição de tipo_de_documento.
19/02/2024 09:25

Expedição de tipo_de_documento.
19/02/2024 09:23

Expedição de tipo_de_documento.
17/01/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 19:07

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
21/09/2023 01:32

Encaminhado edital/relação para publicação
20/09/2023 16:51

Expedição de Certidão.
20/09/2023 16:50

Documento Analisado
19/09/2023 14:48

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 17:58

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 08/04/2024 15:30:00, 6ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
15/06/2023 16:25

Expedição de Certidão.
15/06/2023 15:08

Encerrar análise
12/06/2023 14:25

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 16:15

Encerrar análise
27/02/2023 14:04

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2022 12:47

Juntada de Petição
27/10/2022 04:30

Expedição de Certidão.
14/10/2022 18:30

Expedição de Certidão.
14/10/2022 16:18

Documento Analisado
13/10/2022 09:04

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 18:46

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
05/07/2022 09:56

Expedição de Certidão.
05/07/2022 01:31

Encaminhado edital/relação para publicação
04/07/2022 13:29

Expedição de Certidão.
04/07/2022 13:29

Documento Analisado
29/06/2022 18:59

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022 14:26

Encerrar análise
29/06/2022 14:26

Encerrar análise
29/06/2022 13:48

Conclusos para despacho
29/06/2022 12:11

Expedição de Certidão.
29/06/2022 11:18

Expedição de Certidão.
28/06/2022 14:16

Recebida a denúncia
27/06/2022 16:16

Histórico de partes atualizado
27/06/2022 14:50

Conclusos para despacho
27/06/2022 13:32

Juntada de Petição
23/06/2022 16:15

Histórico de partes atualizado
23/06/2022 15:37

Juntada de Outros documentos
23/06/2022 15:19

Juntada de Outros documentos
02/03/2022 17:58

Expedição de tipo_de_documento.
02/03/2022 17:57

Documento Analisado
02/03/2022 15:57

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2022 20:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2022 18:32

Juntada de Petição
21/02/2022 01:59

Expedição de Certidão.
10/02/2022 08:38

Expedição de Certidão.
10/02/2022 08:38

Documento Analisado
10/02/2022 08:38

Expedição de .
10/02/2022 03:54

Expedição de Certidão.
10/02/2022 03:54

Encerrar documento - restrição
10/02/2022 03:54

Expedição de Certidão.
09/02/2022 19:25

Juntada de Outros documentos
02/02/2022 08:28

Conclusos para despacho
01/02/2022 18:26

Juntada de Petição
17/01/2022 18:48

Expedição de tipo_de_documento.
17/01/2022 18:46

Expedição de Certidão.
17/01/2022 18:46

Documento Analisado
17/01/2022 18:45

Evolução da Classe Processual
14/01/2022 11:18

Recebida a denúncia
14/01/2022 10:15

Histórico de partes atualizado
06/01/2022 16:17

Conclusos
27/12/2021 11:51

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
27/12/2021 11:51

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
27/12/2021 11:51

Reativado processo recebido de outro Foro
27/12/2021 09:23

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
17/12/2021 19:02

Juntada de Petição
17/12/2021 10:15

Histórico de partes atualizado
22/11/2021 14:32

Expedição de Certidão.
22/11/2021 14:31

Expedição de .
22/11/2021 14:31

Distribuído por
08/11/2021 10:15

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2021

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3006471-02.2024.8.06.0000

Rt Promotora Intermediacao de Negocios L...

Tavora Advogados

Advogado: Felipe Davi Marquezan Berleze Lorenzen P...

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/11/2024 11:30

Exibir Processo

Processo nº 3001760-86.2025.8.06.0171

Antonio Soares da Mota

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Mario de Souza Soares

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/05/2025 16:52

Exibir Processo

Processo nº 0200203-09.2024.8.06.0029

Banco do Brasil S.A.

Maria Nene de Amorim Gomes

Advogado: Garibalde Uchoa de Albuquerque

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/04/2024 08:10

Exibir Processo

Processo nº 0200203-09.2024.8.06.0029

Maria Nene de Amorim Gomes

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Nei Calderon

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/01/2024 13:15

Exibir Processo

Processo nº 3000345-85.2025.8.06.0133

Ayla Vitoria de Sousa Abreu

Cartorio 1 Oficio de Registro Civil da C...

Advogado: Roger Pierre Carvalho Rodrigues

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/04/2025 11:10

Exibir Processo