TJCE - 0005878-21.2016.8.06.0124
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lira Ramos de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/06/2025 08:52
Arquivado Definitivamente
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25/06/2025 08:52
Expedida Certidão de Arquivamento
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24/06/2025 22:22
Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para o Arquivo
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24/06/2025 22:22
Enviados autos digitais ao Arquivo
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24/06/2025 22:22
Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
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24/06/2025 22:21
Baixa Definitiva
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24/06/2025 22:21
Transitado em Julgado
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24/06/2025 22:21
Transitado em Julgado
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24/06/2025 22:21
Certidão de Trânsito em Julgado
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24/06/2025 22:20
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 23:35
Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
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16/06/2025 22:53
Juntada de Outros documentos
-
04/06/2025 08:57
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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04/06/2025 08:57
Expedição de Certidão.
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04/06/2025 07:53
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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02/06/2025 21:43
Expedição de Certidão.
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15/05/2025 01:56
Decorrendo Prazo
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15/05/2025 01:56
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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15/05/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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14/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005878-21.2016.8.06.0124 - Agravo de Execução Penal - Missão Velha - Agravante: Ministério Público do Estado do Ceará - Agravada: Norma Lucia Fernandes da Silva - Des.
FRANCISCO CARNEIRO LIMA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
INCONFORMISMO MINISTERIAL.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM ADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA.
IMPOSSIBILIDADE.
COMPREENSÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI 7032/DF.
AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DOS QUESTIONAMENTOS FORMULADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.
DECISÃO REFORMADA.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME 1.
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APENADO, EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SEM O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA.
O PARQUET SUSTENTA QUE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EXIGE O ADIMPLEMENTO DA MULTA, SALVO COMPROVAÇÃO CONCRETA DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO, ENQUANTO A DEFESA ARGUMENTA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA APENADA.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE O INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA IMPEDE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE; E (II) SE A DECISÃO DE ORIGEM FUNDAMENTOU CONCRETAMENTE A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA MULTA PELO APENADO.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
NO JULGAMENTO DA ADI 7032/DF, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, INTEGROU, VIA EMBARGOS DECLARATÓRIOS, A DECISÃO PROFERIDA, PARA "CONFERIR AO ART. 51 DO CÓDIGO PENAL INTERPRETAÇÃO NO SENTIDO DE QUE, COMINADA CONJUNTAMENTE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, A PENA DE MULTA OBSTA O RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, SALVO NA SITUAÇÃO DE COMPROVADA IMPOSSIBILIDADE DE SEU PAGAMENTO PELO APENADO".4.
DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP N. 2.090.454/SP, JULGADO EM 28.02.2024 PELA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ, QUE REVISITOU O TEMA 931 DO STJ, FOI ESTABELECIDO QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO PODERIA PRODUZIR PROVA EM CONTRÁRIO À ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO REEDUCANDO.5.
NO CASO CONCRETO, VERIFICA-SE QUE O MAGISTRADO A QUO RECONHECEU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA REEDUCANDA SEM ENFRENTAR OS PONTOS FORMULADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA SUA IMPUGNAÇÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA APENADA, RETIRANDO-LHE, INADVERTIDAMENTE, A POSSIBILIDADE DE TENTAR DESCONSTITUIR A ALEGAÇÃO DE POBREZA DA SENTENCIADA.
SEQUER FOI DADA A OPORTUNIDADE DE PARCELAMENTO DO MONTANTE PREVIAMENTE À DECISÃO OBJURGADA.6.
NESSE CONTEXTO, IMPÕE-SE O ACOLHIMENTO DO PLEITO MINISTERIAL PARA TORNAR SEM EFEITO A DECISÃO RECORRIDA, A FIM DE QUE O JUIZ DA EXECUÇÃO ENFRENTE OS PONTOS FORMULADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA SUA IMPUGNAÇÃO QUANTO À HIPOSSUFICIÊNCIA DA APENADA.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: ¿A TEOR DO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 931 DO STJ, DEVE SER GARANTIDA AO MINISTÉRIO PÚBLICO A POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAR QUE O REEDUCANDO PODE ARCAR COM A SANÇÃO PECUNIÁRIA¿. __________________________________________________________________________LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, XLVI, "C"; CP, ART. 51.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 7032/DF, REL.
MIN.
FLÁVIO DINO, TRIBUNAL PLENO, J. 22.03.2024; STJ, RESP 2.090.454-SP E RESP 2.024.901-SP (TEMA 931), REL.
MIN ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, 3ª SEÇÃO, J. 28.02.2024.
ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 05 DE MAIO DE 2025DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMARELATOR . - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - João Bruno Tavares Lacerda (OAB: 27179/CE) -
13/05/2025 10:31
Expedição de Certidão.
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13/05/2025 10:16
Mover Obj A
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13/05/2025 10:16
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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12/05/2025 13:44
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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09/05/2025 14:30
Expedição de Ofício.
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08/05/2025 12:02
Expedição de Certidão.
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08/05/2025 07:32
Disponibilização Base de Julgados
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07/05/2025 17:54
Juntada de Acórdão
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06/05/2025 16:41
Juntada de Outros documentos
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06/05/2025 14:59
Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara
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06/05/2025 14:00
Conhecido o recurso e provido
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06/05/2025 14:00
Julgado
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30/04/2025 17:34
Conclusos para julgamento
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30/04/2025 17:05
Expedição de Certidão.
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29/04/2025 16:51
Juntada de Acórdão
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29/04/2025 15:52
Conclusos para despacho
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29/04/2025 15:52
Expedição de Certidão.
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29/04/2025 14:00
Conclusos para julgamento
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23/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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16/04/2025 13:49
Expedição de Outros documentos.
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16/04/2025 12:51
Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
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16/04/2025 12:02
Inclusão em Pauta
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16/04/2025 12:00
Para Julgamento
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10/04/2025 15:50
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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10/04/2025 15:48
Juntada de Outros documentos
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09/04/2025 23:40
Conclusos para despacho
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09/04/2025 23:39
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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09/04/2025 17:20
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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09/04/2025 17:20
Juntada de Petição
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09/04/2025 17:20
Expedição de Certidão.
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07/04/2025 09:59
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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07/04/2025 09:59
Expedição de Certidão.
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07/04/2025 09:58
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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07/04/2025 09:58
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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07/04/2025 09:57
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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07/04/2025 09:57
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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04/04/2025 18:05
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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04/04/2025 17:53
Distribuído por prevenção
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04/04/2025 14:53
Registrado para Retificada a autuação
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03/04/2025 12:33
Enviados Autos Digitais do Núcleo de Digitalização de Originários e Recursos para Departamento de Distribuição
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03/04/2025 12:32
Juntada de Outros documentos
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03/04/2025 12:32
Juntada de Outros documentos
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03/04/2025 12:32
Juntada de Outros documentos
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03/04/2025 12:32
Juntada de Outros documentos
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03/04/2025 12:32
Juntada de Outros documentos
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03/04/2025 12:32
Juntada de Outros documentos
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03/04/2025 12:32
Juntada de Outros documentos
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03/04/2025 12:32
Juntada de Outros documentos
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03/04/2025 12:30
Juntada de Outros documentos
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03/04/2025 12:30
Juntada de Outros documentos
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03/04/2025 12:30
Juntada de Outros documentos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/04/2025
Ultima Atualização
25/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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