TJCE - 0200195-09.2022.8.06.0124
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Milagres
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 00:00
Publicado Despacho em 03/09/2025. Documento: 171686679
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02/09/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025 Documento: 171686679
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02/09/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av.
Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO 0200195-09.2022.8.06.0124 [Pagamento] REQUERENTE: FRANCISCO FELIX FERREIRA DANTAS, PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA Recebidos hoje. Intime-se a parte exequente para que informe, em 10 dias, se está recebendo o medicamento. Expedientes necessários. Milagres, CE, 30/08/2025 Otávio Oliveira de Morais - Juiz -
01/09/2025 10:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171686679
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30/08/2025 15:22
Proferido despacho de mero expediente
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25/07/2025 11:05
Conclusos para despacho
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08/07/2025 04:16
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/07/2025 23:59.
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05/06/2025 03:38
Decorrido prazo de DOMINGOS SAVIO BENTO DA SILVA em 04/06/2025 23:59.
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26/05/2025 10:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2025 01:39
Confirmada a comunicação eletrônica
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14/05/2025 00:00
Publicado Intimação em 14/05/2025. Documento: 149735736
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13/05/2025 16:40
Juntada de Petição de pedido (outros)
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13/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av.
Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO 0200195-09.2022.8.06.0124 [Pagamento] REQUERENTE: FRANCISCO FELIX FERREIRA DANTAS, PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA Recebidos hoje. Processo reativado. Intime-se o Estado do Ceará, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação ao pedido de cumprimento de sentença. Independente do prazo supra, fica o Estado do Ceará advertido de que deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar nos autos a regularização do fornecimento do medicamento, sob pena de bloqueio e sequestro de verbas públicas, em montante suficiente para garantir o cumprimento da obrigação. Intime-se ainda a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos pelo menos 02 (dois) orçamentos para o medicamento pleiteado. Milagres-CE, 01/05/2025 Otávio Oliveira de Morais - Juiz -
13/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 Documento: 149735736
-
12/05/2025 11:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149735736
-
12/05/2025 11:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
12/05/2025 11:44
Processo Reativado
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01/05/2025 14:29
Decisão Interlocutória de Mérito
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08/04/2025 09:32
Conclusos para decisão
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27/03/2025 14:34
Juntada de Petição de pedido (outros)
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26/07/2024 09:08
Juntada de Petição de substabelecimento
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06/03/2024 09:05
Arquivado Definitivamente
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26/02/2024 15:41
Juntada de Petição de documento de comprovação
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16/02/2024 08:52
Mov. [70] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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08/02/2024 09:42
Mov. [69] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0038/2024 Data da Publicacao: 08/02/2024 Numero do Diario: 3243
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06/02/2024 14:38
Mov. [68] - Certidão emitida
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06/02/2024 13:00
Mov. [67] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
06/02/2024 12:36
Mov. [66] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
06/02/2024 11:32
Mov. [65] - Documento
-
06/02/2024 11:28
Mov. [64] - Expedição de Ofício
-
17/01/2024 08:43
Mov. [63] - Concluso para Despacho
-
17/01/2024 08:42
Mov. [62] - Desarquivamento
-
19/12/2023 05:00
Mov. [61] - Certidão emitida
-
11/12/2023 20:37
Mov. [60] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0449/2023 Data da Publicacao: 12/12/2023 Numero do Diario: 3214
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11/12/2023 15:29
Mov. [59] - Petição: N Protocolo: WMIL.23.01804772-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/12/2023 15:10
-
07/12/2023 06:51
Mov. [58] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
06/12/2023 14:39
Mov. [57] - Certidão emitida
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06/12/2023 13:31
Mov. [56] - Baixa Definitiva
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06/12/2023 13:30
Mov. [55] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
01/12/2023 13:41
Mov. [54] - Documento
-
27/10/2023 00:38
Mov. [53] - Certidão emitida
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18/10/2023 08:56
Mov. [52] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0374/2023 Data da Publicacao: 18/10/2023 Numero do Diario: 3179
-
16/10/2023 12:24
Mov. [51] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
16/10/2023 10:46
Mov. [50] - Certidão emitida
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16/10/2023 09:16
Mov. [49] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/10/2023 09:14
Mov. [48] - Ofício
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28/08/2023 09:31
Mov. [47] - Decurso de Prazo
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07/08/2023 00:37
Mov. [46] - Certidão emitida
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29/07/2023 09:17
Mov. [45] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0270/2023 Data da Publicacao: 31/07/2023 Numero do Diario: 3127
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27/07/2023 12:34
Mov. [44] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
27/07/2023 09:04
Mov. [43] - Certidão emitida
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17/07/2023 17:32
Mov. [42] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/06/2023 10:13
Mov. [41] - Petição: N Protocolo: WMIL.23.01802496-6 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 30/06/2023 09:54
-
22/06/2023 16:11
Mov. [40] - Concluso para Despacho
-
22/06/2023 16:10
Mov. [39] - Decurso de Prazo
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08/05/2023 00:35
Mov. [38] - Certidão emitida
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27/04/2023 09:24
Mov. [37] - Certidão emitida
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11/04/2023 16:13
Mov. [36] - Mero expediente: Intime-se o Estado do Ceara, para, no prazo de 30 dias, apresentar impugnacao ao pedido de execucao dos honorarios advocaticios contratuais.
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23/02/2023 08:50
Mov. [35] - Concluso para Despacho
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23/02/2023 08:50
Mov. [34] - Certidão emitida
-
23/02/2023 08:48
Mov. [33] - Mudança de classe: Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÃVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENçA (156)
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13/02/2023 09:36
Mov. [32] - Petição: N Protocolo: WMIL.23.01800596-1 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 13/02/2023 09:12
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08/02/2023 22:41
Mov. [31] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0040/2023 Data da Publicacao: 09/02/2023 Numero do Diario: 3013
-
07/02/2023 12:03
Mov. [30] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
07/02/2023 07:33
Mov. [29] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/02/2023 15:46
Mov. [28] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 24/10/2022 Transito em julgado: Tipo de julgamento: Acordao Decisao: Conheceram do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Situacao do provimento: Nao-
-
22/08/2022 14:18
Mov. [27] - Recurso Eletrônico
-
22/08/2022 14:17
Mov. [26] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/08/2022 11:22
Mov. [25] - Petição: N Protocolo: WMIL.22.01803153-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/08/2022 10:50
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11/08/2022 10:45
Mov. [24] - Petição: N Protocolo: WMIL.22.01803148-1 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 11/08/2022 10:16
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10/08/2022 04:53
Mov. [23] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0275/2022 Data da Publicacao: 10/08/2022 Numero do Diario: 2903
-
08/08/2022 12:07
Mov. [22] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/08/2022 08:55
Mov. [21] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/07/2022 00:33
Mov. [20] - Certidão emitida
-
29/07/2022 00:33
Mov. [19] - Certidão emitida
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26/07/2022 23:00
Mov. [18] - Petição: N Protocolo: WMIL.22.01802959-2 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 26/07/2022 22:57
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20/07/2022 22:51
Mov. [17] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0247/2022 Data da Publicacao: 21/07/2022 Numero do Diario: 2889
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19/07/2022 02:49
Mov. [16] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/07/2022 12:38
Mov. [15] - Certidão emitida
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18/07/2022 12:38
Mov. [14] - Certidão emitida
-
01/07/2022 08:22
Mov. [13] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
14/06/2022 07:43
Mov. [12] - Concluso para Sentença
-
13/06/2022 21:51
Mov. [11] - Petição: N Protocolo: WMIL.22.01300781-7 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 13/06/2022 21:38
-
12/06/2022 00:31
Mov. [10] - Certidão emitida
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01/06/2022 16:01
Mov. [9] - Certidão emitida
-
01/06/2022 16:01
Mov. [8] - Mero expediente: Vista ao Ministerio Publico para parecer, considerando se tratar de direito a saude de idoso.
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31/05/2022 16:09
Mov. [7] - Conclusão
-
31/05/2022 16:08
Mov. [6] - Decurso de Prazo
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25/03/2022 00:25
Mov. [5] - Certidão emitida
-
14/03/2022 10:55
Mov. [4] - Certidão emitida
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10/03/2022 18:15
Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/03/2022 09:39
Mov. [2] - Conclusão
-
09/03/2022 09:39
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/03/2022
Ultima Atualização
30/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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