TJCE - 0200523-62.2024.8.06.0028

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Acarau

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Polo Ativo

Partes

ROSANGELA FERREIRA MELO

CPF *78.***.*85-20

IDO FERREIRA MELO

CPF *79.***.*85-20

Advogados

CAIO CESAR DE VASCONCELOS CHAVES

OAB: 34992/CE

CPF *36.***.*02-19

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

ESTADO DO CEARA

CNPJ: 07.954.480/0001-79

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0032-20

MUNICIPIO DE ACARAU

CNPJ: 07.547.821/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/05/2025 00:00

    Publicado Sentença em 02/05/2025. Documento: 144504734

  • 01/05/2025 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ  Comarca de Acaraú  2ª Vara da Comarca de Acaraú   Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected]   PROCESSO Nº:  0200523-62.2024.8.06.0028 CLASSE:  OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO:  [Levantamento de Valor] REQUERENTE: ROSANGELA FERREIRA MELO, IDO FERREIRA MELO   SENTENÇA    Trata-se de ação já nominada, cujas partes são aquelas epigrafadas já devidamente qualificadas nos autos.   Os requerentes pleiteiam a concessão de Alvará para a transferência de veículo.   O Município e a União declararam que não tinham interesse no feito.   O Estado requereu o cadastramento da guia do ITCM.   O MP declinou sua intervenção no feito.  Eis o relatório.

    Decido.   Em análise, verifico que foi demonstrado que o veículo não possui restrição no RENAJUD, bem como é de propriedade do de cujus.  As partes apresentaram declaração solicitando a autorização de transferência do veículo para a titularidade do autor/herdeiro Ido Ferreira Melo.  Demonstrado o alegado através da documentação acostada aos autos, o pleito autoral merece acolhimento.   ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, autorizando o requerente Ido Ferreira Melo a transferir junto ao DETRAN/CE, o veículo da marca/modelo CELTA 2P LIFE, ano de fabricação/ano modelo: 2004/2005, cor azul, placa DPR5245, CHASSI 9BGRZ08J05G130134, RENAVAN 846751780.  Quanto à regularidade fiscal, o montante a ser levantado e/ou o valor do bem será basilar para as diligências a serem realizadas para fins de emissão do alvará.   Vejamos o que diz o art. 8º da Lei nº 15.812/2015:   Art. 8º São isentas do ITCD:   I - a transmissão causa mortis:   a) do patrimônio transmitido pelo de cujus ao herdeiro ou legatário cujo valor o respectivo quinhão ou legado não ultrapasse 7.000 (sete mil) Ufirces;   Nesse sentido, considerando-se o valor do bem, resta desnecessária a juntada de guia de ITCMD apontando a isenção, eis que cumpre o disposto na lei citada e segue o direcionamento jurisprudencial do TJCE, devendo a secretaria expedir de imediato o alvará almejado, sem qualquer condicionante.   A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema.

    Intimem-se.

    Ciência ao MP.

    Vale este(a) despacho/decisão/sentença como mandado/carta/ofício/carta precatória.  Por fim, transitado em julgado e liberado o Alvará nestes autos, vistas à PGE, para eventual lançamento tributário, e, após, arquivem-se os autos.   Acaraú (CE), datado e assinado digitalmente.   Gustavo Farias Alves  Juiz de Direito

  • 01/05/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025 Documento: 144504734

  • 30/04/2025 22:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144504734

  • 30/04/2025 22:54

    Julgado procedente o pedido

  • 15/04/2025 02:16

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 14/04/2025 23:59.

  • 08/04/2025 02:37

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 04/04/2025 23:59.

  • 01/04/2025 12:28

    Conclusos para julgamento

  • 01/04/2025 12:14

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2025 12:05

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2025 11:19

    Juntada de Petição de petição

  • 20/03/2025 11:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2025 10:49

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2025 17:12

    Juntada de Petição de petição

  • 14/12/2024 02:31

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/12/2024 23:59.

  • 13/12/2024 19:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2024 11:18

    Juntada de Petição de resposta

  • 06/12/2024 07:43

    Decorrido prazo de ROSANGELA FERREIRA MELO em 05/12/2024 23:59.

  • 06/12/2024 05:24

    Decorrido prazo de ROSANGELA FERREIRA MELO em 05/12/2024 23:59.

  • 06/12/2024 00:15

    Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 05/12/2024 23:59.

  • 06/12/2024 00:15

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/12/2024 23:59.

  • 06/12/2024 00:15

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACARAU em 05/12/2024 23:59.

  • 06/12/2024 00:15

    Decorrido prazo de IDO FERREIRA MELO em 05/12/2024 23:59.

  • 05/12/2024 04:39

    Decorrido prazo de IDO FERREIRA MELO em 04/12/2024 23:59.

  • 05/12/2024 03:47

    Decorrido prazo de ROSANGELA FERREIRA MELO em 04/12/2024 23:59.

  • 28/11/2024 00:00

    Publicado Despacho em 28/11/2024. Documento: 126825546

  • 27/11/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024 Documento: 126825546

  • 26/11/2024 18:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126825546

  • 26/11/2024 18:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/11/2024 18:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2024 11:43

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2024 22:11

    Mov. [14] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

  • 21/11/2024 22:11

    Mov. [13] - Retificação de Classe Processual | Classe retificada de ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) para OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)

  • 27/09/2024 14:39

    Mov. [12] - Petição juntada ao processo

  • 06/08/2024 07:55

    Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WARU.24.01803456-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/08/2024 07:42

  • 04/08/2024 00:08

    Mov. [10] - Certidão emitida

  • 04/08/2024 00:07

    Mov. [9] - Certidão emitida

  • 04/08/2024 00:07

    Mov. [8] - Certidão emitida

  • 29/07/2024 22:13

    Mov. [7] - Expedição de Ofício

  • 24/07/2024 13:41

    Mov. [6] - Certidão emitida

  • 24/07/2024 13:41

    Mov. [5] - Certidão emitida

  • 24/07/2024 13:41

    Mov. [4] - Certidão emitida

  • 21/07/2024 13:58

    Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 18/07/2024 11:51

    Mov. [2] - Conclusão

  • 18/07/2024 11:51

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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