06/06/2025 09:42

Remessa
06/06/2025 09:42

Baixa Definitiva
06/06/2025 09:41

Transitado em Julgado
06/06/2025 09:41

Transitado em Julgado
06/06/2025 09:41

Certidão de Trânsito em Julgado
05/06/2025 21:08

Expedição de Certidão.
14/05/2025 01:19

Decorrendo Prazo
14/05/2025 01:19

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
14/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0261214-60.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Iolaene Maria Vieira Lopes - Apelado: Banco BMG S/A - Des.

FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE NA ORIGEM.

CONTRATO BANCÁRIO.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

PARTE AUTORA QUE ALEGOU NÃO TER CONSENTIDO COM A CONTRATAÇÃO.

BANCO PROMOVIDO QUE DEMONSTROU A HIGIDEZ DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE.

ART. 373, II, DO CPC.

A RESERVA MENTAL DO AUTOR DE NÃO QUERER O QUE CONTRATOU NÃO INDUZ A NULIDADE DO CONTRATO.

ART. 110, DO CC.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.CASO EM EXAME:1.

TRATA-SE DE RECURSO DA ESPÉCIE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO EM FACE DA SENTENÇA DE FLS. 324/329 PROFERIDA PELO JUÍZO DA 37ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, MOVIDA EM FACE DO BANCO BMG S/A.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM AVERIGUAR O ACERTO, OU NÃO, DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO.3.

A INSURGÊNCIA DA APELANTE CENTRA-SE NA ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA NUNCA TEVE A INTENÇÃO DE FAZER CONTRATAÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL POR CARTÃO DE CRÉDITO RMC, MAS APENAS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, TENDO SIDO INDUZIDA A CONTRAIR AQUELE.RAZÕES DE DECIDIR: 4.

A NARRATIVA FÁTICA APRESENTADA NA INICIAL DIFERE DO APRESENTADO NO RECURSO.

ADUZIU A PARTE AUTORA, PRIMEIRAMENTE, QUE O BANCO ATIVOU CARTÕES DE CRÉDITO SEM SUA SOLICITAÇÃO.

APONTOU AINDA QUE O COMPROMETIMENTO ADVINDO DESSA MODALIDADE DE CRÉDITO ESTAVA LHE CAUSANDO PREJUÍZOS, POR NÃO PERMITIR QUE POSSA CONTRAIR NOVOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

ENTRETANTO, A PARTIR DO PLEITO INICIAL, O BANCO PROMOVIDO JUNTOU O CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO ELETRONICAMENTE (FLS. 238/248), CÓPIA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA CONTRATANTE (FLS. 249/250), ASSIM COMO FOTOGRAFIA DE FACE NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO (FL. 251).

ASSIM, O PROMOVIDO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO ESTABELECIDO NO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.5.

DEVE-SE CONSIGNAR QUE O MERO ARREPENDIMENTO DO CONSUMIDOR DE NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO, NÃO INDUZ SUA NULIDADE.

ADEMAIS, A RESERVA MENTAL DA CONSUMIDORA DE NÃO QUERER O QUE MANIFESTOU NÃO CAUSA MÁCULA NA SUA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE RIGIDAMENTE DEMONSTRADA (ART. 110, DO CÓDIGO CIVIL), AINDA MAIS QUANDO ACOMPANHADA DE DIVERSAS PROVAS EM CONTRÁRIO, INCLUSIVE TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FL. 241 E OUTROS DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A HIGIDEZ DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA AUTORA.

PORTANTO, DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA EM SEUS TERMOS, TENDO EM VISTA ESTAR DE ACORDO COM O ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE.DISPOSITIVO:6.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA.

ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESSES AUTOS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR DESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: Jessica de Paula Kratka Mohn (OAB: 61735/GO) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE)
12/05/2025 11:34

Expedição de Certidão.
12/05/2025 11:16

Mover Obj A
12/05/2025 11:16

Mover Obj A
08/05/2025 11:11

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
08/05/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
07/05/2025 17:57

Expedição de Certidão.
07/05/2025 15:09

Juntada de Acórdão
07/05/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
07/05/2025 09:00

Julgado
06/05/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
04/05/2025 17:18

Conclusos para despacho
04/05/2025 17:18

Expedição de Certidão.
23/04/2025 16:22

Inclusão em Pauta
23/04/2025 16:19

Para Julgamento
23/04/2025 07:24

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
22/04/2025 21:44

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 14:00

Juntada de Petição
19/03/2025 14:00

Juntada de Petição
19/03/2025 14:00

Expedição de Certidão.
09/12/2024 08:53

Conclusos para despacho
09/12/2024 08:53

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
09/12/2024 08:30

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
09/12/2024 08:30

Juntada de Petição
09/12/2024 08:30

Expedição de Certidão.
14/11/2024 17:20

Expedição de Certidão.
14/11/2024 17:19

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
14/11/2024 17:19

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
14/11/2024 15:38

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
14/11/2024 08:49

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 08:49

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 14:07

Conclusos para despacho
31/07/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 14:07

(Distribuição Automática) por sorteio
31/07/2024 13:46

Registrado para Retificada a autuação
31/07/2024 13:46

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
14/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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