02/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 150110090
01/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO 0230676-62.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: FRANCISCA OSMARINA SILVA OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos em inspeção. Determino a expedição de ofício ao BANCO BRADESCO S/A, para que informe se a Conta Bancária nº 15.378-8, junto à agência 5438, é de titularidade da parte autora, bem como, para que confirme o crédito do valor referente ao contrato em discussão na referida conta e traga aos autos cópia dos extratos da aludida conta correspondente ao dia da contratação até o primeiro mês subsequente, correspondente ao interstício compreendido entre novembro de 2020 e março de 2021.

Defiro também a produção da prova pericial imputando o ônus ao banco requerido o custeio da perícia grafotécnica a ser realizada, nos termos do inciso II, art. 429 do CPC.

Este é inclusive o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Nº 1.846.649 - MA (2019/0329419-2) interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão no Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva Nº 0008932-65.2016.8.10.0000, que ensejou o Tema Repetitivo Nº1061, assim ementado: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

ACÓRDÃO PROFERIDO EMIR DR.

CONTRATOS BANCÁRIOS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DOCUMENTO PARTICULAR.

IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA.

RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1.

Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2.

Julgamento do caso concreto. 2.1.

A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas.

Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2.

O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Tema Repetitivo 1061 - Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).

Isto posto, para a realização da prova grafotécnica nomeio a Perita Keliane Ribeiro Oliveira Saraiva, e-mail [email protected], telefone (85) 99780-8711, endereço na Rua Tulipa, 523 - B, Barra do Ceará, CEP 60.330-520, Fortaleza-CE, que deverá ser intimada através de e-mail encaminhado pelo sistema PJE para apresentar sua proposta de honorários no prazo de 05 dias, bem como deverá informar sobre a possibilidade do ato pericial ocorrer mediante documento digital ou apenas em seu formato original, ficando facultado o envio da proposta através do e-mail [email protected].

No prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, as partes deverão indicar assistente técnico e apresentar quesitos, ficando os assistentes técnicos, acaso indicados, cientes que poderão apresentar seus respectivos pareceres no prazo de comum de 15 (quinze) dias após a apresentação do laudo, prazo este também para manifestação das partes sobre o laudo.

Dê-se conhecimento à expert através de e-mail.

Publique-se via DJe. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito
01/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025 Documento: 150110090
30/04/2025 22:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150110090
10/04/2025 15:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/02/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 13:40

Conclusos para decisão
22/01/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132395179
16/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 132395179
15/01/2025 09:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132395179
17/12/2024 12:12

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 14:40

Conclusos para despacho
10/11/2024 10:05

Mov. [33] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
23/10/2024 07:29

Mov. [32] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/10/2024 15:35

Mov. [31] - Concluso para Decisão Interlocutória
22/10/2024 15:30

Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02392709-0 Tipo da Peticao: Replica Data: 22/10/2024 11:10
01/10/2024 19:21

Mov. [29] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0425/2024 Data da Publicacao: 02/10/2024 Numero do Diario: 3403
30/09/2024 02:18

Mov. [28] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/09/2024 12:52

Mov. [27] - Documento Analisado
13/09/2024 10:52

Mov. [26] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/09/2024 15:40

Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02315275-7 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 12/09/2024 15:24
24/08/2024 02:56

Mov. [24] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (3 dias) para cientificacao eletronica.
23/08/2024 02:52

Mov. [23] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0356/2024 Data da Publicacao: 23/08/2024 Numero do Diario: 3375
21/08/2024 02:32

Mov. [22] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/08/2024 13:44

Mov. [21] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
20/08/2024 12:14

Mov. [20] - Expedição de Carta | PORTAL - Carta de Citacao pelo Portal Eletronico (NCPC)
20/08/2024 12:13

Mov. [19] - Documento Analisado
02/08/2024 10:58

Mov. [18] - Tutela Provisória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/08/2024 16:57

Mov. [17] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/08/2024 16:37

Mov. [16] - Conclusão
01/08/2024 15:59

Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02231998-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/08/2024 15:43
29/07/2024 21:36

Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0317/2024 Data da Publicacao: 30/07/2024 Numero do Diario: 3358
26/07/2024 12:00

Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/07/2024 09:45

Mov. [12] - Documento Analisado
24/07/2024 11:07

Mov. [11] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/06/2024 20:01

Mov. [10] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
21/06/2024 20:01

Mov. [9] - Aviso de Recebimento (AR)
20/05/2024 11:21

Mov. [8] - Petição juntada ao processo
20/05/2024 03:43

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02064833-6 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 20/05/2024 03:18
17/05/2024 13:59

Mov. [6] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
17/05/2024 12:09

Mov. [5] - Expedição de Carta | CV - Carta de Intimacao - AR - Maos Proprias
17/05/2024 12:02

Mov. [4] - Documento Analisado
08/05/2024 11:36

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/05/2024 10:34

Mov. [2] - Conclusão
07/05/2024 10:34

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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