26/06/2025 08:09

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 08:09

Expedida Certidão de Arquivamento
25/06/2025 14:18

Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
25/06/2025 14:16

Baixa Definitiva
25/06/2025 14:16

Transitado em Julgado
24/06/2025 23:04

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
24/06/2025 23:03

Expedição de Certidão.
24/06/2025 23:03

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
24/06/2025 13:39

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
24/06/2025 13:35

Decorrido prazo
24/06/2025 13:35

Expedição de Certidão.
17/06/2025 08:43

Decorrendo Prazo
17/06/2025 08:43

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
17/06/2025 08:42

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0624449-57.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Fabiano Xerez Mesquita - Paciente: Regioclécio Moraes da Silva - Impetrado: Juiz de Direito da 5ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza - Des.

MARIA EDNA MARTINS - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

HOMICÍDIO QUALIFICADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

PRISÃO PREVENTIVA.

TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

COISA JULGADA.

EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO.

WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO.

ORDEM DENEGADA.1.

CASO EM EXAME:PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE DESDE 23.02.2024 PELA SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO, DUAS TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.2.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE HABEAS CORPUS QUE REPRODUZ ARGUMENTOS ANTERIORMENTE ANALISADOS E REJEITADOS, BEM COMO EVENTUAL OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.3.

RAZÕES DE DECIDIRAS TESES DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO DECRETO PRISIONAL E POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS NÃO FORAM CONHECIDAS, ANTE A CONSTATAÇÃO DE QUE JÁ FORAM APRECIADAS E RECHAÇADAS EM HABEAS CORPUS ANTERIOR.

CONFIGURA-SE A COISA JULGADA QUANDO A NOVA IMPETRAÇÃO REITERA FUNDAMENTOS JÁ EXAMINADOS E DECIDIDOS POR ACÓRDÃO ANTERIOR REFERENTE AO MESMO PACIENTE, MESMA AUTORIDADE COATORA E MESMA DECISÃO PRISIONAL, SEM INOVAÇÃO DE FATO OU DE DIREITO.

O ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NÃO SE VERIFICA, DIANTE DA TRAMITAÇÃO REGULAR DO FEITO, EM QUE A DEFESA INTERPÔS RECURSOS QUE JUSTIFICARAM O PROLONGAMENTO DO PROCESSO.4.

DISPOSITIVO E TESEHABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO, APENAS QUANTO À ANÁLISE DO EXCESSO DE PRAZO, E, NO MÉRITO, ORDEM DENEGADA.

REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ DECIDIDOS OBSTA O CONHECIMENTO DO WRIT POR CONFIGURAR COISA JULGADA.5.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CONSTITUIÇÃO FEDERAL: ART. 5º, INCISOS LXV E LXXVIII; CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: ARTS. 312, 313 E 581, IV6.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, AGRG NO RHC 119.030/ES, DJE 11/11/2019STJ, AGRG NO HC 521.212/RS, DJE 10/10/2019STF, RHC 144339 AGR, REL.

MIN.

ROSA WEBER, DJE 01/12/2017STJ, RHC 93.333/SP, REL.

MIN.

RIBEIRO DANTAS, DJE 18/04/2018STF, AGR NO HC 190.028, REL.

MIN.

ROSA WEBER, DJE 11/2/2021ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO PRESENTE HABEAS CORPUS, MAS PARA DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 10 DE JUNHO DE 2025.DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINSRELATORA . - Advs: Fabiano Xerez Mesquita (OAB: 38407/CE)
13/06/2025 07:30

Expedição de Certidão.
13/06/2025 07:29

Mover Obj A
13/06/2025 07:28

Movido para fila Analisado - HC
12/06/2025 15:11

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
12/06/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
11/06/2025 15:35

Expedição de Certidão.
11/06/2025 11:32

Juntada de Acórdão
10/06/2025 09:00

Denegado o Habeas Corpus
10/06/2025 09:00

Julgado
05/06/2025 16:27

Inclusão em Pauta
05/06/2025 14:05

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
04/06/2025 21:22

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
26/05/2025 14:57

Decorrendo Prazo
26/05/2025 14:23

Expedição de Certidão.
16/05/2025 16:29

Conclusos para despacho
16/05/2025 16:29

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
16/05/2025 16:27

Juntada de Petição de parecer
16/05/2025 14:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/05/2025 14:50

Expedição de Certidão.
16/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0624449-57.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Fabiano Xerez Mesquita - Paciente: Regioclécio Moraes da Silva - Impetrado: Juiz de Direito da 5ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza - Custos legis: Ministério Público Estadual - Neste contexto, não tendo sido demonstrada, de forma inequívoca, a ocorrência de teratogenia jurídica ou flagrante ilegalidade que justifique a concessão liminar da medida pleiteada, nem estando presentes os requisitos autorizadores da concessão in limine litis, indefiro a liminar requerida.

Desnecessária a requisição de informações atualizadas à autoridade coatora, acerca do processo em curso no juízo de origem, posto que se tratam de autos digitais, acessíveis pelo sistema e-SAJ.

Abra-se vista dos autos à PGJ para o parecer de estilo.

Fortaleza, 9 de maio de 2025 DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINS Relatora - Advs: Fabiano Xerez Mesquita (OAB: 38407/CE)
15/05/2025 07:06

Expedição de Certidão.
14/05/2025 16:28

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
14/05/2025 16:28

Expedição de Certidão.
14/05/2025 16:27

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
14/05/2025 15:15

Mover p/ Ag. Publicação DJE
14/05/2025 15:15

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
14/05/2025 10:58

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
14/05/2025 10:58

Não Concedida a Medida Liminar
30/04/2025 18:22

Conclusos para despacho
30/04/2025 18:22

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 17:53

Distribuído por prevenção
29/04/2025 10:15

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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