TJCE - 0283189-12.2021.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Francisco Mauro Ferreira Liberato
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/06/2025 11:44
Remessa
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07/06/2025 11:44
Baixa Definitiva
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07/06/2025 11:43
Transitado em Julgado
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07/06/2025 11:43
Transitado em Julgado
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07/06/2025 11:43
Certidão de Trânsito em Julgado
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06/06/2025 21:18
Expedição de Certidão.
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24/05/2025 00:18
Expedição de Certidão.
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15/05/2025 00:43
Decorrendo Prazo
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15/05/2025 00:43
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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15/05/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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14/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0283189-12.2021.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Raimundo Zildo Pequeno - Apelado: Banco Votorantim - Des.
CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
PESSOA ANALFABETA.
VALIDADE DE CONTRATAÇÃO POR PROCURAÇÃO PÚBLICA.
DEPÓSITO COMPROVADO.
INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR RAIMUNDO ZILDO PEQUENO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA EM FACE DO BANCO VOTORANTIM.
O APELANTE SUSTENTA A NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR AUSÊNCIA DE RUBRICA EM TODAS AS PÁGINAS, INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REPASSE DOS VALORES CONTRATADOS, PRÁTICA DE ATO ILÍCITO, MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E CULPA DE TERCEIRO.
PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA COM O RECONHECIMENTO DA NULIDADE CONTRATUAL E A CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É VÁLIDA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR PESSOA ANALFABETA MEDIANTE PROCURAÇÃO PÚBLICA OUTORGADA A TERCEIRO; (II) DETERMINAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE ENSEJE A REPETIÇÃO DE INDÉBITO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR PESSOA ANALFABETA É VÁLIDA QUANDO REALIZADA MEDIANTE INSTRUMENTO PÚBLICO DE PROCURAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE). 4.
O BANCO RECORRIDO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ASSINADO PELA PROCURADORA CONSTITUÍDA POR INSTRUMENTO PÚBLICO, COM PODERES ESPECÍFICOS PARA CONTRATAR EMPRÉSTIMOS. 5.
O BANCO RECORRIDO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ASSINADO PELA PROCURADORA CONSTITUÍDA POR INSTRUMENTO PÚBLICO, COM PODERES ESPECÍFICOS PARA CONTRATAR EMPRÉSTIMOS. 6.
A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO IMPEDE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO E A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM DANOS MORAIS.
IV.
DISPOSITIVO.7.
RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.
A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR PESSOA ANALFABETA É VÁLIDA SE FORMALIZADA POR INSTRUMENTO PÚBLICO DE PROCURAÇÃO QUE AUTORIZE EXPRESSAMENTE A PRÁTICA DO ATO.2.
A COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DO VALOR CONTRATADO EM CONTA BANCÁRIA DO CONSUMIDOR AFASTA A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.3.
A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AFASTAM O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CC, ARTS. 595 E 104; CDC, ARTS. 3º, 6º, VIII E 17; CPC/2015, ARTS. 373, II, E 85, §11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1862324/CE, REL.
MIN.
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 15.12.2020; TJCE, IRDR Nº 0630366-67.2019.8.06.0000, REL.
DES.
FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, J. 21.09.2020; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005026-31.2015.8.06.0124, REL.
DES.
HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, J. 13.10.2021.
TJ-MG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020217-02.2018.8.13.0453, REL.
DES.
MARCELO PEREIRA DA SILVA, J. 03.05.2023.
ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
FORTALEZA/CE, DATA DA ASSINATURA DIGITAL. . - Advs: José Idemberg Nobre de Sena (OAB: 14260/CE) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Luiz Augusto Abrantes Pequeno Júnior (OAB: 23178/CE) - Larissa Vieira Rodrigues Alves (OAB: 41735/CE) -
13/05/2025 09:47
Expedição de Certidão.
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13/05/2025 09:39
Mover Obj A
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13/05/2025 09:39
Mover Obj A
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13/05/2025 09:39
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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13/05/2025 09:39
Expedição de Certidão.
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13/05/2025 09:38
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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13/05/2025 09:37
Expedição de Certidão.
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13/05/2025 09:36
Ato ordinatório praticado
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12/05/2025 11:59
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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12/05/2025 10:58
Expedição de Certidão.
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08/05/2025 07:31
Disponibilização Base de Julgados
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07/05/2025 20:10
Juntada de Acórdão
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07/05/2025 14:00
Conhecido o recurso e não-provido
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07/05/2025 14:00
Julgado
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28/04/2025 23:38
Conclusos para despacho
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28/04/2025 23:38
Expedição de Certidão.
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25/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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22/04/2025 22:46
Inclusão em Pauta
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22/04/2025 22:42
Para Julgamento
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14/04/2025 14:02
Expedição de Outros documentos.
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11/04/2025 14:57
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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10/04/2025 12:09
Proferido despacho de mero expediente
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10/04/2025 12:09
Proferido despacho de mero expediente
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29/01/2025 17:11
Conclusos para despacho
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29/01/2025 17:11
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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29/01/2025 17:10
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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29/01/2025 17:10
Juntada de Petição
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29/01/2025 17:10
Expedição de Certidão.
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05/12/2024 04:48
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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05/12/2024 04:48
Expedição de Certidão.
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28/11/2024 16:47
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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28/11/2024 16:47
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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28/11/2024 13:02
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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27/11/2024 23:00
Proferido despacho de mero expediente
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27/11/2024 23:00
Proferido despacho de mero expediente
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27/09/2024 10:03
Conclusos para despacho
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27/09/2024 10:03
Expedição de Outros documentos.
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27/09/2024 10:03
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
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27/09/2024 09:41
Registrado para Retificada a autuação
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27/09/2024 09:41
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/09/2024
Ultima Atualização
10/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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