30/07/2025 10:52

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 10:23

Juntada de Petição de Réplica
02/07/2025 20:35

Juntada de comunicação
23/05/2025 21:10

Juntada de Petição de contestação
20/05/2025 13:46

Conclusos para despacho
20/05/2025 10:59

Juntada de Petição de Pedido de reconsideração
19/05/2025 17:05

Juntada de Certidão de custas - guia paga
19/05/2025 10:50

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
07/05/2025 01:01

Não confirmada a citação eletrônica
02/05/2025 08:14

Confirmada a citação eletrônica
02/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 150124879
01/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo n°: 3042478-87.2024.8.06.0001 AUTOR: ARISTOFANES MENDONCA CANAMARY JUNIOR REU: TEKYOU SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação Ordinária c/c Obrigação de Fazer com Pedido Liminar, proposta por Aristófanes Mendonça Canamary Junior, em face de Tekyou Soluções em Tecnologia da Informação LTDA e Unimed Fortaleza Cooperativa de Trabalho Médico.

Narra o autor, em síntese, que: participou do processo para seleção pública de novos cooperados da requerida; foi prevista a cumulatividade das pontuações para os médicos que possuem a titulação de especialista por Residência reconhecida pelo MEC (25 pontos) e por prova de titulação pela Sociedade da Especialidade (20 pontos), totalizando 45 pontos; ambos os títulos conferem igual habilitação ao médico para o exercício da especialidade; ao permitir a dupla pontuação relativa à comprovação da especialidade médica, através da residência MEC ou da prova de título na sociedade (CBO) é inconteste que a probabilidade de sucesso de alguns candidatos aumenta, enquanto que a de outros se reduz, neste caso, o requerente é absurdamente prejudicado, pois possui apenas o título obtido por aprovação na prova de titulação do Conselho Brasileiro de Oftalmologia.

Em sede de tutela de urgência, requer que seja atribuída a pontuação integral de 45 (quarenta e cinco) pontos a todos os candidatos especialistas em oftalmologia, independentemente de terem obtido o título por Residência Médica reconhecida pelo MEC ou por aprovação no exame de titulação do Conselho Brasileiro de Oftalmologia, considerando que ambos os títulos possuem o mesmo peso legal.

Subsidiariamente, que seja garantida ao promovente a inclusão imediata em posição compatível com a pontuação integral de 45 (quarenta e cinco) pontos, assegurando sua classificação e ingresso no quadro de cooperados da Unimed Fortaleza,. É o que importa relatar, decido.

Custas recolhidas (130660743).

Sobre a tutela provisória, transcrevo o disposto no art. 300, do CPC: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Analisando os autos, verifico que o Edital (ID 130474791-págs. 07 e 08) especificou, na etapa de prova de títulos, pontuações distintas nos seguintes critérios: Título de Especialista emitido pela Sociedade da Especialidade de inscrição e ratificado pela AMB (20 pontos) e Título de Residência Médica na Especialidade de inscrição reconhecida pela Comissão Nacional de Residência Médica (25 pontos).

Compulsando os autos, vê-se que o requerente possui apenas o Título de especialista obtido por aprovação na prova de titulação do Conselho Brasileiro de Oftalmologia (ID 130474807), logo, considerando que mesmo nas seleções para ingresso em cooperativas privadas, deve-se observar o princípio da vinculação ao edital, entendo não haver probabilidade do direito alegado em atribuir pontuação referente à titulação que o autor não possui.

Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória.

Cite-se a parte requerida para, querendo, oferecer contestação, no prazo legal.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, 10 de abril de 2025 FABRÍCIA FERREIRA DE FREITAS Juíza de Direito
01/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025 Documento: 150124879
30/04/2025 19:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/04/2025 19:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150124879
30/04/2025 19:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/04/2025 13:42

Não Concedida a tutela provisória
17/01/2025 00:56

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
17/01/2025 00:56

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
17/12/2024 07:07

Juntada de Certidão de custas - guia paga
17/12/2024 01:10

Juntada de Certidão de custas - guia paga
16/12/2024 18:40

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
16/12/2024 18:40

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
16/12/2024 18:35

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
16/12/2024 14:38

Conclusos para despacho
16/12/2024 07:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/12/2024 07:44

Alterado o assunto processual
13/12/2024 17:06

Declarada incompetência
13/12/2024 16:50

Conclusos para decisão
13/12/2024 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Pedido de reconsideração de decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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