09/09/2025 10:12

Expedição de Carta de ordem.
08/09/2025 17:37

Expedição de Carta de ordem.
22/05/2025 11:34

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
20/05/2025 17:12

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
20/05/2025 14:58

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 14:58

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 16:25

Conclusos para despacho
19/05/2025 16:25

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
19/05/2025 13:50

Juntada de Petição
19/05/2025 13:50

Expedição de Certidão.
14/05/2025 00:31

Decorrendo Prazo
14/05/2025 00:31

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
14/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0630469-98.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Limoeiro do Norte - Agravante: PWE Engenharia Ltda. - Agravado: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Limoeiro do Norte - SAAE - Des.

ELIZABETE SILVA PINHEIRO - PORTARIA 1550/2024 - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

PESSOA JURÍDICA.

ART. 98, DO CPC.

HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA.

SITUAÇÃO DE ¿INAPTA¿ JUNTO À RECEITA FEDERAL QUE, POR SI SÓ, NÃO PROVA O ALEGADO.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE, NO PRESENTE CASO, DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NA QUAL O JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE/CE, EM SEDE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO, INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM FAVOR DA PARTE AUTORA/AGRAVANTE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE CORRETA, OU NÃO, A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, QUE, EM SEDE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO, INDEFERIU GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM FAVOR DA AUTORA/AGRAVANTE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3. É CEDIÇO QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 5º, CONSAGRA NO ROL DE DIRETOS FUNDAMENTAIS A GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA (INCISO XXXV), ASSEGURANDO NO SEU INCISO LXXIV, QUE ¿O ESTADO PRESTARÁ ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS¿.4.

O ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEU REGRAMENTO PRÓPRIO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, DISPONDO NO CAPUT DO ART. 98 QUE ¿A PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, BRASILEIRA OU ESTRANGEIRA, COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS, AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS TEM DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NA FORMA DA LEI.¿5.

IN CASU, A EMPRESA AGRAVANTE ALEGOU ESTAR INATIVA DESDE 2012, BEM COMO ACOSTOU AOS AUTOS DOCUMENTO DE CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA, OBTIDO NO SITE DA RECEITA FEDERAL, DO QUAL SE EXTRAI QUE DESDE O EXERCÍCIO DE 2018 ESTÁ INAPTA. 6.

OCORRE QUE, A CERTIDÃO DE SITUAÇÃO INAPTA DA PESSOA JURÍDICA PERANTE A RECEITA FEDERAL, POR OMISSÃO DE DECLARAÇÃO, MOSTRA-SE ÚTIL A DEMONSTRAR TÃO SOMENTE A IRREGULARIDADE DE SUA SITUAÇÃO FISCAL POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS (ART. 113, § 2º DO CTN), NÃO SERVINDO DE COMPROVAÇÃO PLENA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA OU PATRIMONIAL. 7.

DESSE MODO, O DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO, COM A CONSEQUENTE MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, É MEDIDA QUE SE IMPÕE NESTA OPORTUNIDADE.IV.

DISPOSITIVO.8.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.______ DISPOSITIVOS RELEVANTES: CF: INCISO XXXV, ART. 5º; CPC, ART. 98 E ART. 99, §2º.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-CE - AGRAVO INTERNO CÍVEL: 06332425320238060000 FORTALEZA, RELATOR.: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, DATA DE JULGAMENTO: 19/06/2024, 1ª CÂMA.RA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/06/2024ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE OS PRESENTES AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0630469-98.2024.8.06.0000, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS.

ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA INFORMADAS PELO SISTEMA.JUÍZA CONVOCADA ELIZABETE SILVA PINHEIRO - PORT. 1550/2024RELATORA . - Advs: Edson Pereira Portela Neto (OAB: 23452/CE) - Raphaela Barros Gadelha (OAB: 22427/CE)
12/05/2025 11:03

Expedição de Certidão.
12/05/2025 10:46

Mover Obj A
12/05/2025 10:46

Mover Obj A
07/05/2025 11:35

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
07/05/2025 11:34

Expedição de Certidão.
06/05/2025 09:30

Disponibilização Base de Julgados
06/05/2025 09:29

Juntada de Acórdão
05/05/2025 13:30

Conhecido o recurso e não-provido
05/05/2025 13:30

Julgado
29/04/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 09:18

Conclusos para despacho
24/04/2025 09:18

Expedição de Certidão.
24/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 13:22

Inclusão em Pauta
22/04/2025 13:21

Para Julgamento
22/04/2025 12:20

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
22/04/2025 12:17

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 13:15

Conclusos para despacho
16/04/2025 13:15

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
16/04/2025 13:14

Expedição de Certidão.
22/01/2025 08:42

Expedição de Carta de ordem.
21/10/2024 16:25

Expedição de Carta de ordem.
24/09/2024 09:48

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
23/09/2024 15:08

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
18/09/2024 18:05

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 18:05

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 06:52

Conclusos para despacho
12/09/2024 06:52

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
11/09/2024 19:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
11/09/2024 19:50

Juntada de Petição
11/09/2024 19:50

Expedição de Certidão.
10/09/2024 11:04

Expedição de Certidão.
10/09/2024 11:03

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
10/09/2024 11:03

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
09/09/2024 16:11

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
09/09/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 10:11

Conclusos para despacho
29/08/2024 10:11

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
28/08/2024 16:11

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 16:11

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 16:11

Juntada de Petição
28/08/2024 16:11

Expedição de Certidão.
21/08/2024 18:00

Decorrendo Prazo
21/08/2024 00:47

Expedição de Certidão.
21/08/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2024 13:16

Expedição de Certidão.
19/08/2024 13:01

Mover p/ Ag. Publicação DJE
19/08/2024 13:01

Mover p/ Ag. Publicação DJE
08/08/2024 17:42

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
07/08/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 14:18

Despacho Aguardando Envio ao DJe
09/07/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 11:12

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
08/07/2024 11:48

Conclusos para despacho
08/07/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 11:36

Distribuído por sorteio
05/07/2024 16:02

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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