TJCE - 3031786-92.2025.8.06.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE.

E-mail: [email protected] Telefone e Whatsapp: (85) 3108-2053 Processo: 3031786-92.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão] Parte Autora: ANTONIO LOURENCO DA COSTA NETO Parte Ré: PATRICYA ARAUJO ANSELMO PROJETOS E CONSULTORIA - ME e outros Valor da Causa: RR$ 31.800,00 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO c/c DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ajuizada por ANTONIO LOURENÇO DA COSTA NETO, em face de RP AMBIENTES PROJETADOS e RAFAEL GOMES BEZERRA, ambos devidamente qualificados nos autos.   Petição inicial e demais documentos id's 153476475/153476479  É o relatório.

Decido.   Antes de adentrar no mérito desta demanda, torna-se imperiosa a análise da competência deste juízo fazendário comum para conhecer do feito.  A competência das Varas da Fazenda Pública se restringe as questões que envolvem o Estado do Ceará, o Município de Fortaleza, as suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas, não incluindo outros Municípios do Estado do Ceará, a teor do que preceitua o Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará, vejamos:  Art. 56.

Aos Juízes de Direito das Varas da Fazenda Pública compete, por distribuição:  I - Processar e julgar com jurisdição em todo o território do Estado:  a) as causas em que o Estado do Ceará, o Município de Fortaleza, as suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas, forem interessados, como autores, réus, assistentes ou oponentes, excetuadas as de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, as recuperações judiciais e falências, as sujeitas à Justiça do Trabalho e à Justiça Eleitoral, bem como as definidas nas alíneas "e" e "f", do inciso I, do art. 102, da Constituição Federal;  Diante disso, sabendo que o polo passivo indicado na presente ação não se enquadra na norma regulamentadora da competência das Varas da Fazenda Pública, razão não há para que o processo tramite nesta unidade.  Analisando a exordial, verifica-se que a parte autora requereu em sede de endereçamento a remessa dos autos aos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza - Ceará.

Diante do exposto, com fulcro no art. 64, §1° do CPC, declaro a incompetência absoluta deste juízo comum fazendário para processar e julgar a presente ação e determino a remessa dos autos para uma das Varas dos Juizados Especiais Cíveis.

Remeta-se independentemente da decorrência do prazo recursal.  Fortaleza 2025-05-07 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE