09/06/2025 14:08

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 14:08

Expedida Certidão de Arquivamento
09/06/2025 13:38

Enviados Autos Digitais da Coord. de Rec. aos Tribunais Superiores ao Arquivo
09/06/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 07:58

Expedição de Ofício.
06/06/2025 12:58

Baixa Definitiva
06/06/2025 12:58

Transitado em Julgado em 06/06/2025
06/06/2025 12:57

Expedição de Certidão.
06/06/2025 12:57

Recebidos os autos do STJ
06/06/2025 12:57

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 23:03

Enviados Autos Digitais ao STJ
16/05/2025 23:03

Expedida Certidão de Envio ao STJ
15/05/2025 17:42

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
15/05/2025 12:29

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 06:47

Conclusos para admissibilidade recursal
13/05/2025 06:47

Conclusos para despacho
13/05/2025 06:43

Expedição de Certidão.
12/05/2025 22:21

Juntada de Petição
12/05/2025 22:20

Expedição de Certidão.
12/05/2025 02:35

Decorrendo Prazo
12/05/2025 02:35

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
12/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0623378-20.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Vânia Gomes Castelo Branco - Impetrante: Luana da Costa Oliveira - Paciente: Brendo Fernandes de Alcantara - Impetrado: Juiz de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza - Des.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL.

HABEAS CORPUS.

POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03) E RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CP).

PRISÃO PREVENTIVA.

MÉRITO: 1.

TESE DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR.

NÃO CONFIGURADA.

PRISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.

SÚMULA 52 DO TJCE. 2.

TESE DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS.

IRRELEVÂNCIA.

PRECEDENTE DO STJ. 3.

INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

PRECEDENTES STJ E TJCE.

DISPOSITIVO: ORDEM CONHECIDA E DENEGADA I.

CASO EM EXAME1.

CUIDA-SE DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR IMPETRADO POR VÂNIA GOMES CASTELO BRANCO E LUANA DA COSTA OLIVEIRA EM FAVOR DA PACIENTE BRENDO FERNANDES DE ALCANTARA CONTRA ATO IMPUTADO AO JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 180, CAPUT, DO CPB E ART. 12 DA LEI 10.826/03 (FLS. 48/51 DOS AUTOS DE ORIGEM).II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) EXAMINAR A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A PRISÃO DO PACIENTE; (II) AVALIAR A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS AO PACIENTE; E (III) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO AO PACIENTE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

DA TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR: INICIALMENTE, FRISA-SE QUE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE PREENCHE O REQUISITO DO ART. 313, I, DO CPP, TENDO EM VISTA QUE O RÉU ESTÁ SENDO ACUSADO POR RECEPTAÇÃO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, DE MODO QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA É SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS.3.1 COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O JUÍZO DE ORIGEM CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE EM PRISÃO PREVENTIVA COM BASE NA PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E NOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, BEM COMO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.3.2 ASSIM, DESTACA-SE QUE, ALÉM DE TER SIDO PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE 19 MUNIÇÕES CALIBRE 380 QUE SUPOSTAMENTE TERIAM SIDO ADQUIRIDOS COM CONHECIMENTO DE SEREM PRODUTOS DE CRIME, O PACIENTE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL POR CORRUPÇÃO ATIVA E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO QUE ESTAVA SUSPENSO DEVIDO O RÉU NÃO TER SIDO ENCONTRADO (AUTOS Nº 0121868-41.2016.8.06.0001), O QUE JUSTIFICA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE E INVIABILIZA A PRETENDIDA LIBERDADE, JÁ QUE PATENTE A REAL POSSIBILIDADE DE QUE, SOLTO, CONTINUE A DELINQUIR, ATRAINDO, O ENUNCIADO Nº. 52 DA SÚMULA DO TJCE.3.2 PORTANTO, VERIFICA-SE QUE O MAGISTRADO A QUO FUNDAMENTOU A PRISÃO DO PACIENTE DE FORMA IDÔNEA E ESPECIFICADA, APONTANDO OS ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS QUE CONTRIBUÍRAM PARA A CONVICÇÃO ACERCA DA PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR.

INCLUSIVE, O JUÍZO DE ORIGEM PONTUOU O CONHECIMENTO DO SERVIÇO DE INTELIGÊNCIA SOBRE O PACIENTE DIANTE DE POSSÍVEL ENVOLVIMENTO EM FACÇÃO CRIMINOSA.4.

DA TESE DE CONDIÇÕES DE SUBJETIVAS FAVORÁVEIS: EMBORA A PARTE IMPETRANTE ALEGUE QUE O PACIENTE TEM CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS POR TER RESIDÊNCIA FIXA E PROFISSÃO LÍCITA (FL. 08), RESSALTE-SE QUE EVENTUAIS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS DO ACUSADO NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A PRISÃO PREVENTIVA CONSIDERANDO QUE FOI CONSTATADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.5.

DA TESE DE POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO: RESTANDO EVIDENCIADA A INDISPENSABILIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA, TEM-SE, COMO DECORRÊNCIA LÓGICA, A INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319, DO CPP), EIS QUE, ALÉM DE EXISTIR MOTIVAÇÃO SATISFATÓRIA A AMPARAR A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA, A UTILIZAÇÃO DE TAIS MEDIDAS NÃO SERIA APROPRIADA E SUFICIENTE PARA SOBRESTAR O COMPORTAMENTO ILÍCITO DO ACUSADO.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: "1.

RESTA FUNDAMENTADA DECISÃO QUE IMPÕE PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. 2.

A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA CASO ESTEJAM PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. 3.

INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS QUANDO EVIDENCIADA A INDISPENSABILIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR EXTREMA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 282, § 6 E 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 52 DO TJCE; TJCE - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0620079-35.2025.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 11/02/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 11/02/2025; STJ - AGRG NO HC N. 826.107/SC, RELATOR MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 17/6/2024, DJE DE 20/6/2024; STJ - AGRG NO HC N. 967.130/CE, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 17/12/2024, DJE DE 3/1/2025; STJ - HC N. 932.377/MG, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 27/11/2024, DJEN DE 6/12/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO WRIT, MAS PARA DENEGÁ-LO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Luana da Costa Oliveira Sousa (OAB: 39855/CE) - Vânia Gomes Castelo Branco (OAB: 38826/CE)
08/05/2025 14:16

Expedição de Certidão.
08/05/2025 14:10

Mover Obj A
08/05/2025 14:10

Movido para fila Analisado - HC
08/05/2025 11:48

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
07/05/2025 16:44

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 16:31

Expedição de Ofício.
01/05/2025 17:26

Expedição de Certidão.
01/05/2025 07:38

Disponibilização Base de Julgados
30/04/2025 14:23

Juntada de Acórdão
29/04/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
29/04/2025 14:00

Julgado
24/04/2025 08:20

Inclusão em Pauta
23/04/2025 15:32

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
22/04/2025 19:10

Conclusos para despacho
22/04/2025 19:10

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
22/04/2025 19:10

Juntada de Petição de parecer
22/04/2025 13:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
22/04/2025 13:50

Expedição de Certidão.
07/04/2025 18:05

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
07/04/2025 18:04

Expedição de Certidão.
07/04/2025 10:12

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
07/04/2025 09:03

Mover Despacho p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
05/04/2025 23:31

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
05/04/2025 23:31

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2025 23:31

Despacho Aguardando Envio ao DJe
31/03/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 17:57

Conclusos para despacho
31/03/2025 17:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/03/2025 07:12

Expedição de Certidão.
30/03/2025 18:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/03/2025 18:13

Enviado os autos do Gabinete à Secretaria do Plantão Judiciário
30/03/2025 18:12

Não Concedida a Medida Liminar
30/03/2025 17:04

Conclusos para despacho
30/03/2025 17:04

Distribuído por sorteio
30/03/2025 17:04

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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