16/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/07/2025. Documento: 164245892
15/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025 Documento: 164245892
15/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira RUA VICENTE VELOSO DA SILVA, S/N, Zona Rural, VILA DOS BANCÁRIOS, LAVRAS DA MANGABEIRA - CE - CEP: 63300-000 PROCESSO Nº: 0200922-61.2023.8.06.0114 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CICERA HENRIQUE DE SOUZA REU: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA DESPACHO Visto em inspeção.

Trata-se de recurso de apelação. Verifique a secretaria se já a parte apelada já restou intimada (citada, em caso de indeferimento da inicial) para apresentar as respectivas contrarrazões.

Caso positivo, remetam-se os autos ao E.

TJCE.

Caso negativo, intime-se (cite-se) com o prazo legal. Caso apresentado recurso adesivo, intime-se o recorrido para contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao E.

TJCE, independentemente de nova conclusão. Expedientes necessários. Lavras da Mangabeira/CE, 9 de julho de 2025. LUZINALDO ALVES ALEXANDRE DA SILVA Juiz de Direito
14/07/2025 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164245892
09/07/2025 18:35

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2025 13:34

Conclusos para despacho
25/06/2025 03:45

Decorrido prazo de LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA em 24/06/2025 23:59.
25/06/2025 03:45

Decorrido prazo de JHYULLY CAVALCANTE BESERRA LEITE em 24/06/2025 23:59.
25/06/2025 03:45

Decorrido prazo de RENATO ALVES DE MELO em 24/06/2025 23:59.
21/06/2025 00:27

Juntada de Petição de Apelação
30/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/05/2025. Documento: 156768127
30/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/05/2025. Documento: 156768127
30/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/05/2025. Documento: 156768127
30/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/05/2025. Documento: 156768127
29/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 Documento: 156768127
29/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 Documento: 156768127
29/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 Documento: 156768127
29/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 Documento: 156768127
29/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira RUA VICENTE VELOSO DA SILVA, S/N, Zona Rural, VILA DOS BANCÁRIOS, LAVRAS DA MANGABEIRA - CE - CEP: 63300-000 PROCESSO Nº: 0200922-61.2023.8.06.0114 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CICERA HENRIQUE DE SOUZA REU: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA SENTENÇA 1.

RELATÓRIO    Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por CICERA HENRIQUE DE SOUZA contra BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA.

O autor alega que identificou, ao consultar seu extrato bancário, descontos indevidos sob a rubrica "BINCLIUB SERVICO DE ADMINISTRACA", sem que houvesse autorização de sua parte.

Diante disso, requer a declaração da inexistência do débito, a devolução dos valores pagos indevidamente e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Foi concedida a justiça gratuita e determinada a inversão do ônus da prova (ID 109136365).

Regularmente citada, a ré apresentou contestação (ID 115595268), na qual alegou inépcia da petição inicial, ausência de interesse de agir do autor, sob o fundamento de que ele não buscou solução administrativa antes de ingressar com a demanda, e impugnou o deferimento da justiça gratuita.

Alegou, ainda, a regularidade da contratação.

A tentativa de conciliação restou infrutífera (ID 125970407), tendo o autor apresentado réplica (ID 129438085). Como as partes não se insurgiram, foi anunciado o julgamento antecipado do mérito (ID 133029860). É o relatório.

Decido    2.

FUNDAMENTAÇÃO    A preliminar suscitada pela ré quanto à ausência de interesse de agir não se sustenta.

O acesso ao Judiciário não pode ser condicionado à prévia tentativa de solução administrativa, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.

O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o prévio requerimento administrativo não é requisito para o ajuizamento de ação judicial, sobretudo quando se trata de cobrança indevida.

Portanto, não há que se falar em carência da ação, razão pela qual a preliminar deve ser rejeitada. Também não há que se falar em inépcia da petição inicial, considerando que o autor instruiu seu pedido com o extrato bancário de ID 109138737, o qual demonstra os débitos questionados.

O demandado impugna a concessão da gratuidade da justiça sem, contudo, apresentar qualquer prova da capacidade financeira do autor.

Neste sentido, presume-se verdadeira à alegação do promovente.

Ademais, não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.

Assim, nos termos do art. 99, §2º e 3º, do CPC, rejeito a preliminar e mantenho a gratuidade da justiça. Não havendo outras preliminares, passo ao mérito. No mérito, verifica-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes configura relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O autor se enquadra no conceito de consumidor, pois é destinatário final do serviço, enquanto a ré figura como fornecedora, sujeitando-se às normas protetivas do CDC. Considerando a hipossuficiência do autor e a verossimilhança de suas alegações, foi promovida a inversão do ônus da prova, conforme previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC.

A hipossuficiência decorre da assimetria de informações entre as partes, visto que a ré detém os meios necessários para demonstrar a regularidade da contratação.

A verossimilhança, por sua vez, decorre da inexistência de provas apresentadas pela requerida quanto à anuência do autor para os descontos realizados. Ademais, cabe à ré o ônus de demonstrar a existência de contrato válido que justificasse a cobrança impugnada.

Contudo, a requerida não juntou aos autos qualquer documento que comprovasse a anuência do autor, limitando-se a alegar a regularidade da contratação. Dessa forma, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC). A ausência de comprovação implica o reconhecimento da inexistência do contrato, tornando ilegítima a cobrança efetuada. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, observa-se que o autor teve descontado de sua conta bancária o valor de R$ 61,90, montante que representa menos de 5% do salário mínimo vigente.

Não há qualquer prova nos autos de que esse desconto comprometeu sua subsistência ou lhe causou situação de vexame, humilhação ou sofrimento apto a atingir sua honra e dignidade. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará é clara ao estabelecer que descontos indevidos de pequeno valor, isoladamente considerados, não configuram dano moral indenizável, pois caracterizam apenas mero aborrecimento.

Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: STJ - AgInt nos EDcl no REsp 1.948.000/SP e AgInt no AREsp 1.354.773/MS, bem como TJCE - Apelação Cível 0200150-98.2023.8.06.0114 e Apelação Cível 0200109-34.2023.8.06.0114. Em recente decisão, a 3ª turma do STJ encampou o entendimento que "o simples fato de ser idoso não é isoladamente determinante para que o Poder Judiciário na instância especial afirme a configuração do dano moral em detrimento da conclusão exarada pelas instâncias ordinárias", destacando, ainda, que "a fraude bancária ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes" (REsp 2.161.428, julgado em 11/03/2025). Portanto, ausente prova de violação a direitos da personalidade, o pedido de indenização por danos morais deve ser rejeitado. Quanto à repetição do indébito, o artigo 42, parágrafo único, do CDC prevê que o consumidor tem direito à devolução em dobro do valor indevidamente cobrado, salvo em caso de engano justificável.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676.608/RS, fixou o entendimento de que a devolução em dobro não depende da comprovação de má-fé do fornecedor.

Entretanto, tal entendimento passou a valer apenas para valores pagos após 30/03/2021, data da publicação do acórdão paradigma. No caso concreto, os descontos indevidos ocorreram no ano de 2023, ou seja, após a decisão do STJ, razão pela qual a repetição do indébito deve se dar de forma dobrada, corrigida pelo INPC, com incidência de juros de 1% ao mês, contados a partir da data de cada desconto.    3.

DISPOSITIVO    Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, acolho parcialmente a pretensão autoral para: a) declarar a inexistência do contrato questionado e determinar a cessação dos descontos na conta bancária do autor. b) rejeitar o pedido de indenização por danos morais, uma vez que não restou configurado dano extrapatrimonial indenizável. c) condenar a requerida à devolução dos valores indevidamente cobrados, na forma dobrada, devidamente corrigidos pelo INPC e acrescidos de juros de 1% ao mês, a partir da data de cada desconto. Diante da sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios serão divididos pro rata, fixando-se os honorários advocatícios, por equidade em virtude do irrisório valor da condenação, em R$ 300,00, nos termos do artigo 85, §8º, do CPC.

Quanto à parte autora, a cobrança fica suspensa em razão da gratuidade deferida. P.R.I. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte requerida para pagamento das custas no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa, de já autorizada diante de eventual inadimplemento. Por fim, arquive-se, sem prejuízo de eventual requerimento de cumprimento de sentença.

Expedientes necessários.

Lavras da Mangabeira/CE, 25 de maio de 2025. LUZINALDO ALVES ALEXANDRE DA SILVA Juiz de Direito
28/05/2025 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 156768127
28/05/2025 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 156768127
28/05/2025 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 156768127
28/05/2025 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 156768127
27/05/2025 18:14

Julgado procedente em parte do pedido
21/05/2025 19:33

Conclusos para julgamento
21/05/2025 04:10

Decorrido prazo de VANESSA LIMA DE OLIVEIRA em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 04:10

Decorrido prazo de LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 04:10

Decorrido prazo de JHYULLY CAVALCANTE BESERRA LEITE em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 04:10

Decorrido prazo de RENATO ALVES DE MELO em 20/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/05/2025. Documento: 133029860
12/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Lavras da Mangabeira Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira Rua Vicente Veloso, S/N, Fórum Des.

Stênio Leite Linhares, Cel.

Francisco Correia Lima - CEP 63300-000, Fone: (85) 3108-0166, Lavras Da Mangabeira-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Observo que já restou oferecida contestação e réplica a contestação.

Feitos tais esclarecimentos, entendo desnecessária produção de outras provas além daquelas já existentes nos autos, sendo a matéria controvertida já devidamente delineada pela prova produzida.

Ante o exposto, anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art.355, inciso I, c/c art. 370, ambos do CPC.

Intimem-se as partes desta decisão, as quais podem requerer esclarecimentos no prazo de 05 dias.

Caso haja preclusão, tornem os autos conclusos para julgamento.

Expedientes necessários.

Lavras Da Mangabeira/CE, data do sistema Hyldon Masters Cavalcante Costa Juiz de Direito
12/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025 Documento: 133029860
09/05/2025 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133029860
22/01/2025 15:24

Decisão Interlocutória de Mérito
21/01/2025 20:32

Conclusos para decisão
13/12/2024 17:37

Decorrido prazo de JHYULLY CAVALCANTE BESERRA LEITE em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 17:35

Decorrido prazo de RENATO ALVES DE MELO em 12/12/2024 23:59.
08/12/2024 14:48

Juntada de Petição de réplica
21/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 125970409
21/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 125970409
19/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024 Documento: 125970409
19/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024 Documento: 125970409
18/11/2024 21:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125970409
18/11/2024 21:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125970409
18/11/2024 21:29

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 21:27

Juntada de ata de audiência de conciliação
07/11/2024 21:17

Juntada de Petição de contestação
31/10/2024 14:00

Juntada de documento de comprovação
23/10/2024 08:56

Juntada de Certidão
12/10/2024 04:42

Mov. [32] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
16/09/2024 21:04

Mov. [31] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0353/2024 Data da Publicacao: 17/09/2024 Numero do Diario: 3392
13/09/2024 02:43

Mov. [30] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/09/2024 15:19

Mov. [29] - Certidão emitida
12/09/2024 15:04

Mov. [28] - Expedição de Carta
10/09/2024 13:50

Mov. [27] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/09/2024 13:48

Mov. [26] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 13/11/2024 Hora 11:30 Local: Sala do CEJUSC Cariri Situacao: Pendente
12/08/2024 19:09

Mov. [25] - Mero expediente | Visto em inspecao. Considerando o narrado as fls. 43, encaminhe-se os autos para CEJUSC para fins de designacao de conciliacao. Expedientes necessarios.
05/07/2024 11:49

Mov. [24] - Concluso para Despacho
23/04/2024 13:02

Mov. [23] - Aviso de Recebimento (AR)
10/04/2024 09:04

Mov. [22] - de Conciliação
09/04/2024 15:58

Mov. [21] - Expedição de Termo de Audiência
05/04/2024 23:00

Mov. [20] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 24/01/2024 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a intimacao foi alterado para 24/01/2024 devido a alteracao da tabela de feriados
03/04/2024 10:59

Mov. [19] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0111/2024 Data da Publicacao: 03/04/2024 Numero do Diario: 3276
01/04/2024 12:06

Mov. [18] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/04/2024 10:41

Mov. [17] - Audiência Designada | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que foi designada audiencia de Conciliacao para o dia 09 de abril de 2024, as 10:00h atraves do aplicativo Microsoft Teams, por meio do link: https://link.tjce.jus.br/a
01/04/2024 10:31

Mov. [16] - Expedição de Carta
21/12/2023 10:42

Mov. [15] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/12/2023 10:39

Mov. [14] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 09/04/2024 Hora 10:00 Local: Sala de Audiencia 2 Situacao: Realizada
29/11/2023 20:56

Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0401/2023 Data da Publicacao: 30/11/2023 Numero do Diario: 3207
29/11/2023 10:27

Mov. [12] - Conclusão
29/11/2023 10:27

Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WLAM.23.01806896-3 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 29/11/2023 10:11
28/11/2023 02:51

Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/11/2023 10:31

Mov. [9] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/11/2023 10:07

Mov. [8] - Conclusão
15/11/2023 23:02

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WLAM.23.01806640-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/11/2023 22:56
17/10/2023 09:42

Mov. [6] - Documento
03/10/2023 23:02

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0338/2023 Data da Publicacao: 04/10/2023 Numero do Diario: 3171
02/10/2023 02:34

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/09/2023 09:24

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/08/2023 21:40

Mov. [2] - Conclusão
12/08/2023 21:40

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3024384-57.2025.8.06.0001

Solange Herculano da Silva

07.954.480/0001-79

Advogado: Aline Cunha Martins

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/05/2025 11:17

Exibir Processo

Processo nº 3003997-21.2025.8.06.0001

Sumare Petroleo e Servicos LTDA

Lpm Securitizadora S A

Advogado: Manuel Gomes Filho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/01/2025 14:55

Exibir Processo

Processo nº 0020639-02.2017.8.06.0034

Maria Eloneide Felipe de Lima

Bruto Point Caminhoes

Advogado: Maria Adeis da Silva Carneiro

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/04/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000639-28.2019.8.06.0028

Sebastiao Tarcisio de Sousa

Banco Mercantil do Brasil SA

Advogado: Luiz Valdemiro Soares Costa

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/03/2022 17:37

Exibir Processo

Processo nº 0000639-28.2019.8.06.0028

Sebastiao Tarcisio de Sousa

Banco Mercantil do Brasil SA

Advogado: Luiz Valdemiro Soares Costa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/02/2019 14:12

Exibir Processo