07/08/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/08/2025. Documento: 167485606
07/08/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/08/2025. Documento: 167485606
06/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 167485606
06/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 167485606
06/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 167485606
06/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 167485606
06/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Processo N. 0050883-79.2021.8.06.0160 Promovente: ANTONIA GOMES DA SILVA Promovido: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA SENTENÇA Vistos etc. 1. Relatório Trata-se de Cumprimento de Sentença da Obrigação de Pagar requerido por ANTONIA GOMES DA SILVA, em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA. O patrono da parte exequente, intimado para atualizar a procuração, nos termos do art. 595 do CPC, informou que perdeu contato com a parte autora (id 115237600).

Despacho determinando a intimação pessoal da parte autora para cumprir a determinação (id 136900602).

Certidão do Oficial de justiça informando que a autora não reside no endereço informado na exordial (id 145291577).

Despacho determinando a intimação do causídico para se manifestar (id 154263831).

Não houve manifestação (id 158287690).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido. 2.

Fundamentação É dever das partes manter seus dados pessoais, inclusive endereço, atualizados, na forma do art. 77, V, do CPC, considerando-se intimadas, caso não o façam.

Intimada a regularizar sua procuração, o causídico informou ter perdido o contato com a exequente.

Conquanto o Oficial de Justiça tenha diligenciado no endereço fornecido na exordial para intimar pessoalmente a exequente para cumprir com a determinação judicial, constou na certidão que esta não residia no endereço.

Intimando-se o causídico para se manifestar, este quedou-se inerte.

Não tendo a parte autora cumprido com a diligência que lhe competia, demonstrando desinteresse no processo, forçoso se faz a extinção do presente feito, não podendo o Judiciário ficar esperando indefinidamente pela boa vontade do exequente em dar o regular andamento à ação.

Nesse sentido, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO.

INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA.

INTIMAÇÕES EFETUADAS POR MEIO DE PORTAL ELETRÔNICO SÃO CONSIDERADAS PESSOAIS NOS TERMOS DO ART. 5º, §6º, DA LEI Nº 11.419/2006.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

Cuida-se de Apelação Cível interposta por BANCO DO BRASIL S/A, em face de sentença prolatada à fl. 96, pelo 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos autos da Execução de Título Extrajudicial, proposta em desfavor de INDUSTRIA E COMERCIO SÃO LUCAS JOIAS FOLHEADAS EIRELI ME, RAIMUNDO FARIAS GREGÓRIO e MARIA VALMISA DE SOUSA GREGÓRIO.

Ao analisar os autos, é possível auferir que o despacho de fl. 88 abriu vista a parte exequente para se manifestar acerca das certidões do oficial de justiça, no entanto, o prazo transcorreu in albis, conforme certidão de fl. 91.

Em seguida, o Juízo a quo determinou a intimação da instituição financeira, pessoalmente via portal eletrônico, para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar prosseguimento no feito e cumprir a providência judicial, sob pena de extinção do processo por abandono.

O prazo, novamente, transcorreu sem qualquer manifestação do exequente (fl. 95). Destarte, foi realizada a intimação pessoal da parte apelante para dar prosseguimento ao feito, inclusive com a advertência de que sua inércia implicaria na extinção do processo, motivo pelo qual entendo que não deve prosperar o argumento de que a comunicação não ocorreu da forma adequada.

Nesse contexto, infere-se que restou configurado o abandono da causa, bem como foi cumprida a exigência prevista no art. 485, §1º, do CPC.

Cumpre destacar, por oportuno, que a intimação realizada por meio eletrônico é equiparada à intimação pessoal, conforme preconiza o art. 246, §1º, do CPC e o art. 5º, § 6º, da Lei nº. 11.419/2006. Ademais, no presente caso, não havia necessidade de requerimento da parte da contrária, posto que não houve a triangularização da lide, em vista que não houve a intimação da parte contrária, nem a apresentação da contestação (certidões de fls. 80, 83 e 86), conforme se observa art. 485, §6º, do CPC. Recurso conhecido e não provido.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do presente recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, data da assinatura no sistema.

FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (Apelação Cível - 0054389-47.2020.8.06.0112, Rel.

Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/05/2024, data da publicação: 22/05/2024) (grifei) Destaco, por derradeiro, que os despachos supra referidos determinaram que a parte exequente se manifestasse, sob pena de extinção e arquivamento do feito.

Não obstante, as determinações não foram atendidas, mesmo com a presunção de intimação pessoal da parte.

Nos termos do art. 485, III e §1º do CPC, o processo será extinto sem resolução do mérito por abandono de causa quando o autor deixar de promover as diligências que incumbir, sendo intimado pessoalmente para tal fim, veja-se: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Ademais, verifica-se, ainda, a ausência de capacidade processual da exequente para prosseguir no processo, notadamente diante da ausência de procuração válida.

Destarte, em virtude do abandono da causa pelo requerente, revela-se o desinteresse no deslinde da causa e, por consequência, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito. 3.

Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 485, III e IV, e §1º do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o decurso do prazo, arquivem-se estes autos.

Expedientes necessários.

Santa Quitéria, data da assinatura eletrônica. JOÃO LUIZ CHAVES JUNIOR Juiz Titular
05/08/2025 08:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167485606
05/08/2025 08:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167485606
04/08/2025 18:26

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
03/06/2025 14:03

Conclusos para decisão
03/06/2025 14:03

Juntada de Certidão de decurso de prazo
03/06/2025 13:57

Juntada de Certidão de decurso de prazo
23/05/2025 04:07

Decorrido prazo de ALIPIO JOSE MATTJE em 22/05/2025 23:59.
15/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/05/2025. Documento: 154263831
14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0050883-79.2021.8.06.0160 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: ANTONIA GOMES DA SILVA ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: ALIPIO JOSE MATTJE REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADV REU: REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA DESPACHO Intime-se o causídico da parte autora, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a certidão de id 145291577, bem como requerer o que entender de direito. Exp.

Nec. Santa Quitéria, data da assinatura eletrônica. Rosa Cristina Ribeiro Paiva Juíza de Direito em respondência
14/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025 Documento: 154263831
13/05/2025 09:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154263831
12/05/2025 19:53

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 16:16

Conclusos para despacho
04/04/2025 17:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/04/2025 17:46

Juntada de Petição de certidão (outras)
28/02/2025 15:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/02/2025 13:36

Expedição de Mandado.
21/02/2025 15:57

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 15:48

Conclusos para despacho
12/11/2024 15:48

Juntada de Certidão
12/11/2024 15:48

Transitado em Julgado em 31/10/2024
04/11/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 00:54

Decorrido prazo de THAINA MACIEL ALMEIDA LIMA em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 00:54

Decorrido prazo de MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 00:54

Decorrido prazo de ALIPIO JOSE MATTJE em 30/10/2024 23:59.
01/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 01/10/2024. Documento: 86064044
01/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 01/10/2024. Documento: 86064044
30/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024 Documento: 86064044
30/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024 Documento: 86064044
27/09/2024 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86064044
27/09/2024 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86064044
27/09/2024 10:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/04/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 21:37

Conclusos para decisão
10/04/2024 21:36

Juntada de Certidão de transcurso de prazo
09/04/2024 03:40

Decorrido prazo de ALIPIO JOSE MATTJE em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 03:39

Decorrido prazo de ALIPIO JOSE MATTJE em 08/04/2024 23:59.
01/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 01/04/2024. Documento: 83143940
27/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024 Documento: 83143940
26/03/2024 10:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83143940
24/03/2024 12:37

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 22:20

Conclusos para decisão
16/02/2024 00:11

Decorrido prazo de MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA em 15/02/2024 23:59.
22/01/2024 23:59

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 78312990
19/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024 Documento: 78312990
18/01/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78312990
18/01/2024 10:07

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/01/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 08:52

Conclusos para despacho
17/11/2023 08:52

Processo Desarquivado
17/11/2023 00:35

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/10/2023 08:29

Arquivado Definitivamente
18/10/2023 08:27

Juntada de Certidão de transcurso de prazo
17/10/2023 05:04

Decorrido prazo de MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA em 16/10/2023 23:59.
17/10/2023 05:04

Decorrido prazo de ALIPIO JOSE MATTJE em 16/10/2023 23:59.
17/10/2023 05:04

Decorrido prazo de THAINA MACIEL ALMEIDA LIMA em 16/10/2023 23:59.
05/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 05/10/2023. Documento: 70114027
05/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 05/10/2023. Documento: 70114026
05/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 05/10/2023. Documento: 70114025
04/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023 Documento: 70113165
04/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023 Documento: 70113165
04/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023 Documento: 70113165
03/10/2023 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70113165
03/10/2023 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70113165
03/10/2023 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70113165
03/10/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 13:04

Juntada de Certidão
22/07/2022 11:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
22/07/2022 11:12

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
08/07/2022 10:38

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 10:15

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2022 00:06

Decorrido prazo de MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA em 08/04/2022 23:59:59.
09/04/2022 00:06

Decorrido prazo de MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA em 08/04/2022 23:59:59.
30/03/2022 18:12

Conclusos para decisão
30/03/2022 09:58

Juntada de Petição de recurso
16/03/2022 12:00

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 12:00

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 10:44

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
12/03/2022 13:39

Conclusos para julgamento
03/03/2022 18:29

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
27/11/2021 14:09

Mov. [6] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
25/10/2021 13:01

Mov. [5] - Petição juntada ao processo
22/10/2021 17:48

Mov. [4] - Petição: Nº Protocolo: WSTQ.21.00171585-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 22/10/2021 17:17
05/10/2021 15:19

Mov. [3] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/09/2021 18:19

Mov. [2] - Conclusão
23/09/2021 18:19

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2022

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição (Outras) • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição (Outras) • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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