07/06/2025 17:48

Remessa
07/06/2025 17:48

Baixa Definitiva
07/06/2025 17:46

Transitado em Julgado
07/06/2025 17:46

Transitado em Julgado
07/06/2025 17:46

Certidão de Trânsito em Julgado
02/06/2025 21:16

Expedição de Certidão.
15/05/2025 01:44

Decorrendo Prazo
15/05/2025 01:44

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
15/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201416-41.2023.8.06.0302 - Apelação Criminal - Mombaça - Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelado: Francisco Ferreira Almeida - Des.

FRANCISCO CARNEIRO LIMA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL.

DIREITO PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO.

TRIBUNAL DO JÚRI.

ABSOLVIÇÃO.

RECURSO MINISTERIAL.

PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELA DEFESA.

REJEIÇÃO.

RECURSO INTERPOSTO DENTRO DO QUINQUÍDIO LEGAL.

APRESENTAÇÃO DE RAZÕES FORA DO PRAZO LEGAL.

MERA IRREGULARIDADE.

MÉRITO.

ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.

NÃO OCORRÊNCIA.

TESE DA LEGÍTIMA DEFESA.

DECISÃO ARRIMADA NA VERSÃO QUE PARECEU MAIS CONVINCENTE AOS JURADOS.

EXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO.

SOBERANIA DO CONSELHO DE SENTENÇA.

APELO IMPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CRIME INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DA SENTENÇA EXARADA PELA JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA QUE, CONSOANTE DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA, ABSOLVEU FRANCISCO FERREIRA ALMEIDA DA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 121, § 2.º, INCISO II, C/C ART. 14, INC.

II, DO CP.

PRETENDE O RECORRENTE A ANULAÇÃO DA DECISÃO, A FIM DE QUE O APELADO SEJA SUBMETIDO A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

I) PRELIMINARMENTE, VERIFICAR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO; II) ANALISAR SE A DECISÃO DE ABSOLVIÇÃO DO APELADO, PROFERIDA PELO COLEGIADO LEIGO, É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.INTERPOSTO O APELO COM A OBSERVÂNCIA DO QUINQUÍDIO LEGAL, A APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DAS RAZÕES RECURSAIS É MERA IRREGULARIDADE PROCESSUAL, QUE NÃO ACARRETA A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO.4.A DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI SÓ DEVERÁ SER REFORMADA EM MANIFESTA CONTRARIEDADE AO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO, NÃO CABENDO A SUA REFORMA EM RAZÃO DA ADOÇÃO DE UMA DAS TESES APRESENTADAS. 5.

OBSERVA-SE QUE A ACUSAÇÃO POSTULOU A CONDENAÇÃO DO APELADO SOB O ARGUMENTO DE QUE ELE TERIA PRATICADO O CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E A DEFESA, POR SUA VEZ, APRESENTOU AO CONSELHO DE SENTENÇA A TESE DA LEGÍTIMA DEFESA E, DE FORMA ALTERNATIVA, O PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME CONTRA A VIDA PARA LESÃO CORPORAL, CONFORME SE OBSERVA DA ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO (FLS. 314-318), OPTANDO OS JURADOS PELA VERSÃO QUE LHE PARECEU MAIS CONVINCENTE.6.

NAS OCASIÕES EM QUE FOI INTERROGADO, SUMÁRIO DA CULPA E PLENÁRIO DO JÚRI, O APELADO NARROU A VERSÃO DE QUE A VÍTIMA TENTOU AGREDI-LO COM UMA BARRA DE FERRO, TENDO ELE USADO DO MEIO DE QUE DISPUNHA, UMA FACA, PARA REPELIR A INJUSTA AGRESSÃO, ACERTANDO DOIS GOLPES NA VÍTIMA QUE, MESMO FERIDA, AINDA FOI CAPAZ DE DESARMÁ-LO, ANTES DE BUSCAR ATENDIMENTO MÉDICO.7.

PONHA-SE EM RESSALTO, POR PERTINENTE, QUE O INTERROGATÓRIO ¿POSSUI NATUREZA HÍBRIDA, SENDO NÃO SÓ ATO DE DEFESA, MAS TAMBÉM MEIO DE PROVA, JÁ QUE SERVE COMO FONTE DE CONVENCIMENTO JUDICIAL¿, ENTENDIMENTO QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 57 DESTE TRIBUNAL, SEGUNDO A QUAL ¿O INTERROGATÓRIO DO RÉU, POR SER TAMBÉM MEIO DE PROVA, PODE SERVIR PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA NO JULGAMENTO DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA¿.8.

ASSIM, POSSUINDO OS JURADOS LIBERDADE PARA AVALIAR O CONJUNTO PROBATÓRIO, E EXISTINDO ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM O ACOLHIMENTO DA DEFENSIVA (INTERROGATÓRIO), NÃO HÁ QUE SE QUESTIONAR O VEREDICTO, POIS, O CONSELHO DE SENTENÇA É SOBERANO EM SUAS DECISÕES, DESCABENDO A ESTE ÓRGÃO DE 2.ª INSTÂNCIA ADENTRAR AO MÉRITO DO JULGAMENTO E DISCUTIR O VALOR ATRIBUÍDO PELOS INTEGRANTES DO COLEGIADO LEIGO ÀS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS, POIS CABE AO TRIBUNAL APENAS A REALIZAÇÃO DE UM JUÍZO DE CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PROVAS PARA SUSTENTAR A TESE ACOLHIDA.9.

DESTACA-SE, ADEMAIS, QUE A EXCLUDENTE DE ILICITUDE ALEGADA É ADMITIDA AO SE VOTAR O QUESITO RESTRITIVO ABSOLUTÓRIO GENÉRICO, O QUAL FOI ACOLHIDO PELOS SENHORES JURADOS, QUE ENGLOBA TODOS OS REQUISITOS DA LEGÍTIMA DEFESA, COMPREENDENDO SEUS ASPECTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS, CUJA PROVA ESTÁ CONTEXTUALIZADA NOS AUTOS E AMPARADA PELO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, DE MODO QUE A SOLUÇÃO ABSOLUTÓRIA ADOTADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA REVELA-SE FINAMENTE AJUSTADA À CAUSA, SENDO POR ISSO IRRETOCÁVEL.10.

DESTARTE, A CASSAÇÃO DA DECISÃO POPULAR, RESPALDADA EM UMA DAS VERSÕES SUSTENTADAS EM PLENÁRIO, REPRESENTA VERDADEIRA AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DO JÚRI, EXPRESSAMENTE PREVISTO NO ART. 5º, LXVIII, DA CF/88.

IV.

DISPOSITIVO E TESE11.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1.

A APRESENTAÇÃO TARDIA DAS RAZÕES RECURSAIS CONFIGURA SIMPLES IRREGULARIDADE, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE TORNAR INTEMPESTIVO O APELO OPORTUNAMENTE INTERPOSTO. 2.

SE O VEREDICTO POPULAR SE LASTREOU EM TESE ABSOLUTÓRIA EXPLICITADA PELA DEFESA E PELO ACUSADO EM SEU INTERROGATÓRIO, NÃO SE HÁ FALAR EM JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXVIII; CPP, ART. 593, III, D.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0200107-75.2022.8.06.0057, RELª DESª LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 14/11/2023; APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0006872-12.2011.8.06.0096, RELª DESª LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 11/03/2025 ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUE FIGURAM AS PARTES INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, DE ACORDO COM O VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, 06 DE MAIO DE 2025DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMARELATOR . - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Matheus Pereira Lima Marques (OAB: 19478/CE)
13/05/2025 09:00

Expedição de Certidão.
13/05/2025 08:57

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
13/05/2025 08:57

Expedição de Certidão.
13/05/2025 08:56

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
13/05/2025 08:53

Mover Obj A
13/05/2025 08:53

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
12/05/2025 13:44

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
08/05/2025 17:49

Expedição de Certidão.
07/05/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
06/05/2025 19:10

Juntada de Acórdão
06/05/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
06/05/2025 14:00

Julgado
02/05/2025 16:24

Conclusos para despacho
02/05/2025 16:24

Expedição de Certidão.
29/04/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 11:52

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
28/04/2025 11:12

Inclusão em Pauta
28/04/2025 11:12

Para Julgamento
25/04/2025 13:40

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
25/04/2025 13:38

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 13:38

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 06:48

Conclusos para despacho
23/04/2025 16:57

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
23/04/2025 16:20

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 20:05

Conclusos para despacho
14/04/2025 20:05

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
14/04/2025 12:10

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
14/04/2025 12:10

Juntada de Petição
14/04/2025 12:10

Expedição de Certidão.
07/04/2025 16:30

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
07/04/2025 16:30

Expedição de Certidão.
07/04/2025 16:29

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
07/04/2025 16:29

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
04/04/2025 18:06

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
04/04/2025 17:52

Distribuído por sorteio
02/04/2025 16:21

Registrado para Retificada a autuação
02/04/2025 16:21

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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