09/06/2025 13:55

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 13:55

Expedida Certidão de Arquivamento
09/06/2025 10:00

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
09/06/2025 10:00

Enviados autos digitais ao Arquivo
09/06/2025 10:00

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
09/06/2025 10:00

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 18:58

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
06/06/2025 18:54

Baixa Definitiva
06/06/2025 18:50

Transitado em Julgado
06/06/2025 18:50

Transitado em Julgado
06/06/2025 18:50

Certidão de Trânsito em Julgado
05/06/2025 21:05

Expedição de Certidão.
14/05/2025 01:15

Decorrendo Prazo
14/05/2025 01:15

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
14/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0627646-54.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: J.

S.

S.

A. - Agravado: D. de A.

P. - Des.

FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE DIVÓRCIO.

CURATELA.

DOMICÍLIO DO INCAPAZ.

DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO DA AGRAVANTE.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AUTORA DA AÇÃO PRINCIPAL, VISANDO A REFORMA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA DE JUÍZO DE VARA DE FAMÍLIA DESTA CAPITAL PARA O JUÍZO DO DOMICÍLIO DO CURADOR DO RÉU, DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO.

O JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CONSIDEROU A PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM FAVOR DA PARTE AGRAVANTE.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

EM PROCESSOS ENVOLVENDO INCAPAZES, EM REGRA, O FORO COMPETENTE É O DO DOMICÍLIO DO CURADOR/REPRESENTANTE, VISANDO FACILITAR A DEFESA E A ATUAÇÃO EM JUÍZO.4.

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ INDICA QUE A REGRA DA "PERPETUATIO JURISDICTIONIS" PODE SER MITIGADA EM PROL DO MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ.

IV.

DISPOSITIVO. 5.

AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE AGRAVANTE, A DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR A AÇÃO DE DIVÓRCIO DEVE SER MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, 07 DE MAIO DE 2025.

CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: Henrique de Paula Machado (OAB: 19864/CE) - Tobias Araújo Nazário (OAB: 25005/CE) - Louisse Costa Meireles Sampaio (OAB: 12567/PI)
12/05/2025 11:39

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
12/05/2025 11:39

Expedição de Certidão.
12/05/2025 10:34

Expedição de Certidão.
12/05/2025 10:17

Mover Obj A
12/05/2025 10:17

Mover Obj A
12/05/2025 10:17

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
08/05/2025 10:47

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
08/05/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
07/05/2025 18:16

Expedição de Certidão.
07/05/2025 15:07

Juntada de Acórdão
07/05/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
07/05/2025 09:00

Julgado
06/05/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
04/05/2025 17:11

Conclusos para despacho
04/05/2025 17:11

Expedição de Certidão.
23/04/2025 16:22

Inclusão em Pauta
23/04/2025 16:19

Para Julgamento
22/04/2025 11:15

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
22/04/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 07:56

Conclusos para despacho
22/04/2025 07:56

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
16/04/2025 22:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2025 22:51

Juntada de Petição
16/04/2025 22:51

Expedição de Certidão.
05/03/2025 12:10

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
05/03/2025 12:10

Expedição de Certidão.
05/03/2025 12:09

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
05/03/2025 12:09

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
28/02/2025 18:40

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
28/02/2025 18:39

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 18:39

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 11:09

Conclusos para despacho
28/02/2025 11:09

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
27/02/2025 21:30

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
05/02/2025 03:37

Decorrendo Prazo
05/02/2025 03:36

Expedição de Certidão.
04/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2025 12:14

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 14:38

Expedição de Ofício.
31/01/2025 10:30

Expedição de Certidão.
31/01/2025 10:29

Mover p/ Ag. Publicação DJE
31/01/2025 10:29

Mover p/ Ag. Publicação DJE
30/01/2025 13:54

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
30/01/2025 11:08

Tutela Provisória
27/07/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
27/07/2024 15:46

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
07/06/2024 18:29

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 18:28

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
22/05/2024 08:09

Conclusos para despacho
22/05/2024 08:09

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 08:09

(Distribuição Automática) por sorteio
22/05/2024 07:10

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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