14/07/2023 08:25

Arquivado Definitivamente
12/07/2023 06:50

Decorrido prazo de ROCHELLY DE VASCONCELOS LINHARES em 11/07/2023 23:59.
12/07/2023 06:50

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 11/07/2023 23:59.
12/07/2023 06:50

Decorrido prazo de ROBERTO FORTES DE MELO FONTINELE em 11/07/2023 23:59.
04/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 04/07/2023. Documento: 63343193
03/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023 Documento: 63343193
03/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE MARCO Fórum Local - Pça Rodrigues Bastos, s/n C.E.P.: 62.560-000 - Fone / Fax : (88) 3664 –1917/ [email protected] DECISÃO Vistos, etc., Inconformada com a sentença que julgou extinto o processo sem a apreciação do mérito, na forma do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 485, inciso IV, do CPC, a parte autora interpôs recurso inominado, em 28/06/2023 (ID 63271687).

Conforme consta nos autos, a autora, por meio de seu advogado, foi intimada da sentença proferida nos autos, via de intimação no diário da justiça eletrônico, cuja publicação se deu no dia 12/06/2023, iniciando-se o prazo desta forma no dia 13/06/2023.

O Recurso Inominado foi apresentado nos autos no dia 28/06/2023.

De acordo com o artigo 42 da Lei nº 9.099/1995, o prazo de interposição de recuso é de 10 (dez) dias, senão vejamos: Art. 42.

O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

No caso vertente, conforme acima relatado, entre a data da intimação da sentença (inicio da contagem do prazo – 13/06/2023) e apresentação do recurso (28/06/2023), mesmo considerando somente os dias úteis, decorreram 12 (doze) dias, prazo além daquele estipulado em lei – 10 (dez) dias.

Portanto, vez que a impugnação apresentada se deu em período além do permitido, tenho como intempestivo o recurso inominado interposto pela parte autora, razão pela qual deixo de receber o recurso.

Intimações necessárias.

Não havendo impugnação em tempo hábil, certifique o trânsito em julgada da sentença e, em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Marco, 29 de junho de 2023.

Marília Pires Vieira Juíza Substituta
30/06/2023 08:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/06/2023 17:09

Não recebido o recurso de MARIA BENILZA DE VASCONCELOS - CPF: *88.***.*27-00 (AUTOR).
29/06/2023 10:08

Conclusos para decisão
28/06/2023 10:42

Juntada de recurso
27/06/2023 04:17

Decorrido prazo de ROBERTO FORTES DE MELO FONTINELE em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 01:43

Decorrido prazo de ROCHELLY DE VASCONCELOS LINHARES em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 01:43

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 26/06/2023 23:59.
12/06/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/06/2023.
07/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
07/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MARCO Fórum Local - Pça Rodrigues Bastos, s/n C.E.P.: 62.560-000 - Fone / Fax : (88) 3664 –1917 Processo nº: 3000025-45.2023.8.06.0120 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Empréstimo consignado] Requerente: AUTOR: MARIA BENILZA DE VASCONCELOS Requerido: REU: Banco Bradesco SA Prevenção: 3000019-38.2023.8.06.0120.

Protocolo: 12/01/2023, às 11:57:17 Julgamento conjunto: Proc.

N°: 3000025-45.2023.8.06.0120.

Protocolo: 12/01/2023, às 13:03:34 Proc.

N.°: 3000024-60.2023.8.06.0120.

Protocolo: 12/01/2023, às 12:52:48 Proc.

N.°: 3000023-75.2023.8.06.0120, Protocolo: 12/01/2023, às 12:41:56 Proc.

N.°: 3000022-90.2023.8.06.0120.

Protocolo: 12/01/2023, às 12:31:54 Proc.

N.°: 3000021-08.2023.8.06.0120.

Protocolo: 12/01/2023, às 12:23:37 Proc.

N.°: 3000020-23.2023.8.06.0120.

Protocolo: 12/01/2023, às 12:14:55 Proc.

N.°: 3000019-38.2023.8.06.0120.

Protocolo: 12/01/2023, às 11:57:17 SENTENÇA Trate-se de ação anulatória ajuizada por MARIA BENILZA DE VASCONCELOS em face de Banco Bradesco S.A.

Nas diversas ações ajuizadas, a autora alega, em síntese, que foi surpreendida com descontos no seu benefício previdenciário e que, ao consultar seu extrato junto INSS, constatou que se tratava de empréstimo supostamente realizado junto à demandada.

Cada ação se refere a um contrato de empréstimo distinto.

Com fundamento nesses fatos, requer a declaração de nulidade dos aludidos contratos, a repetição do indébito na forma do art. 42 do CDC e a compensação dos danos morais que entende ter sofrido.

O valor atribuído às demandas acima citadas é de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), cada. É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente destaco que, consoante o art. 3º da Lei 9.099/95, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.

Por seu turno, o art. 15 da Lei 9.099/95 dispõe que os pedidos mencionados no art. 3º da Lei poderão ser alternativos ou cumulados; nesta última hipótese, desde que conexos e a soma não ultrapasse o limite fixado naquele dispositivo.

Por fim, o ENUNCIADO 68 do FONAJE dispõe que somente se admite conexão em Juizado Especial Cível quando as ações puderem submeter-se à sistemática da Lei 9099/1995.

No caso ora em exame, há sete demandas conexas ajuizadas pela autora em face do réu, sendo que, em todas, a requerente se insurge contra os descontos no benefício previdenciário que reputa indevidos.

Verifica-se que a autora ajuizou as demandas no mesmo dia, com diferença de pouco tempo entre elas.

Conforme relatado, o somatório dos valores das causas excede, em muito, o valor de alçada dos Juizados.

Com efeito, é nítida a intenção de burlar o teto estabelecido pelo art. 3º da Lei 9.099/95 com o fracionamento das demandas, o que não pode ser admitido.

Dessa forma, reconheço a conexão das demandas, devendo os autos de todas elas serem apensados.

Em observância ao princípio da tempestividade da tutela jurisdicional (art. 6º do CPC), faculto à demandante que veicule a presente pretensão nos autos do Processo . n.º 3000018-53.2023.8.06.0120, mediante emenda daquela inicial, desde que respeitado o teto do Juizado.

Tendo em vista que o somatório dos pedidos excede, em muito, o valor de alçada dos Juizados, deve o processo ser extinto sem a apreciação do mérito na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95, combinado com o art. 485, IV do CPC.

Por todo o exposto, julgo extinto o processo, na forma do art. 485, IV, do CPC c/c art. 51, II, da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.

Intime-se a autora.

Ciência ao demandado.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, tanto o presente como os citados.

Marco/CE, 29 de maio de 2023.

Marília Pires Vieira Juíza
06/06/2023 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2023 14:46

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
25/05/2023 11:45

Conclusos para julgamento
05/05/2023 08:08

Juntada de Certidão
03/05/2023 17:42

Juntada de Petição de substabelecimento
03/05/2023 09:22

Juntada de Petição de contestação
28/04/2023 16:16

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 01:56

Decorrido prazo de ROCHELLY DE VASCONCELOS LINHARES em 30/03/2023 23:59.
31/03/2023 01:56

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 30/03/2023 23:59.
31/03/2023 01:56

Decorrido prazo de ROBERTO FORTES DE MELO FONTINELE em 30/03/2023 23:59.
23/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/03/2023.
22/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Marco Vara Única da Comarca de Marco Praça Rodrigues Bastos, S/N, Centro - CEP 62560-000, Fone: (88) 3664-1917, Marco-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000025-45.2023.8.06.0120 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Empréstimo consignado] Requerente: AUTOR: MARIA BENILZA DE VASCONCELOS Requerido: REU: Banco Bradesco SA Fica a parte intimada de audiência de conciliação virtual designada nos autos.

Marco-CE, 21 de março de 2023.

ALVARO DIAS FEITOSA Servidor Geral
22/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
21/03/2023 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2023 16:54

Juntada de Certidão
17/01/2023 09:27

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 13:03

Conclusos para decisão
12/01/2023 13:03

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 13:03

Audiência Conciliação designada para 04/05/2023 10:00 Vara Única da Comarca de Marco.
12/01/2023 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2023

Ultima Atualização
03/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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