11/08/2025 10:09

Arquivado Definitivamente
11/08/2025 10:08

Juntada de Certidão
11/08/2025 10:08

Transitado em Julgado em 08/08/2025
08/08/2025 09:35

Extinto o processo por desistência
07/08/2025 15:00

Conclusos para julgamento
29/07/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/07/2025. Documento: 165572763
22/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025 Documento: 165572763
22/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA - CE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO CEARÁ - ANEXO II Endereço: Rua Barbosa de Freitas, 2674 - Dionísio Torres - Fortaleza - CE, CEP: 60.170-174 Telefones: (0**85) 3108-2459/2458 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001510-88.2024.8.06.0009 PROMOVENTE: CONDOMINIO DA LAGOA DO URUAU PROMOVIDO(A): PAULO RICARDO DE OLIVEIRA VERAS e outros DESPACHO As partes requerem a denunciação da lide à empresa JBL Fomento Mercantil Ltda., sob o argumento de que esta seria a real detentora dos direitos e obrigações sobre o imóvel objeto da presente demanda, em razão de contrato com garantia real e subsequente dação em pagamento, ID: 153008527 e 156831774.

Contudo, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.099/95, que rege os Juizados Especiais Cíveis, não se admite qualquer forma de intervenção de terceiros, excetuando-se apenas a assistência simples: "Art. 10.

Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiros, salvo o assistente." A denunciação da lide, por importar em complexidade processual incompatível com o rito célere e simplificado dos Juizados Especiais, não é cabível neste procedimento.

Ressalte-se que eventual direito de regresso poderá ser exercido em ação própria, no juízo competente, não sendo possível a ampliação subjetiva da lide no presente feito.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de denunciação da lide.

Intime-se a parte autora para informar se ainda possui interesse na causa, no prazo de 05 (cinco) dias.

Intimem-se.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica. ANTÔNIA DILCE RODRIGUES FEIJÃO JUÍZA DE DIREITO
21/07/2025 09:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165572763
18/07/2025 10:16

Decisão Interlocutória de Mérito
28/05/2025 14:40

Conclusos para despacho
26/05/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 10:21

Juntada de Petição de Réplica
12/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA - CE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO CEARÁ - ANEXO II Endereço: Rua Barbosa de Freitas, 2674 - Dionísio Torres - Fortaleza - CE, CEP: 60.170-174 Telefones: (0**85) 3108-2459/2458 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001510-88.2024.8.06.0009 PROMOVENTE: CONDOMINIO DA LAGOA DO URUAU PROMOVIDO(A): PAULO RICARDO DE OLIVEIRA VERAS e outros DESPACHO Ouça-se o autor no prazo de 10 dias a respeito da peça apresentada em id 153008527.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica. ANTÔNIA DILCE RODRIGUES FEIJÃO JUÍZA DE DIREITO
12/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025 Documento: 149743564
09/05/2025 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149743564
09/05/2025 13:58

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2025 14:34

Juntada de Petição de contestação
08/04/2025 10:13

Conclusos para despacho
08/04/2025 10:12

Audiência Conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/04/2025 09:40, 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
08/04/2025 09:49

Juntada de Petição de substabelecimento
08/04/2025 09:39

Juntada de Petição de procuração
07/04/2025 15:59

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/04/2025 15:57

Juntada de Petição de documento de comprovação
21/12/2024 05:44

Juntada de entregue (ecarta)
21/12/2024 05:44

Juntada de entregue (ecarta)
28/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 28/11/2024. Documento: 127173610
27/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024 Documento: 127173610
26/11/2024 17:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127173610
26/11/2024 17:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/11/2024 17:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/11/2024 17:18

Juntada de Certidão
26/11/2024 11:03

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 21:59

Conclusos para decisão
18/10/2024 21:59

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 21:59

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/04/2025 09:40, 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
18/10/2024 21:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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