12/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/09/2025. Documento: 171180614
11/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0506468-78.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: Espolio de Jose Albano dos Santos Rep/por Sua Inventariante-angela M REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença interposto pelo Espólio de José Albano dos Santos em face do Município de Fortaleza, em decorrência da execução de sentença de ID 78907174, do Acórdão de ID 78908455 e da certidão de trânsito em julgado de ID 78908486. A sentença de conhecimento (ID 78907174) julgou procedente o pedido autoral para reconhecer a isenção do espólio ao pagamento de IPTU, taxas, contribuição de melhoria, foro, pensão ou laudêmio incidentes sobre o imóvel em questão, bem como para condenar o Município na obrigação de não fazer, consistente em se abster de efetuar constrição em relação aos referidos tributos, por não mais figurar o espólio no polo passivo da obrigação tributária. Na presente fase de cumprimento, o Município de Fortaleza apresentou manifestação (ID 78908072) na qual sustentou ter cumprido integralmente a obrigação imposta na sentença, requerendo, por conseguinte, o reconhecimento da causa extintiva da obrigação e a improcedência do pedido executivo. A parte exequente, por sua vez, impugnou a alegação (ID 78908127), afirmando que a determinação judicial não foi cumprida em sua totalidade.

Ressaltou que, embora a Procuradoria Geral do Município de Fortaleza tenha procedido à baixa das certidões de dívida ativa já inscritas, o cancelamento das inscrições não foi efetivado, de modo que o IPTU vem sendo lançado ano após ano, nas inscrições de nº 1716816, 1716824, 1716832, 1716840 e 1716859.

Anexou documentos comprobatórios da cobrança, conforme IDs 78908125/ 78908074/ 78908073/ 78908128 e 78908126. O Município de Fortaleza foi intimado, por meio de despacho de ID 78908130, a comprovar o cumprimento da obrigação de fazer e não fazer determinada na sentença (ID 78907174), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos do art. 536, §1º, do CPC. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação do executado (ID 78908136), por meio da petição de ID 78908138, a parte exequente requereu o cumprimento provisório da multa diária, bem como o aumento da multa diária referente à obrigação de fazer. A decisão de ID 84488399, majorou a multa estipulada no ID 78908130, bem como determinou a intimação pessoal do Município de Fortaleza, por oficial de justiça e portal PJE, para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer e não fazer determinada na sentença de ID 78907174, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do art. 536, §1º, do CPC, a incidir no primeiro dia posterior ao prazo acima fixado. Novamente intimado, o Município de Fortaleza não apresentou qualquer manifestação, conforme certidão de ID 109396465. Por meio do petitório de ID 135060379, a parte exequente apresentou cumprimento provisório das astreintes, requerendo que seja determinada a intimação do Município de Fortaleza para realizar o depósito do valor de R$ 188.984,20, enquanto não se comprovar o cumprimento integral da sentença, com a baixa das inscrições municipais nº 1716816, 1716824, 1716832, 1716840 e 1716859 vinculadas ao CPF do Espólio requerente. Posteriormente, a parte exequente apresentou petição de ID 161315961, reiterando a execução das astreintes apuradas no valor de R$ 188.984,20. É o breve relato.

Decido. Compulsando os autos, verifico que a documentação apresentada pela parte exequente nos IDs 78908125, 78908074, 78908073, 78908128 e 78908126 apontam para o não cumprimento integral da obrigação de fazer e não fazer imposta na sentença de ID 78907174, uma vez que, até a presente data, o Município de Fortaleza, embora intimado em duas oportunidades (ID 78907174 e 84488399), deixou de comprovar o atendimento integral da determinação judicial. Ressalte-se que a finalidade da multa cominatória não é a obtenção de vantagem patrimonial pela parte exequente, mas sim compelir o devedor ao efetivo cumprimento da obrigação imposta judicialmente. Sobre o tema, os referidos dispositivos do Código de Processo Civil assim dispõem: "Art. 536.

No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial." "Art. 537.

A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - Se tornou insuficiente ou excessiva" . Tenha-se presente que a legislação admite a modificação do valor da multa quando necessário medida mais efetiva para gerar o cumprimento da mesma.

Isto posto, a jurisprudência da Corte Superior de Justiça entende que "a razoabilidade na fixação do valor da multa cominatória deve ser examinada no momento de sua fixação, e não levando-se em conta o total da penalidade alcançada em razão da inércia do devedor", como assentado no julgamento do agravo interno do agravo no recurso especial nº 1.900.079/RJ (relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022). Na apreciação do REsp n. 1.840.693/SC, o Tribunal da Cidadania pontuou que "A exigibilidade da multa aplicada é a exceção que somente se torna impositiva na hipótese de recalcitrância da parte, de modo que, para nela não incidir, basta que se dê fiel cumprimento à ordem judicial", finalizando a apreciação expressando que "O destinatário da ordem judicial deve ter em mente a certeza de que eventual desobediência lhe trará consequências mais gravosas que o próprio cumprimento da ordem, e não a expectativa de redução ou de limitação da multa a ele imposta, sob pena de tornar inócuo o instituto processual e de violar o direito fundamental à efetividade da tutela jurisdicional" (relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/5/2020, DJe de 29/5/2020). Nesse sentido, o entendimento do E.

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: CIVIL E PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

RECURSO CONTRA EXTINÇÃO DAS ASTREINTES E REVISÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA.

ALTERAÇÃO DE MEDIDAS NECESSÁRIAS À EFETIVAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL.

POSSIBILIDADE.

INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO DE DECISÃO QUE FIXA VALOR DE ASTREINTES.

TEMA 706 STJ.

MULTA COMINATÓRIA NÃO TEM CARÁTER INDENIZATÓRIO OU COMPENSATÓRIO.

AUSÊNCIA DE ORÇAMENTOS PELA PARTE AUTORA.

DEVER DE MITIGAR A PRÓPRIA PERDA.

INEXISTÊNCIA NOS AUTOS PROVA DE DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA DECISÃO.

NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS TÍPICOS DA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, AINDA QUE EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL.

CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

BEM JURÍDICO INESTIMÁVEL.

APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

REVISÃO.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DO STJ E TJCE.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível - 0004281-17.2017.8.06.0145, Rel.

Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 26/06/2023, data da publicação: 27/06/2023). Em virtude dessas considerações, é preciso pontuar que a multa aplicada não tem como finalidade o ganho pecuniário e sim o cumprimento efetivo da obrigação, assim, é perceptível que o requerido se absteve de cumprir a determinação judicial e nem sequer se manifestou a respeito, ainda que já tenha sido determinada a multa. Dessa forma, se constata a necessidade de majoração da multa imposta, portanto, fixo a multa diária em R$ 2.000,00 (dois mil reais) até o limite de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), possuindo o objetivo de que com tal alteração a obrigação seja cumprida. Isso posto, intime-se, pessoalmente o Município de Fortaleza, por oficial de justiça e portal PJE (intimação pessoal) para ciência da majoração da multa imposta e para que cumpra a referida obrigação de fazer e não fazer determinada na sentença de ID 78907174, no prazo razoável de 30 (trinta) dias. Por fim, quanto ao pedido do exequente de cumprimento provisório das astreintes (IDs 135060379 e 161315961), indefiro, visto que a obrigação determinada na sentença de ID 78907174 ainda não foi integralmente cumprida pelo Município de Fortaleza, razão pela qual, por ora, não há que se falar em execução provisória da referida multa. Ressalto, contudo, que com o encerramento da obrigação, poderá a parte exequente deflagrar a execução das astreintes, nos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Fortaleza- CE, data da assinatura eletrônica. Leopoldina de Andrade Fernandes Juíza de Direito em respondência - Portaria n.º 1053/2025 Núcleo 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário
11/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025 Documento: 171180614
10/09/2025 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/09/2025 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171180614
02/09/2025 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 09:04

Conclusos para despacho
22/06/2025 12:03

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
09/06/2025 15:33

Juntada de Certidão
06/06/2025 03:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 05/06/2025 23:59.
02/06/2025 07:55

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 09:09

Conclusos para despacho
16/05/2025 03:51

Decorrido prazo de IGOR DE CARVALHO RAMOS em 15/05/2025 23:59.
29/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 29/04/2025. Documento: 149640636
28/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0506468-78.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: Espolio de Jose Albano dos Santos Rep/por Sua Inventariante-angela M REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DESPACHO Conclusos. Núcleo de Justiça 4.0 Cumprimento de Sentenças Fazendárias Intimar os litigantes, informando e advertindo que, caso discordem do envio do presente Cumprimento de Sentença a este Núcleo 4.0, devem interpor sua oposição na primeira oportunidade que lhes couber falar nos autos.

Tudo de conformidade com o artigo 24, da Resolução nº 0013/2024 do TJCe e artigo 2º da Resolução nº 385/2021 do CNJ. Na forma do artigo 535 do CPC, intime-se a Fazenda Pública para, querendo, impugnar a presente execução.

Prazo: 30 (trinta) dias. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Leopoldina de Andrade Fernandes Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário
28/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 149640636
26/04/2025 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149640636
26/04/2025 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/04/2025 16:14

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 12:13

Conclusos para despacho
24/03/2025 12:55

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
24/03/2025 12:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/03/2025 12:55

Alterado o assunto processual
24/03/2025 12:55

Alterado o assunto processual
20/03/2025 17:48

Determinada a redistribuição dos autos
06/02/2025 14:19

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/10/2024 11:12

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 10:29

Conclusos para despacho
21/09/2024 00:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 20/09/2024 23:59.
13/09/2024 00:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 12/09/2024 23:59.
04/08/2024 15:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2024 15:29

Juntada de Petição de certidão (outras)
30/07/2024 10:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/07/2024 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 20:05

Expedição de Mandado.
25/07/2024 08:59

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2024 06:52

Conclusos para despacho
30/01/2024 16:28

Mov. [188] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
30/01/2024 15:51

Mov. [187] - Petição juntada ao processo
27/01/2024 16:20

Mov. [186] - Petição: N Protocolo: WEB1.24.01836899-2 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 27/01/2024 16:16
22/11/2023 13:12

Mov. [185] - Conclusão
22/11/2023 13:11

Mov. [184] - Desarquivamento
21/09/2023 12:02

Mov. [183] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
21/09/2023 12:02

Mov. [182] - Decurso de Prazo: TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
20/04/2023 12:37

Mov. [181] - Certidão emitida: [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
20/04/2023 12:37

Mov. [180] - Documento: [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
20/04/2023 12:34

Mov. [179] - Documento
17/04/2023 09:57

Mov. [178] - Expedição de Mandado: Mandado n: 001.2023/066872-1 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 20/04/2023 Local: Oficial de justica - Artur Monteiro Filho
17/04/2023 09:52

Mov. [177] - Documento Analisado
13/04/2023 16:26

Mov. [176] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/04/2023 17:58

Mov. [175] - Petição juntada ao processo
04/04/2023 18:56

Mov. [174] - Petição: N Protocolo: WEB1.23.01977490-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/04/2023 18:28
02/08/2022 14:20

Mov. [173] - Conclusão
15/07/2022 15:17

Mov. [172] - Encerrar documento - restrição
09/06/2022 16:44

Mov. [171] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.02153321-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/06/2022 16:22
28/04/2022 02:29

Mov. [170] - Certidão emitida: PORTAL - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
13/04/2022 11:33

Mov. [169] - Certidão emitida: PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
13/04/2022 10:01

Mov. [168] - Documento Analisado
11/04/2022 12:50

Mov. [167] - Mero expediente: Intimar o MUNICIPIO DE FORTALEZA para impugnar este pedido de cumprimento de sentenca. Fortaleza, 11 de abril de 2022. Nadia Maria Frota Pereira Juiza de Direito
21/03/2022 17:30

Mov. [166] - Petição juntada ao processo
17/03/2022 18:10

Mov. [165] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.01959010-7 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 17/03/2022 17:54
08/10/2021 14:51

Mov. [164] - Conclusão
06/10/2021 15:39

Mov. [163] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.02355503-4 Tipo da Peticao: Pedido de Desarquivamento Data: 06/10/2021 15:21
05/10/2021 22:01

Mov. [162] - Custas Processuais Pagas: Custas Intermediarias paga em 05/10/2021 atraves da guia n 001.1275672-59 no valor de 25,09
05/10/2021 16:37

Mov. [161] - Custas Processuais Emitidas: Guia n 001.1275672-59 - Custas Intermediarias
25/05/2020 14:41

Mov. [160] - Expedição de Certidão de Arquivamento
25/05/2020 14:41

Mov. [159] - Definitivo
14/05/2020 15:46

Mov. [158] - Mero expediente: Enviar estes autos ao Arquivo Provisorio uma vez que o oficio requisitorio foi encaminhado ao Tribunal de Justica do Ceara. Fortaleza, 14 de maio de 2020. Nadia Maria Frota Pereira Juiza de Direito
22/01/2020 16:05

Mov. [157] - Ofício
17/12/2019 08:50

Mov. [156] - Certidão emitida
05/12/2019 07:50

Mov. [155] - Petição juntada ao processo
04/12/2019 14:53

Mov. [154] - Petição: N Protocolo: WEB1.19.01718537-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/12/2019 12:35
03/12/2019 16:13

Mov. [153] - Certidão emitida
25/11/2019 10:40

Mov. [152] - Conclusão
25/11/2019 08:43

Mov. [151] - Petição: N Protocolo: WEB1.19.01696772-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/11/2019 08:22
20/11/2019 11:35

Mov. [150] - Mero expediente: Determino a intimacao das partes, na pessoa de seus procuradores, para se manifestarem acerca do teor do Oficio Requisitorio de Precatorio de paginas 425/426, no prazo legal de 05 (cinco) dias.
05/11/2019 11:24

Mov. [149] - Petição juntada ao processo
23/10/2019 03:45

Mov. [148] - Petição: N Protocolo: WEB1.19.01627822-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/10/2019 17:31
22/10/2019 15:23

Mov. [147] - Ofício
22/10/2019 15:22

Mov. [146] - Certidão emitida
22/10/2019 14:46

Mov. [145] - Decurso de Prazo
17/10/2019 17:26

Mov. [144] - Petição: N Protocolo: WEB1.19.01617766-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/10/2019 17:01
16/10/2019 14:59

Mov. [143] - Conclusão
16/10/2019 14:59

Mov. [142] - Certidão emitida
25/09/2019 09:18

Mov. [141] - Mero expediente: Expeca-se do Oficio Requisitorio Precatorio do valor incontroverso, conforme decisao interlocutoria de paginas 410/411, face as informacoes solicitadas na Resolucao 18/2018, ja constarem nos autos.
04/09/2019 16:45

Mov. [140] - Concluso para Despacho
04/09/2019 16:45

Mov. [139] - Petição juntada ao processo
29/08/2019 12:08

Mov. [138] - Petição: N Protocolo: WEB1.19.01500421-8 Tipo da Peticao: Pedido de Expedicao de Alvara Data: 27/08/2019 09:32
28/08/2019 00:14

Mov. [137] - Certidão emitida
24/08/2019 19:33

Mov. [136] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0249/2019 Data da Disponibilizacao: 20/08/2019 Data da Publicacao: 21/08/2019 Numero do Diario: 2206 Pagina: 619 -621
19/08/2019 09:22

Mov. [135] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/08/2019 13:03

Mov. [134] - Certidão emitida
13/08/2019 15:39

Mov. [133] - Cancelamento da distribuição [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/07/2019 17:45

Mov. [132] - Petição: N Protocolo: WEB1.19.01440932-0 Tipo da Peticao: Pedido de Expedicao de Alvara Data: 30/07/2019 15:34
02/07/2019 15:07

Mov. [131] - Decurso de Prazo
27/06/2019 12:15

Mov. [130] - Conclusão
25/06/2019 13:02

Mov. [129] - Petição: N Protocolo: WEB1.19.01362233-0 Tipo da Peticao: Pedido de Expedicao de Alvara Data: 25/06/2019 11:16
17/06/2019 13:18

Mov. [128] - Encerrar análise
14/06/2019 09:51

Mov. [127] - Encerrar documento - restrição
03/06/2019 21:58

Mov. [126] - Encerrar documento - restrição
16/05/2019 08:47

Mov. [125] - Certidão emitida
03/05/2019 08:18

Mov. [124] - Certidão emitida
02/05/2019 14:21

Mov. [123] - Mero expediente: Ciente da peticao e documentos de fls. 376/380. Intime-se o Municipio de Fortaleza para manifestar-se acerca da peticao de fl.368.
12/04/2019 09:06

Mov. [122] - Certidão emitida
05/04/2019 11:31

Mov. [121] - Conclusão
05/04/2019 11:07

Mov. [120] - Petição: N Protocolo: WEB1.19.01190289-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 05/04/2019 10:31
03/04/2019 09:55

Mov. [119] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0135/2019 Data da Disponibilizacao: 02/04/2019 Data da Publicacao: 03/04/2019 Numero do Diario: 2111 Pagina: 611/612
01/04/2019 12:36

Mov. [118] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/04/2019 11:51

Mov. [117] - Certidão emitida
01/04/2019 11:42

Mov. [116] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/02/2019 11:28

Mov. [115] - Conclusão
21/02/2019 10:45

Mov. [114] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio de competencia
21/02/2019 10:45

Mov. [113] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia
20/02/2019 08:26

Mov. [112] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
20/02/2019 08:26

Mov. [111] - Certidão emitida
19/02/2019 11:59

Mov. [110] - Trânsito em julgado
19/02/2019 11:32

Mov. [109] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/02/2019 11:10

Mov. [108] - Petição: N Protocolo: WEB1.19.01082986-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/02/2019 10:36
05/02/2019 16:13

Mov. [107] - Concluso para Despacho
05/02/2019 13:27

Mov. [106] - Petição: N Protocolo: WEB1.19.01066101-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/02/2019 12:53
01/02/2019 21:39

Mov. [105] - Certidão emitida
18/01/2019 15:57

Mov. [104] - Certidão emitida
17/01/2019 20:07

Mov. [103] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/12/2018 12:39

Mov. [102] - Concluso para Despacho
04/12/2018 11:49

Mov. [101] - Petição: N Protocolo: WEB1.18.10723035-3 Tipo da Peticao: Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda Publica Data: 04/12/2018 11:26
04/12/2018 11:49

Mov. [100] - Entranhado: Entranhado o processo 0506468-78.2000.8.06.0001/01 - Classe: Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda Publica em Cognicao - Assunto principal:
04/12/2018 11:49

Mov. [99] - Execução de sentença iniciada: Seq.: 01 - Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda Publica
04/12/2018 05:20

Classe retificada de Procedimento Comum Cível (7) para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (12078)
10/10/2018 07:06

Mov. [98] - Definitivo
10/10/2018 07:06

Mov. [97] - Expedição de Certidão de Arquivamento
09/10/2018 12:22

Mov. [96] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/10/2018 08:24

Mov. [95] - Conclusão
03/10/2018 16:53

Mov. [94] - Trânsito em julgado: fls. 196
03/10/2018 13:24

Mov. [93] - Remessa dos autos à Vara de Origem
03/10/2018 13:24

Mov. [92] - Processo Recebido do TJCE
20/06/2013 12:00

Mov. [91] - Processo Recebido pelo TJCE
20/05/2013 12:00

Mov. [90] - Remessa dos Autos ao TJ: CE (em grau de recurso)
06/05/2013 12:00

Mov. [89] - Certidão emitida
30/04/2013 12:00

Mov. [88] - Mero expediente: Tendo em vista a manifestacao do agente ministerial, constante as fls. 184/188, posicionando-se pela falta de interesse publico que justifique sua atuacao no presente feito, fica dispensada a intimacao do orgao do Parquet acer
30/04/2013 12:00

Mov. [87] - Concluso para Despacho
14/12/2012 12:00

Mov. [86] - Petição juntada ao processo
14/11/2012 12:00

Mov. [85] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0153/2012 Data da Disponibilizacao: 31/10/2012 Data da Publicacao: 01/11/2012 Numero do Diario: 594 Pagina: 189/192
12/11/2012 12:00

Mov. [84] - Petição
30/10/2012 12:00

Mov. [83] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/10/2012 12:00

Mov. [82] - Com efeito suspensivo: Recebo o recurso de apelacao nos efeitos devolutivo e suspensivo. Intime-se a parte apelada a responder, no prazo processual de 15 dias. Expedientes necessarios. Fortaleza/CE, 22 de outubro de 2012. Francisco Chagas Barr
11/10/2012 12:00

Mov. [81] - Conclusão
04/10/2012 12:00

Mov. [80] - Petição
19/09/2012 12:00

Mov. [79] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0137/2012 Data da Disponibilizacao: 17/09/2012 Data da Publicacao: 18/09/2012 Numero do Diario: 564 Pagina: 263/269
17/09/2012 12:00

Mov. [78] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/09/2012 12:00

Mov. [77] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/05/2012 12:00

Mov. [76] - Documento
17/05/2012 12:00

Mov. [75] - Documento
17/05/2012 12:00

Mov. [74] - Documento
01/08/2011 12:00

Mov. [73] - Petição
01/08/2011 12:00

Mov. [72] - Petição
01/08/2011 12:00

Mov. [71] - Documento
26/07/2011 12:00

Mov. [70] - Documento
08/06/2010 17:44

Mov. [69] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: JULGAMENTO - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
22/10/2009 14:08

Mov. [68] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO 58-E - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
24/06/2008 13:49

Mov. [67] - Concluso para julgamento: CONCLUSO PARA JULGAMENTO D 59 - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
19/06/2008 17:31

Mov. [66] - Vista ao ministério público: VISTA AO MINISTERIO PUBLICO COM CARGA. - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
11/06/2008 14:05

Mov. [65] - Vista ao ministério público: VISTA AO MINISTERIO PUBLICO AGUARDANDO CARGA DOS AUTOS - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
30/05/2008 15:37

Mov. [64] - Vista ao ministério público: VISTA AO MINISTERIO PUBLICO AGUARDANDO CARGA - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
28/05/2008 16:50

Mov. [63] - Vista ao advogado: VISTA AO ADVOGADO com carga ao dr. francisco de assis do nascimento. - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
27/03/2008 15:55

Mov. [62] - Expediente: EXPEDIENTE ( CUMPRIR DESPACHO E FAZER DJ) AUDIENCIA : DIA: 28/05/2008 HORA: 15:00 - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
27/03/2008 06:38

Mov. [61] - Expediente: EXPEDIENTE ( FAZER DJ) - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
20/07/2007 16:22

Mov. [60] - Concluso: CONCLUSO COM PETICAO - GABINETE DO JUIZ - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
13/07/2007 16:58

Mov. [59] - Vista ao advogado: VISTA AO ADVOGADO com carga ao dr. francisco de assis do nascimento. - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
04/07/2007 10:27

Mov. [58] - Aguardando: AGUARDANDO REALIZACAO DE EXPEDIENTE - COM A DIRETORA DE SECRETARIA - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
26/02/2007 10:16

Mov. [57] - Concluso: CONCLUSO com peticao do ADVOGADO DO AUTOR (GABINETE DO JUIZ ) - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
22/02/2007 09:09

Mov. [56] - Concluso: CONCLUSO COM PETICAO DO ADVOGADO DO AUTOR (SALA DIRETORA) - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
19/07/2006 13:13

Mov. [55] - Concluso ao julgador: CONCLUSO AO JULGADOR para despacho (gabinete do Juiz) - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
22/03/2006 09:43

Mov. [54] - Concluso: CONCLUSO COM PETICAO DO ADVOGADO ( GABINETE ) - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
09/06/2005 17:50

Mov. [53] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: (COM GUIA (P) - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
06/06/2005 14:29

Mov. [52] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PRAZO DO DJ - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
01/06/2005 10:56

Mov. [51] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
28/04/2005 15:00

Mov. [50] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: FRANCISCO ROMANO PONTES. - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
05/04/2005 17:50

Mov. [49] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PRAZO DO DJ - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
01/04/2005 11:09

Mov. [48] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
30/03/2005 17:50

Mov. [47] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: (FAZER DJ) - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
17/03/2005 17:50

Mov. [46] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: (NIVEA) - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
28/02/2005 13:14

Mov. [45] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PRAZO DO DJ - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
22/02/2005 13:35

Mov. [44] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
17/02/2005 17:50

Mov. [43] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: (FAZER DJ) - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
29/10/2004 17:50

Mov. [42] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: (P) - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
20/10/2004 14:36

Mov. [41] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AD DO AUTOR - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
13/10/2004 09:16

Mov. [40] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
05/10/2004 17:50

Mov. [39] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: (FAZER DJ) - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
27/08/2004 17:50

Mov. [38] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: (PRAT NIVEA) - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
27/08/2004 12:53

Mov. [37] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: (A) - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
09/10/2003 17:50

Mov. [36] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: (P) - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
01/10/2003 16:12

Mov. [35] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: PGM - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
25/09/2003 17:50

Mov. [34] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PRAZO DO DJ - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
16/09/2003 10:42

Mov. [33] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
15/09/2003 17:50

Mov. [32] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: (FAZER DJ) - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
17/10/2002 17:50

Mov. [31] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: (NIVEA) - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
17/10/2002 16:40

Mov. [30] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: ( A ) - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
04/10/2002 17:11

Mov. [29] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PRAZO DO DJ - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
25/09/2002 13:54

Mov. [28] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
24/09/2002 12:47

Mov. [27] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: FAZER DJ - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
28/09/2001 17:11

Mov. [26] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: (K) - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
12/09/2001 17:16

Mov. [25] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PRAZO DO DJ - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
04/09/2001 16:50

Mov. [24] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
28/08/2001 20:00

Mov. [23] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: (FAZER DJ) - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
24/08/2001 20:00

Mov. [22] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: (CUMPRIR DESPACHO E FAZER DJ) - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
12/06/2001 13:20

Mov. [21] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO MINISTERIO PUBLICO - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
29/05/2001 20:00

Mov. [20] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PRAZO DO DJ - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
18/05/2001 14:51

Mov. [19] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
07/05/2001 10:41

Mov. [18] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
07/05/2001 10:40

Mov. [17] - Audiencia do rito: AUDIENCIA DO RITO CODIGO DA FASE: AUDIENCIA DO RITO DATA DA AUDIENCIA: 07/06/2001 HORA DA AUDIENCIA: 1500 - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
04/05/2001 15:23

Mov. [16] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: FAZER DJ - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
02/04/2001 13:03

Mov. [15] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: A REALIZACAO DA AUDIENCIA - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
02/04/2001 13:02

Mov. [14] - Audiencia: AUDIENCIA CODIGO DA FASE: AUDIENCIA DATA DA AUDIENCIA: 02/05/2001 HORA DA AUDIENCIA: 1500 - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
30/03/2001 08:58

Mov. [13] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: FAZER DJ E AG.DEV. MANDADO - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
23/03/2001 20:00

Mov. [12] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: (K) - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
15/03/2001 12:02

Mov. [11] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: (CUMPRIR DESPACHO) - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
07/02/2001 16:18

Mov. [10] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: A REALIZACAO DA AUDIENCIA COMPLEMENTO: -PRATELEIRA - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
29/12/2000 10:16

Mov. [9] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: E C.DESPACHO. - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
29/12/2000 10:15

Mov. [8] - Audiencia do rito: AUDIENCIA DO RITO CODIGO DA FASE: AUDIENCIA DO RITO DATA DA AUDIENCIA: 13/03/2000 HORA DA AUDIENCIA: 1500 - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
28/12/2000 12:46

Mov. [7] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: E CUMPRIR DESPACHO - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
11/12/2000 12:00

Mov. [6] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: DRA;DJALMA BARBOSA DOS SANTOS - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
04/12/2000 15:47

Mov. [5] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
30/11/2000 12:00

Mov. [4] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: E CUMPRIR DESPACHO - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
19/10/2000 14:34

Mov. [3] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 2a. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
19/10/2000 12:00

Mov. [2] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
19/10/2000 12:00

Mov. [1] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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