03/06/2025 08:07

Conclusos para decisão
02/06/2025 19:36

Remessa Automática Migração
22/05/2025 09:10

Juntada de Petição
20/05/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 01:22

Decorrendo Prazo
15/05/2025 01:22

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
15/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0264156-02.2022.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Francisca Silvana Gomes dos Santos - Apelado: Sicredi Ceará Centro Norte - Cooperativa de Crédito da Região Centro Norte do Ceará - Des.

DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EMPRESARIAL.

BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO.

AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS CONTRATUAIS.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TAXAS DENTRO DOS LIMITES LEGAIS.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO POR FRANCISCA SILVANA GOMES DOS SANTOS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 26ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA POR SICREDI CEARÁ CENTRO NORTE PARA COBRANÇA DE DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EMPRESARIAL.

A RECORRENTE PLEITEOU, EM CARÁTER PRELIMINAR, A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E, NO MÉRITO, ALEGOU AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A FUNDAMENTAR A AÇÃO, APLICABILIDADE DO CDC, EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS, COBRANÇA DE JUROS EXCESSIVOS E CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À RECORRENTE; E (II) SABER SE A AÇÃO MONITÓRIA FOI ADEQUADAMENTE INSTRUÍDA E SE HÁ ABUSIVIDADES NOS ENCARGOS E JUROS COBRADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

QUANTO À JUSTIÇA GRATUITA, A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PRESUME VERDADEIRA A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR PESSOA FÍSICA (ART. 99, §3º DO CPC), SENDO QUE NO CASO CONCRETO A RECORRENTE APRESENTOU DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA SEM QUE HOUVESSE NOS AUTOS ELEMENTOS QUE CONTRARIASSEM TAL AFIRMAÇÃO.4.

EM RELAÇÃO AO MÉRITO, NÃO SE APLICA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO ENTRE AS PARTES, POIS O CONTRATO BANCÁRIO FOI CELEBRADO COM A FINALIDADE DE OBTER RECURSOS PARA INCREMENTAR ATIVIDADE COMERCIAL, NÃO CARACTERIZANDO A RECORRENTE COMO CONSUMIDORA FINAL.5.

A AÇÃO MONITÓRIA FOI DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 700 DO CPC, CONTENDO PROPOSTA DE ADESÃO ASSINADA, CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, FATURAS DEMONSTRANDO A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA E MEMORIAL DE CÁLCULO.6.

A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É PERMITIDA EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31/03/2000 COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA (SÚMULA 539 DO STJ), SENDO QUE A PREVISÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA (SÚMULA 541 DO STJ).7.

OS JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADOS NO CONTRATO (199,43% AO ANO E 9,57% AO MÊS) SÃO INFERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL (211,48% AO ANO E 9,93% AO MÊS), NÃO HAVENDO ABUSIVIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 382 DO STJ.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA CONCEDER À RECORRENTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, MANTENDO-SE INALTERADA A SENTENÇA NOS DEMAIS TERMOS.TESE DE JULGAMENTO: "1. É DESNECESSÁRIO O PREPARO DE RECURSO QUE DISCUTE O PRÓPRIO DIREITO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. 2.

A SIMPLES DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR PESSOA FÍSICA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, SENDO SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA QUANDO NÃO HOUVER ELEMENTOS NOS AUTOS QUE A CONTRADIGAM. 3.

EM CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS PARA INCREMENTO DE ATIVIDADE COMERCIAL, NÃO SE APLICA O CDC. 4.

A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E A COBRANÇA DE TAXAS DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO SÃO PERMITIDAS, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADAS E NÃO DESTOANTES DA MÉDIA DE MERCADO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 98, 99, §§ 2º E 3º, 700 E 702; LEI 7.115/1983, ART. 1º; CDC, ART. 2º; CC, ART. 394.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 382, 539 E 541; RESP 973.827/RS (RECURSO REPETITIVO); RESP 1.061.530/RS (TEMA 25).ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.

JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDESRELATOR . - Advs: Matheus Anderson Bezerra Ximenes (OAB: 26624/CE) - Antônio Roque de Albuquerque Júnior (OAB: 22463/CE)
13/05/2025 07:32

Expedição de Certidão.
12/05/2025 14:57

Mover Obj A
12/05/2025 14:57

Mover Obj A
08/05/2025 12:02

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
08/05/2025 11:30

Disponibilização Base de Julgados
08/05/2025 10:34

Juntada de Acórdão
06/05/2025 17:14

Expedição de Certidão.
06/05/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido em parte
06/05/2025 09:00

Julgado
30/04/2025 08:11

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 17:47

Conclusos para despacho
28/04/2025 17:47

Expedição de Certidão.
25/04/2025 14:48

Inclusão em Pauta
25/04/2025 14:47

Para Julgamento
25/04/2025 13:44

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
25/04/2025 13:25

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 17:05

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
06/03/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 12:23

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
23/05/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 17:03

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
29/04/2024 09:04

Conclusos para despacho
29/04/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 09:03

(Distribuição Automática) por sorteio
29/04/2024 08:59

Registrado para Retificada a autuação
29/04/2024 08:59

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Interlocutória • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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