10/06/2025 09:05

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 09:05

Expedida Certidão de Arquivamento
09/06/2025 16:36

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
09/06/2025 16:36

Enviados autos digitais ao Arquivo
09/06/2025 16:36

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
09/06/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 15:06

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
09/06/2025 15:05

Baixa Definitiva
09/06/2025 15:04

Transitado em Julgado
09/06/2025 15:04

Transitado em Julgado
09/06/2025 15:04

Certidão de Trânsito em Julgado
06/06/2025 21:13

Expedição de Certidão.
15/05/2025 00:57

Decorrendo Prazo
15/05/2025 00:57

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
15/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0636571-39.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: PMT Logística e Transportes Ltda. - Agravado: Montenegro Indústria e Comércio de Produtos do Lacticínio Ltda - Des.

EVERARDO LUCENA SEGUNDO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA RÉ.

PARALISAÇÃO DA AÇÃO FALIMENTAR AJUIZADA EM FACE DA RECUPERANDA.

MEDIDA QUE SE IMPÕE.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME:1.

CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR PMT LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 3ª VARA EMPRESARIAL, DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E DE FALÊNCIAS DO ESTADO DO CEARÁ, NOS AUTOS DA AÇÃO DE FALÊNCIA DE Nº 0263800-70.2023.8.06.0001, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO RECEBIMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL NOS AUTOS DA AÇÃO Nº 0268860-87.2024.8.06.0001.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.

CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR A HIGIDEZ DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO.III.

RAZÕES DE DECIDIR:3.

DE ACORDO COM O ARTIGO 95 C/C ARTIGO 96, AMBOS DA LEI Nº 11.101/05, A EMPRESA RÉ NA AÇÃO DE FALÊNCIA TEM A FACULDADE DE INGRESSAR COM PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL NO PRAZO DE CONTESTAÇÃO O QUE, EM SENDO VERIFICADOS OS REQUISITOS LEGAIS, IMPEDE A DECRETAÇÃO DA QUEBRA.4.

NO CASO TELANTE, VERIFICA-SE QUE A AÇÃO DE FALÊNCIA FOI AJUIZADA PELA AGRAVANTE EM 21/09/2023, COM A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELA ORA AGRAVADA EM 08/10/2024.

ADEMAIS, O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE "MONTENEGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DO LACTICÍNIO LTDA" FOI APRESENTADO E SEU PROCESSAMENTO FOI DEFERIDO EM 07/10/2024 (FLS. 10/13).5.

COMO SE VÊ, A RECUPERAÇÃO FOI DEFERIDA ANTES MESMO DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA.

NESSE SENTIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, § 4º, DA LEI 11.101/05, A CONCESSÃO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL RESULTA NA SUSPENSÃO DA AÇÃO FALIMENTAR.6.

ADEMAIS, A SUSPENSÃO TAMBÉM SE DÁ POR FORÇA DA PREJUDICIALIDADE ENTRE AS DEMANDAS (ARTIGO 313, V, B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 96, VII, DA LEI Nº 11.101/05), PORQUANTO SE DENOTA QUE A RECORRENTE FIGURA ENTRE OS CREDORES QUIROGRAFÁRIOS DA RECUPERANDA, COM INDICAÇÃO DE CRÉDITOS EM VALOR SUPERIOR ÀQUELE INFORMADO NA AÇÃO DE FALÊNCIA ORIGINÁRIA, CIRCUNSTÂNCIA QUE APONTA, PELO MENOS EM JUÍZO DE PERSPECTIVA, PARA A INCLUSÃO DOS VALORES PERSEGUIDOS NA DEMANDA FALIMENTAR NO BOJO DA AÇÃO RECUPERACIONAL.7.

CONCLUI-SE, POIS, QUE A PRETENSÃO RECURSAL É INCAPAZ DE ABALAR OS FUNDAMENTOS DA R.

DECISÃO RECORRIDA QUE SE MANTÉM.VI.

DISPOSITIVO:8.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES ACORDA A 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0636571-39.2024.8.06.0000 PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADA NO SISTEMA.DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDORELATOR(ASSINADO DIGITALMENTE) . - Advs: Caio Veras Josino (OAB: 33961/CE) - Rodrigo Madeiro Maciel (OAB: 28360/CE)
13/05/2025 07:26

Expedição de Certidão.
12/05/2025 19:55

Mover Obj A
12/05/2025 19:55

Mover Obj A
05/05/2025 23:01

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
04/05/2025 16:50

Expedição de Certidão.
01/05/2025 07:37

Disponibilização Base de Julgados
30/04/2025 14:49

Juntada de Acórdão
30/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
30/04/2025 09:00

Julgado
28/04/2025 07:55

Conclusos para despacho
28/04/2025 07:55

Expedição de Certidão.
22/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 10:26

Inclusão em Pauta
15/04/2025 10:24

Para Julgamento
11/04/2025 17:35

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
10/04/2025 15:22

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 06:30

Conclusos para despacho
19/11/2024 06:30

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
19/11/2024 06:28

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
18/11/2024 20:51

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 20:51

Juntada de Petição
18/11/2024 20:51

Expedição de Certidão.
24/10/2024 01:18

Decorrendo Prazo
24/10/2024 01:18

Expedição de Certidão.
24/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/10/2024 12:38

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 11:28

Expedição de Ofício.
22/10/2024 07:15

Expedição de Certidão.
21/10/2024 20:37

Mover p/ Ag. Publicação DJE
21/10/2024 20:37

Mover p/ Ag. Publicação DJE
21/10/2024 18:03

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
21/10/2024 11:01

Tutela Provisória
17/10/2024 15:16

Conclusos para despacho
17/10/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 15:15

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
17/10/2024 13:16

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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