TJCE - 0631003-42.2024.8.06.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria de Fatima de Melo Loureiro
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0631003-42.2024.8.06.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Fortaleza - Agravante: Aluízio Monteiro de Sousa - Agravante: Maria de Fátima de Sousa - Agravado: Pedro André Sena Rosa - Ante o exposto, exaurida a prestação jurisdicional relacionada ao vertente recurso interno, certifique-se o decurso do prazo recursal com o respectivo arquivamento e baixa definitiva.
Expedientes necessários.
Fortaleza, data da assinatura digital.
DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) - Advs: José Heleno Lopes Viana (OAB: 1485/CE) - Maria Adriano de Souza Neta (OAB: 47829/CE) -
14/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0631003-42.2024.8.06.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Fortaleza - Agravante: Aluízio Monteiro de Sousa - Agravante: Maria de Fátima de Sousa - Agravado: Pedro André Sena Rosa - Des.
EVERARDO LUCENA SEGUNDO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO.
DECISÃO QUE, NA ORIGEM, REJEITOU INCIDENTE INSTALADO APÓS PROLAÇÃO DE SENTENÇA.
MATÉRIA NÃO INCLUÍDA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC.
TAXATIVIDADE MITIGADA.
URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DIRECIONADO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 39ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO OPOSTA CONTRA O MAGISTRADO TITULAR APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVALIAR A POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO, VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO, DE DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO INTERPOSTA APÓS SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO, PELO MAGISTRADO, DE ENVIO DA MATÉRIA JUNTAMENTE DE RECURSO DE APELAÇÃO JÁ INTERPOSTO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO NÃO ESTÁ CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE ENUMERA AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.4.
EMBORA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TENHA FIRMADO O ENTENDIMENTO DE QUE O ROL DO ART. 1.015 DO CPC ADMITE TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988/STJ), TAL FLEXIBILIZAÇÃO SOMENTE É APLICÁVEL QUANDO VERIFICADA URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO.5.
NO CASO CONCRETO, NÃO FICOU DEMONSTRADA A URGÊNCIA NECESSÁRIA À MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE, UMA VEZ QUE A MATÉRIA PODERÁ SER ADEQUADAMENTE APRECIADA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO, JÁ INTERPOSTA PELO RECORRENTE, NÃO RESULTANDO DANO IRREPARÁVEL CASO MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA.IV.
DISPOSITIVO6.
AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 146, § 1º; ART. 1.015, CAPUT E INCISOS I A XIII; ART. 932, III.- JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 988; TJRJ, AI 0028849-74.2023.8.19.0000, REL.
DES.
ANDRE LUIZ CIDRA, VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14/06/2023; TJSP, AI 2148354-64.2022.8.26.0000, REL.
DES.
LIDIA CONCEIÇÃO, 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/07/2022.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELO EMINENTE DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, DATA INDICADA NO SISTEMA.DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDORELATOR . - Advs: José Heleno Lopes Viana (OAB: 1485/CE) - Maria Adriano de Souza Neta (OAB: 47829/CE) -
07/10/2024 16:45
Expedição de Outros documentos.
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07/10/2024 16:45
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
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13/09/2024 08:50
Expedição de Outros documentos.
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13/09/2024 08:50
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
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23/08/2024 21:11
Expedição de Certidão.
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14/08/2024 17:11
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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09/08/2024 12:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/08/2024 01:14
INCONSISTENTE
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02/08/2024 01:14
Expedição de Certidão.
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02/08/2024 00:00
INCONSISTENTE
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31/07/2024 10:01
Expedição de Certidão.
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31/07/2024 09:53
INCONSISTENTE
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31/07/2024 09:53
INCONSISTENTE
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26/07/2024 07:32
INCONSISTENTE
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25/07/2024 16:06
Processo Encaminhado a #{destinatario}
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25/07/2024 15:49
Expedição de Decisão.
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25/07/2024 15:49
Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}
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16/07/2024 13:04
Conclusos para despacho
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16/07/2024 13:04
Expedição de Outros documentos.
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16/07/2024 13:04
INCONSISTENTE
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16/07/2024 12:32
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/07/2024
Ultima Atualização
07/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo
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