TJCE - 0632744-20.2024.8.06.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria de Fatima de Melo Loureiro
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/06/2025 08:53
Arquivado Definitivamente
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25/06/2025 08:53
Expedida Certidão de Arquivamento
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24/06/2025 17:56
Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
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24/06/2025 17:56
Enviados autos digitais ao Arquivo
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24/06/2025 17:55
Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
-
24/06/2025 17:05
Juntada de Outros documentos
-
24/06/2025 15:41
Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
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24/06/2025 15:40
Baixa Definitiva
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24/06/2025 15:40
Transitado em Julgado
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24/06/2025 15:40
Transitado em Julgado
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24/06/2025 15:39
Certidão de Trânsito em Julgado
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24/06/2025 15:36
Expedição de Certidão.
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06/06/2025 21:12
Expedição de Certidão.
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24/05/2025 04:02
Expedição de Certidão.
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15/05/2025 00:57
Decorrendo Prazo
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15/05/2025 00:57
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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15/05/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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14/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0632744-20.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Banco Daycoval S/A - Agravada: Maria Euda Freitas Silva - Des.
PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA POSTULADA PELA AUTORA.
SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA RELATIVAMENTE A CONTRATO IMPUGNADO.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
LICITUDE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA.
AGRAVADA QUE PREENCHEU OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC.
MULTA COMINATÓRIA.
DESPROPORCIONALIDADE VERIFICADA.
REDUÇÃO.
FIXAÇÃO DE LIMITE.
PERIODICIDADE MANTIDA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA VINDICADA PELA AGRAVADA, DETERMINANDO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUSPENDESSE OS DESCONTOS EFETIVADOS EM SUA CONTA BANCÁRIA RELATIVOS AO CONTRATO IMPUGNADO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS).II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
CINGE-SE EM ANALISAR SE RESTARAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO LIMINAR NA ORIGEM.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A AGRAVADA PROPÔS AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER REGISTRADA SOB O Nº 0200769-76.2024.8.06.0119 COM O INTUITO DE DESCONSTITUIR DÍVIDA JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA QUE REDUNDA EM DESCONTOS MENSAIS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
VERIFICANDO A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PELA NORMA PROCESSUAL, O JUÍZO DE ORIGEM DEFERIU A LIMINAR VINDICADA, DETERMINANDO QUE O BANCO SUSPENDESSE OS DESCONTOS, SOB PENA DE INCORRER EM MULTA DIÁRIA.4.
O EXAME DOS AUTOS REVELA QUE A AGRAVADA NÃO NEGA TER FIRMADO RELAÇÃO JURÍDICA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MAS APENAS QUE PRETENDIA CONTRATAR PRODUTO BANCÁRIO DIVERSO (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO), TENDO HAVIDO, PORTANTO, VÍCIO DE CONSENTIMENTO.
APESAR DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS ANEXADOS PELO AGRAVANTE, ESTES NÃO SÃO CAPAZES DE INDICAR QUE O DEVER DE INFORMAÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 6º, INCISO III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FOI DEVIDAMENTE SATISFEITO.5.
ADEMAIS, TEM-SE QUE OS DESCONTOS ESTÃO SENDO EFETIVADOS EM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR DA AGRAVADA, CUJO MONTANTE TAMBÉM É IMPRESCINDÍVEL PARA O RESGUARDO DE SUA SAÚDE, UMA VEZ QUE É PORTADORA DE MOLÉSTIA GRAVE.
HÁ, PORTANTO, EVIDENTE RISCO DE DANO REVERSO.6.
ASSIM, EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES ATINENTES AO CASO, OBSERVANDO, AINDA, QUE NÃO HÁ PREJUÍZOS IMEDIATOS A SEREM SUPORTADOS PELA AGRAVANTE, NA MEDIDA EM QUE A COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA IMPORTARÁ NA REATIVAÇÃO DOS DESCONTOS E, SE FOR O CASO, EM REPARAÇÃO PELOS DANOS EVENTUALMENTE SOFRIDOS EM DECORRÊNCIA DOS EFEITOS DA LIMINAR, A MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM SE REVELA PRUDENTE, ATÉ QUE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA FORNEÇA OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À CORRETA SOLUÇÃO DA CAUSA.7.
NO QUE SE REFERE À MULTA COMINATÓRIA, O EXAME DOS AUTOS REVELA QUE TERIAM SIDO DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, SUPOSTAMENTE DE MANEIRA INDEVIDA, O VALOR TOTAL DE R$ 4.135,48 (QUATRO MIL, CENTO E TRINTA E CINCO REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS), CONFORME REVELA A PLANILHA ANEXADA À INICIAL.
DESSE MODO, A IMPOSIÇÃO DAS ASTREINTES EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) NÃO GUARDA A DEVIDA PROPORÇÃO COM A CONDUTA PRATICADA, DEVENDO SER REDUZIDA PARA R$ 500,00 (QUINHENTOS) REAIS.
ADEMAIS, É NECESSÁRIO FIXAR LIMITADOR EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), O QUAL PODE SER REVISADO PELO JUÍZO ORIGINÁRIO DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.8.
NÃO MERECE ACOLHIDA A MODIFICAÇÃO DA PERIODICIDADE DA INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES POSTULADAS PELA AGRAVANTE, POIS A FIXAÇÃO DIÁRIA NÃO EXTRAPOLA A RAZOABILIDADE, SENDO ADEQUADA PARA COMPELIR A ADOTAR O COMPORTAMENTO DETERMINADO PELO JUÍZO.IV.
DISPOSITIVO9.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 139, 300, 536 E 537; CDC, ARTS. 2º, 3º E 6º, INCISO VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGINT NO AGINT NO ARESP: 1844836 MS 2021/0055101-0, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 22/11/2021; TJCE - AC: 0288717-90.2022.8.06.0001, REL.
DES.
PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 26/03/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 26/03/2025; TJCE - AI: 0632016-76.2024.8.06.0000, REL.
DES.ª JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 27/11/2024; TJCE - AI: 0630026-50.2024.8.06.0000, REL.
DES.
EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 06/11/2024; TJCE - AI: 0633548-85.2024.8.06.0000, REL.
DES.
CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 06/11/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB: 32401/CE) - Angelo Matheus Freitas Brauna (OAB: 51485/CE) -
13/05/2025 07:26
Expedição de Certidão.
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12/05/2025 20:07
Mover Obj A
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12/05/2025 20:07
Mover Obj A
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12/05/2025 20:07
Expedição de Certidão.
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12/05/2025 20:06
Ato ordinatório praticado
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06/05/2025 07:31
Disponibilização Base de Julgados
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06/05/2025 00:05
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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05/05/2025 23:31
Expedição de Certidão.
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05/05/2025 14:29
Juntada de Acórdão
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30/04/2025 09:00
Conhecido o recurso e provido em parte
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30/04/2025 09:00
Julgado
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22/04/2025 14:36
Conclusos para despacho
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22/04/2025 14:36
Expedição de Certidão.
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22/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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15/04/2025 10:16
Inclusão em Pauta
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15/04/2025 10:15
Para Julgamento
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10/04/2025 11:23
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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09/04/2025 15:39
Juntada de Outros documentos
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04/10/2024 11:03
Conclusos para despacho
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04/10/2024 11:03
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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04/10/2024 10:41
Juntada de Outros documentos
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04/10/2024 10:41
Juntada de Outros documentos
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04/10/2024 10:41
Juntada de Outros documentos
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04/10/2024 10:41
Juntada de Petição
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04/10/2024 10:41
Juntada de Petição
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04/10/2024 10:41
Juntada de Petição
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04/10/2024 10:41
Juntada de Petição
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04/10/2024 10:41
Expedição de Certidão.
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27/09/2024 18:01
Decorrendo Prazo
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27/09/2024 01:02
Expedição de Certidão.
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27/09/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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25/09/2024 11:46
Expedição de Certidão.
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25/09/2024 11:40
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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25/09/2024 11:40
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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25/09/2024 09:51
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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24/09/2024 15:22
Proferido despacho de mero expediente
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24/09/2024 15:22
Despacho Aguardando Envio ao DJe
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13/08/2024 08:10
Conclusos para despacho
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13/08/2024 08:10
Expedição de Outros documentos.
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13/08/2024 08:10
(Distribuição Automática) por sorteio
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13/08/2024 04:42
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/08/2024
Ultima Atualização
25/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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