10/06/2025 13:24

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 13:24

Expedida Certidão de Arquivamento
10/06/2025 11:33

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
10/06/2025 11:33

Enviados autos digitais ao Arquivo
10/06/2025 11:33

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
10/06/2025 11:32

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 21:07

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
09/06/2025 21:06

Baixa Definitiva
09/06/2025 21:05

Transitado em Julgado
09/06/2025 21:05

Transitado em Julgado
09/06/2025 21:05

Certidão de Trânsito em Julgado
09/06/2025 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 20:55

Baixa Definitiva
09/06/2025 20:48

Expedição de Certidão.
06/06/2025 21:13

Expedição de Certidão.
06/06/2025 21:12

Expedição de Certidão.
15/05/2025 00:55

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
15/05/2025 00:55

Decorrendo Prazo
15/05/2025 00:55

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
15/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0627769-52.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: JOE ERICK LIMA DE SOUZA - Agravado: Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece - Des.

PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, AGRAVO INTERNO PREJUDICADO, conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO.

JULGAMENTO CONJUNTO.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

FORNECIMENTO DE ÁGUA.

DESCOMPASSO ENTRE OS VALORES COBRADOS E O HISTÓRICO DE CONSUMO SEM RAZÃO APARENTE.

PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANOS DEMONSTRADOS.

REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NEGOU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUESTADA PELO AGRAVANTE NO ÂMBITO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

CINGE-SE EM ANALISAR SE RESTARAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO LIMINAR REQUESTADA PELO AGRAVANTE, POR MEIO DA QUAL PRETENDE OBTER A SUSPENSÃO E O REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS DAS FATURAS QUESTIONADAS, BEM COMO QUE A CONCESSIONÁRIA SE ABSTENHA DE INSCREVER SEU NOME PERANTE OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

DE INÍCIO, REGISTRA-SE QUE O CASO EM COMENTO TRATA DE TÍPICA RELAÇÃO CONSUMERISTA, UMA VEZ QUE O AGRAVADO SE ADÉQUA À CONDIÇÃO DE FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS, AO PASSO EM QUE O AGRAVANTE SE SUBSUME À CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI Nº 8.078/90, DE MODO QUE DEVEM SER APLICADAS AS DISPOSIÇÕES DE REGÊNCIA.4.

O AGRAVANTE COMPROVOU POR MEIO DOS DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS A EXISTÊNCIA DE DISCREPÂNCIA ENTRE O SEU CONSUMO NOS MESES ANTERIORES E OS VALORES COBRADOS NAS FATURAS QUESTIONADAS.

A TÍTULO ILUSTRATIVO, OBSERVA-SE QUE O VOLUME CONSUMIDO EM OUTUBRO DE 2023 FOI DE 23 M3, AO PASSO EM QUE A COBRANÇA EM MARÇO DE 2024 ATINGIU O MONTANTE DE 34 M3, SEM QUE TENHA HAVIDO QUALQUER RAZÃO APARENTE PARA TAMANHO ACRÉSCIMO.5.

APESAR DE A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO TER APONTADO, APÓS VERIFICAÇÕES, QUE INEXISTIAM VAZAMENTOS NA UNIDADE CONSUMIDORA E QUE O HIDRÔMETRO ESTAVA MEDINDO REGULARMENTE, AS CONSTATAÇÕES NÃO TÊM O CONDÃO, POR SI SÓ, DE ELIDIR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, POR SE TRATAR DE PROVA UNILATERAL, SOB A QUAL NÃO SE VERIFICA TER SIDO OPORTUNIZADA A PARTICIPAÇÃO DO AUTOR.

REGISTRA-SE, AINDA, QUE FORAM APRESENTADOS PELO AGRAVANTE DOCUMENTOS DEMONSTRATIVOS DE QUE OS VALORES DAS FATURAS SUBSEQUENTES CONTINUARAM A AUMENTAR DE FORMA PROGRESSIVA, CHEGANDO AO TOTAL DE R$ 554,30 (QUINHENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS E TRINTA CENTAVOS) EM JUNHO DE 2024, QUANTIA ESTA MANIFESTAMENTE SUPERIOR AO QUE DISPENDIA REGULARMENTE.

ASSIM, INEXISTINDO ELEMENTOS INDICATIVOS DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, ÔNUS QUE COMPETE À CONCESSIONÁRIA, VISLUMBRA-SE A PROBABILIDADE DO DIREITO DO AGRAVANTE.6.

PARA ALÉM DISSO, TEM-SE QUE O PERIGO DE DANO É MANIFESTO, POIS EVENTUAL INADIMPLEMENTO DAS FATURAS PODERÁ ACARRETAR A SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. 7.

NESSES TERMOS, OBSERVADA A VIA ESTREITA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, VISLUMBRA-SE A PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO DEVIDA A CONCESSÃO PARCIAL DA TUTELA DE URGÊNCIA VINDICADA PARA QUE SE DETERMINE A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS DAS FATURAS QUESTIONADAS E QUE A CONCESSIONÁRIA SE ABSTENHA DE NEGATIVAR O NOME PELO AUTOR PERANTE OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADO A 30 (TRINTA) DIAS.8.

EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL, HÁ PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO.IV.

DISPOSITIVO9.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300; CDC, ARTS. 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE - AI: 06300585520248060000, REL.

DES.

PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 30/10/2024; TJCE - AI: 06220064120228060000, REL.

DES.

MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 08/11/2022; TJCE - AC: 02036754420208060001, REL.

DES.

FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 27/07/2022; TJCE - AI: 0625902-29.2021.8.06.0000, REL.

DES.

RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 06/07/2021.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO E EM JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: Ricardo Alexandre Silva de Vasconcelos Filho (OAB: 44772/CE) - Kênia Rios de Lima (OAB: 21769/CE)
13/05/2025 07:25

Expedição de Certidão.
13/05/2025 07:25

Expedição de Certidão.
12/05/2025 21:08

Expedição de Certidão.
12/05/2025 21:07

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 21:05

Mover Obj A
12/05/2025 21:05

Mover Obj A
12/05/2025 21:03

Expedição de Certidão.
12/05/2025 21:03

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
06/05/2025 00:05

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
05/05/2025 23:36

Expedição de Certidão.
05/05/2025 23:28

Expedição de Certidão.
05/05/2025 14:29

Juntada de Acórdão
05/05/2025 14:29

Juntada de Acórdão
30/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido em parte
30/04/2025 09:00

Julgado
22/04/2025 14:36

Expedição de Certidão.
22/04/2025 14:34

Conclusos para despacho
22/04/2025 14:34

Expedição de Certidão.
16/04/2025 12:56

Inclusão em Pauta
16/04/2025 12:53

Para Julgamento
15/04/2025 15:16

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
15/04/2025 14:18

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 14:18

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 08:05

Conclusos para despacho
16/09/2024 21:31

Juntada de Petição
16/09/2024 21:31

Expedição de Certidão.
10/09/2024 12:36

Conclusos para despacho
10/09/2024 12:35

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
10/09/2024 12:35

Expedição de Certidão.
10/09/2024 12:33

Decorrido prazo
10/09/2024 12:33

Expedição de Certidão.
23/08/2024 11:49

Expedição de Certidão.
23/08/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 19:02

Despacho Aguardando Envio ao DJe
21/08/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 13:01

Juntada de Petição
16/08/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 10:11

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 01:17

Decorrendo Prazo
31/07/2024 01:17

Expedição de Certidão.
31/07/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2024 09:07

Expedição de Ofício.
29/07/2024 07:26

Expedição de Certidão.
26/07/2024 18:51

Mover p/ Ag. Publicação DJE
26/07/2024 18:51

Mover p/ Ag. Publicação DJE
26/07/2024 18:48

Expedição de Certidão.
26/07/2024 18:47

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 10:58

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
26/07/2024 10:31

Tutela Provisória
23/05/2024 11:01

Conclusos para despacho
23/05/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 11:01

(Distribuição Automática) por sorteio
23/05/2024 10:01

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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