06/06/2025 15:32

Remessa
06/06/2025 15:32

Baixa Definitiva
06/06/2025 15:31

Transitado em Julgado
06/06/2025 15:31

Transitado em Julgado
06/06/2025 15:31

Certidão de Trânsito em Julgado
06/06/2025 15:29

Expedição de Certidão.
06/06/2025 15:28

Expedição de Certidão.
15/05/2025 00:38

Decorrendo Prazo
15/05/2025 00:38

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
15/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0246248-92.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Hapvida Assistência Médica S/A - Apelada: Anna Dalva Almeida Lopes - Des.

CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE.

NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME DE EXOMA COMPLETO.

PROCEDIMENTO PREVISTO NO ROL DA ANS.

DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO PREENCHIDAS.

RESCISÃO UNILATERAL POR INADIMPLÊNCIA NÃO COMPROVADA.

AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, PORTADORA DE CRANIOESTENOSE (PLAGIOCEFALIA ANTERIOR DIREITA), PARA TORNAR DEFINITIVA A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA, CONDENANDO A OPERADORA A REALIZAR O EXAME DE EXOMA COMPLETO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A NEGATIVA DE COBERTURA DO EXAME DE EXOMA COMPLETO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE FOI LÍCITA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DA BENEFICIÁRIA E A AFIRMAÇÃO DE QUE O PROCEDIMENTO NÃO SE ENQUADRARIA NAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO ESTABELECIDAS PELA ANS.APLICAM-SE AO CASO AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME O ENUNCIADO 608 DO STJ, SEGUNDO O QUAL "[A]PLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, SALVO OS ADMINISTRADOS POR ENTIDADES DE AUTOGESTÃO", SENDO AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS INTERPRETADAS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC).A RESILIÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL PELA OPERADORA POR INADIMPLÊNCIA EXIGE COMPROVAÇÃO DE NÃO PAGAMENTO POR PERÍODO SUPERIOR A 60 DIAS, CONSECUTIVOS OU NÃO, NOS ÚLTIMOS 12 MESES, E NOTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR ATÉ O QUINQUAGÉSIMO DIA DE INADIMPLÊNCIA, CONFORME O ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI Nº 9.656/1998, REQUISITOS NÃO COMPROVADOS PELA OPERADORA NO CASO CONCRETO.O EXAME DE EXOMA COMPLETO ESTÁ PREVISTO NO ROL DA ANS E, CONFORME O ITEM 110 SOBRE ANÁLISE MOLECULAR DE DNA DAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO, É DE COBERTURA OBRIGATÓRIA QUANDO SOLICITADO PELO MÉDICO ASSISTENTE, SITUAÇÃO VERIFICADA NOS AUTOS COM A PRESCRIÇÃO REALIZADA PELA MÉDICA GENETICISTA.AINDA QUE O PROCEDIMENTO NÃO ESTIVESSE PREVISTO NO ROL DA ANS OU NÃO ATENDESSE ÀS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO, O ART. 10, § 13, DA LEI Nº 9.656/1998 DETERMINA QUE A COBERTURA DEVERÁ SER AUTORIZADA PELA OPERADORA DESDE QUE EXISTA COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA, À LUZ DAS CIÊNCIAS DA SAÚDE, BASEADA EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS E PLANO TERAPÊUTICO.A RECUSA INDEVIDA/INJUSTIFICADA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR A COBERTURA FINANCEIRA DE TRATAMENTO MÉDICO A QUE ESTEJA LEGAL OU CONTRATUALMENTE OBRIGADA ENSEJA REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL, POR AGRAVAR A SITUAÇÃO DE AFLIÇÃO PSICOLÓGICA E DE ANGÚSTIA NO ESPÍRITO DO BENEFICIÁRIO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ.O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 ENCONTRA-SE DENTRO DOS PARÂMETROS ADOTADOS PELA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS, REVELANDO-SE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL À GRAVIDADE DOS DANOS SOFRIDOS E À CAPACIDADE ECONÔMICA DA OPERADORA, EQUILIBRANDO A COMPENSAÇÃO DO DANO COM A PREVENÇÃO DE FUTUROS COMPORTAMENTOS SEMELHANTES, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO PARA A AUTORA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 197; CDC, ART. 47; LEI Nº 9.656/1998, ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II E ART. 10, § 13; SÚMULA/ANS 28.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RESP 957.900/SP, STJ, QUARTA TURMA, J. 17/11/2011, DJE 25/11/2011; AGRG NOS EDCL NOS EDCL NO RESP 1.256.869/PR, STJ, TERCEIRA TURMA, J. 20/09/2012, DJE 04/10/2012; AGINT NOS EDCL NO RESP 1.963.420/SP, STJ, REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 14/2/2022, DJE 21/2/2022; RESP Nº 1.152.541/RS, STJ, REL.

MIN.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 13/09/2011; APELAÇÃO CÍVEL - 0208233-88.2022.8.06.0001, TJCE, REL.

DES.

FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 04/10/2023.

ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR ANTONIO ABELARDO BENEVIDES MORAESPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR . - Advs: Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) - Andréia de França Morais (OAB: 27308/CE)
13/05/2025 07:23

Expedição de Certidão.
12/05/2025 21:54

Mover Obj A
12/05/2025 21:54

Mover Obj A
12/05/2025 21:53

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
12/05/2025 21:53

Expedição de Certidão.
12/05/2025 21:52

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
12/05/2025 11:59

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
12/05/2025 10:57

Expedição de Certidão.
08/05/2025 07:36

Disponibilização Base de Julgados
07/05/2025 20:13

Juntada de Acórdão
07/05/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
07/05/2025 14:00

Julgado
02/05/2025 17:49

Expedição de Certidão.
30/04/2025 14:00

Adiado
22/04/2025 17:54

Conclusos para despacho
22/04/2025 17:54

Expedição de Certidão.
16/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025 00:46

Inclusão em Pauta
14/04/2025 00:41

Para Julgamento
08/04/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 11:39

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
03/04/2025 11:36

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
02/04/2025 21:50

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 21:50

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 10:39

Conclusos para despacho
19/12/2024 10:38

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
19/12/2024 10:34

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
19/12/2024 10:34

Juntada de Petição
19/12/2024 10:34

Expedição de Certidão.
09/12/2024 23:34

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
04/11/2024 10:12

Expedição de Certidão.
04/11/2024 10:11

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
04/11/2024 10:11

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
01/11/2024 16:00

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
01/11/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 15:03

Conclusos para despacho
22/08/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 15:03

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
22/08/2024 14:43

Registrado para Retificada a autuação
22/08/2024 14:43

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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