09/06/2025 11:30

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 11:30

Expedida Certidão de Arquivamento
06/06/2025 13:37

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
06/06/2025 13:37

Enviados autos digitais ao Arquivo
06/06/2025 13:37

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
06/06/2025 13:37

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 10:07

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
06/06/2025 10:06

Baixa Definitiva
06/06/2025 10:06

Transitado em Julgado
06/06/2025 10:06

Transitado em Julgado
06/06/2025 10:06

Certidão de Trânsito em Julgado
05/06/2025 21:14

Expedição de Certidão.
14/05/2025 01:34

Decorrendo Prazo
14/05/2025 01:34

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
14/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0625208-89.2023.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Vale Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Agravado: Vidapack Indústria e Comércio Ltda EPP - Agravado: Marcelo Barbosa Magalhães Gonçalves - Des.

FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO.

SUPOSTA SUCESSÃO EMPRESARIAL FRAUDULENTA.

DILIGÊNCIA ESSENCIAL À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

A CONTROVÉRSIA DECORRE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO PARA VERIFICAÇÃO DE POSSÍVEL SUCESSÃO EMPRESARIAL FRAUDULENTA, FORMULADO POR FUNDO CREDOR EXEQUENTE.

A NEGATIVA SE DEU SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A DILIGÊNCIA.

A AGRAVANTE APONTA INDÍCIOS DE FUNCIONAMENTO DA EMPRESA DEVEDORA EM ENDEREÇO DIVERSO DO CONSTANTE NOS AUTOS, PLEITEANDO MEDIDA DESTINADA A CONFIRMAR A ATIVIDADE EMPRESARIAL NO LOCAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

DISCUTE-SE A POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, COM A FINALIDADE DE APURAR O EFETIVO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA OU DE EVENTUAL SUCESSORA NO ENDEREÇO INDICADO PELA PARTE EXEQUENTE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A EXECUÇÃO DEVE SER CONDUZIDA NO INTERESSE DO CREDOR, NOS TERMOS DO ART. 797 DO CPC.

A MEDIDA REQUERIDA VISA CONFERIR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO E NÃO REPRESENTA EXCESSO OU VIOLAÇÃO DE GARANTIAS PROCESSUAIS, TRATANDO-SE DE DILIGÊNCIA VIÁVEL E PROPORCIONAL.

A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA ADMITE A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO EM HIPÓTESES SEMELHANTES, COMO INSTRUMENTO LEGÍTIMO DE INVESTIGAÇÃO QUANTO À LOCALIZAÇÃO E ATIVIDADE DO DEVEDOR, NOTADAMENTE EM FACE DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL OU SUCESSÃO IRREGULAR.IV.

DISPOSITIVO 4.

DÁ-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA REFORMAR A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E DEFERIR A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO NO ENDEREÇO INDICADO, COM O OBJETIVO DE VERIFICAR O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA OU DE EVENTUAL SUCESSORA, MEDIANTE CERTIDÃO A SER LAVRADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 797.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E PROVER O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, 23 DE ABRIL DE 2025.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETORELATOR . - Advs: Felipe Calixto (OAB: 73630/PR) - Fernando Calixto Nunes (OAB: 65973/PR)
12/05/2025 09:46

Expedição de Certidão.
12/05/2025 09:39

Mover Obj A
12/05/2025 09:38

Mover Obj A
07/05/2025 10:57

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
07/05/2025 10:57

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
07/05/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
06/05/2025 17:16

Expedição de Certidão.
06/05/2025 16:41

Juntada de Acórdão
06/05/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido
06/05/2025 09:00

Julgado
30/04/2025 08:10

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 17:46

Conclusos para despacho
28/04/2025 17:46

Expedição de Certidão.
25/04/2025 14:51

Inclusão em Pauta
25/04/2025 14:50

Para Julgamento
24/04/2025 22:02

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
23/04/2025 22:33

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 15:53

Juntada de Petição
09/08/2024 15:53

Expedição de Certidão.
19/04/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 09:09

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
22/03/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 12:59

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
27/11/2023 09:47

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 09:47

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
20/11/2023 18:03

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 18:03

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
18/07/2023 16:19

Conclusos para despacho
18/07/2023 16:19

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
18/07/2023 16:02

Juntada de Outros documentos
18/07/2023 16:02

Juntada de Petição
18/07/2023 16:02

Expedição de Certidão.
14/07/2023 10:15

Juntada de Outros documentos
12/06/2023 13:05

Expedição de Certidão.
17/05/2023 11:21

Expedição de Carta.
17/05/2023 11:21

Expedição de Carta.
08/05/2023 11:20

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
08/05/2023 11:19

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 11:19

Despacho Aguardando Envio ao DJe
18/04/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/04/2023 12:03

Conclusos para despacho
13/04/2023 12:03

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 12:03

(Distribuição Automática) por sorteio
13/04/2023 11:29

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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