30/05/2025 14:03

Conclusos para despacho
28/05/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/05/2025. Documento: 144751303
06/05/2025 00:00

Intimação

GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA(SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0285517-41.2023.8.06.0001 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Marca] Requerente: COOPERATIVA DE TRABALHO DE ATENDIMENTO PRE-HOSPITALAR LTDA - COAPH Requerido: COAPH SAUDE COOPERATIVA DO TRABALHO MULTIFUNCIONAL Vistos etc.

A citação é ato formal e de pressuposto de validade processual, devendo-se observar seus requisitos legais para ser considerada válida, na medida em que é por meio do ato citatório que a parte ré toma ciência da ação que contra si é ajuizada, nos termos do art. 238 , caput, do CPC.

Nas hipóteses em que a citação de pessoa jurídica se dá pelo correio, o CPC determina, em seu art. 248, §2º, que a validade da entrega depende da assinatura de pessoa com poderes de gerência ou de administração, ou de funcionário responsável pelo recebimento de correspondências.

Contudo, é obrigação da parte autora comprovar que o endereço indicado é realmente da parte promovida, sob pena de ser considerada nula a citação (TJ-CE - AC: 00509953720178060112 Juazeiro do Norte, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 05/10/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 05/10/2022).

Denota-se, outrossim, que a documentação acostada (comprovante de AR - Id 123737573) foi assinada por terceiro sem correlação com a empresa promovida, de modo que não pode ser reputado como ato de citação válida.

Em face do exposto, converto o julgamento do feito em diligência. Intime-se o autor para promover o prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica. FABIANA SILVA FÉLIX DA ROCHAJuíza de Direito
06/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025 Documento: 144751303
05/05/2025 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144751303
08/04/2025 23:39

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
19/03/2025 18:30

Juntada de Ofício
19/03/2025 18:28

Juntada de Ofício
23/01/2025 14:42

Conclusos para julgamento
22/01/2025 19:33

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 127720408
16/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 127720408
13/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 127720408
12/12/2024 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127720408
29/11/2024 10:44

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 09:49

Conclusos para despacho
10/11/2024 05:28

Mov. [45] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
05/11/2024 08:35

Mov. [44] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
21/10/2024 11:48

Mov. [43] - Documento
14/10/2024 12:41

Mov. [42] - Expedição de Ofício | TODOS - Oficio Generico - Juiz (Em maos)
11/10/2024 14:02

Mov. [41] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Oficios SEJUD
04/10/2024 11:24

Mov. [40] - Documento Analisado
24/09/2024 19:46

Mov. [39] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
24/09/2024 19:46

Mov. [38] - Aviso de Recebimento (AR)
17/09/2024 11:35

Mov. [37] - Mero expediente | R.H. Oficie-se ao Setor de Malote para que informe em 05 (cinco) dias a este Juizo, acerca do cumprimento da carta de citacao expedida as fls. 73/74, procedendo a juntada do Aviso de Recebimento. Expediente necessario.
16/09/2024 18:13

Mov. [36] - Concluso para Despacho
16/09/2024 17:50

Mov. [35] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao
16/09/2024 16:31

Mov. [34] - Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) | ausencia de parte
14/09/2024 15:38

Mov. [33] - Expedição de Termo de Audiência | CEJUSC FORTALEZA - TERMO DE AUDIENCIA - AUSENCIA
29/07/2024 19:52

Mov. [32] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0325/2024 Data da Publicacao: 30/07/2024 Numero do Diario: 3358
29/07/2024 14:52

Mov. [31] - Petição juntada ao processo
29/07/2024 14:52

Mov. [30] - Ofício
26/07/2024 01:47

Mov. [29] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/07/2024 16:49

Mov. [28] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
25/07/2024 16:26

Mov. [27] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)
04/07/2024 21:16

Mov. [26] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0273/2024 Data da Publicacao: 05/07/2024 Numero do Diario: 3341
04/07/2024 08:36

Mov. [25] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/07/2024 08:04

Mov. [24] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 12/09/2024 Hora 16:20 Local: COOPERACAO 01 Situacao: Nao Realizada
03/07/2024 01:53

Mov. [23] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0273/2024 Teor do ato: Encaminhem-se os autos a CEJUSC para designacao de audiencia de conciliacao devendo ser realizada por videoconferencia, uma vez que a cooperativa demandada e sediada
02/07/2024 16:28

Mov. [22] - Documento Analisado
02/07/2024 16:28

Mov. [21] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | CERTIFICOque encaminhei os autos ao Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, para cumprimento do(a) despacho/decisao.
13/06/2024 10:02

Mov. [20] - Mero expediente | Encaminhem-se os autos a CEJUSC para designacao de audiencia de conciliacao devendo ser realizada por videoconferencia, uma vez que a cooperativa demandada e sediada em outro Estado.
12/06/2024 19:40

Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02119638-2 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 12/06/2024 19:27
12/06/2024 17:07

Mov. [18] - Concluso para Despacho
12/06/2024 16:19

Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02118940-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/06/2024 16:14
20/05/2024 21:08

Mov. [16] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0197/2024 Data da Publicacao: 21/05/2024 Numero do Diario: 3309
17/05/2024 11:39

Mov. [15] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/05/2024 10:11

Mov. [14] - Documento Analisado
29/04/2024 15:33

Mov. [13] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/04/2024 10:54

Mov. [12] - Conclusão
08/04/2024 12:35

Mov. [11] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
30/01/2024 08:12

Mov. [10] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 30/01/2024 atraves da guia n 001.1541630-58 no valor de 1.745,93
30/01/2024 08:06

Mov. [9] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 30/01/2024 atraves da guia n 001.1541634-81 no valor de 57,50
24/01/2024 19:20

Mov. [8] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0027/2024 Data da Publicacao: 25/01/2024 Numero do Diario: 3233
23/01/2024 01:53

Mov. [7] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/01/2024 17:54

Mov. [6] - Documento Analisado
12/01/2024 17:32

Mov. [5] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1541634-81 - Custas Intermediarias
12/01/2024 17:26

Mov. [4] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1541630-58 - Custas Iniciais
10/01/2024 15:42

Mov. [3] - Mero expediente | Vistos, etc. Intime-se a parte autora, atraves de seu patrono, para providenciar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento do feito na distribuicao, conforme dispoe o art. 29
19/12/2023 17:34

Mov. [2] - Conclusão
19/12/2023 17:34

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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