03/09/2025 14:58

Remessa
03/09/2025 14:58

Baixa Definitiva
03/09/2025 14:57

Transitado em Julgado
03/09/2025 14:57

Certidão de Trânsito em Julgado
01/09/2025 21:01

Expedição de Certidão.
08/08/2025 22:11

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
06/08/2025 00:03

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
06/08/2025 00:03

Expedição de Certidão.
06/08/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0021269-46.2006.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Advance Industria Textil Ltda - Apelado: Thiago Tarifa Alencar - Apelado: Mateus Tarifa Alencar - Apelado: Rita de Cassia Tarifa Alencar - Custos legis: Ministério Público Estadual - Diante do exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do art. 1.030, V, do CPC.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora indicadas no sistema.

DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Paulo Germano Autran Nunes de Mesquita (OAB: 18964/CE) - Rita de Cássia Tarifa Alencar (OAB: 26895/CE)
01/08/2025 07:02

Expedição de Certidão.
31/07/2025 20:10

Mover p/ Ag. Publicação DJE
19/07/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
18/07/2025 14:24

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
18/07/2025 12:08

Recurso Especial não admitido
26/06/2025 11:47

Conclusos para admissibilidade recursal
26/06/2025 11:47

Conclusos para despacho
24/06/2025 17:59

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 17:59

Expedição de Certidão.
17/06/2025 22:30

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
12/06/2025 20:15

Decorrendo Prazo - Ofício
12/06/2025 20:15

Expedição de Certidão.
12/06/2025 20:09

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0021269-46.2006.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Advance Industria Textil Ltda - Apelado: Thiago Tarifa Alencar - Apelado: Mateus Tarifa Alencar - Apelado: Rita de Cassia Tarifa Alencar - Custos legis: Ministério Público Estadual - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Especial Tendo em vista a interposição de Recurso Especial, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 1030 do CPC, combinado com o art. 271 do mesmo diploma legal.

Fortaleza, 3 de junho de 2025 Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Paulo Germano Autran Nunes de Mesquita (OAB: 18964/CE) - Rita de Cássia Tarifa Alencar (OAB: 26895/CE)
10/06/2025 10:01

Expedição de Certidão.
10/06/2025 09:46

Mover p/ Ag. Publicação DJE
10/06/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 17:01

Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores
03/06/2025 17:00

Interposição de REsp/RE/RO
03/06/2025 17:00

Expedição de Certidão.
02/06/2025 09:21

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 09:21

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 09:21

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 09:21

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 09:21

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 09:21

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 09:21

Juntada de Petição
02/06/2025 09:21

Expedição de Certidão.
12/05/2025 01:08

Decorrendo Prazo
12/05/2025 01:08

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
12/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0021269-46.2006.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Advance Industria Textil Ltda - Apelado: Thiago Tarifa Alencar - Apelado: Mateus Tarifa Alencar - Apelado: Rita de Cassia Tarifa Alencar - Des.

CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO.

DOAÇÃO DE IMÓVEL A FILHOS.

AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA OU DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. ÔNUS DA PROVA DA APELANTE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR ADVANCE INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA.

CONTRA SENTENÇA DA 6ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA/CE QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS POR THIAGO TARIFA ALENCAR E MATEUS TARIFA ALENCAR, RECONHECENDO A VALIDADE DA DOAÇÃO DE IMÓVEL REALIZADA POR SEU PAI, AMARÍLIO ALENCAR, AFASTANDO A PENHORA INCIDENTE E CONDENANDO A EMBARGADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DOAÇÃO DO IMÓVEL A FILHOS E EX-CÔNJUGE, REALIZADA DURANTE O CURSO DE AÇÃO JUDICIAL, CONFIGURA FRAUDE À EXECUÇÃO; E (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AOS EMBARGANTES POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.III.

RAZÕES DE DECIDIRA CARACTERIZAÇÃO DA FRAUDE À EXECUÇÃO EXIGE, CONFORME A SÚMULA 375 DO STJ, A EXISTÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA OU PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE.A MATRÍCULA DO IMÓVEL DOADO (Nº 15.204) NÃO CONTINHA, À ÉPOCA DA ALIENAÇÃO, REGISTRO DE PENHORA OU DE DISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO MOVIDA PELA APELANTE, SENDO INVIÁVEL PRESUMIR-SE A CIÊNCIA DA DEMANDA.A PRENOTAÇÃO APONTADA PELA APELANTE NA MATRÍCULA ANTERIOR (Nº 7.576) REFERIA-SE A AÇÃO PROMOVIDA POR TERCEIRO E PERDEU EFICÁCIA POR AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NO PRAZO LEGAL.A ALEGADA MÁ-FÉ DOS EMBARGANTES NÃO RESTOU COMPROVADA, SENDO INSUFICIENTE O SIMPLES FATO DE SEREM FILHOS DO DEVEDOR; A DOAÇÃO FOI FORMALIZADA EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE NO PROCESSO DE DIVÓRCIO, AJUIZADO ANTES DA EXECUÇÃO.A ABERTURA DE NOVA MATRÍCULA DO IMÓVEL, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA ARTIFÍCIO FRAUDULENTO, SENDO PRÁTICA REGISTRAL COMUM E NÃO DEMONSTRADA QUALQUER MANIPULAÇÃO DOLOSA.O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA FOI CORRETAMENTE INDEFERIDO, POIS NÃO FOI APRESENTADA PROVA ROBUSTA QUE INFIRMASSE A PRESUNÇÃO LEGAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA DOS EMBARGANTES.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA OU AVERBAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL IMPEDE O RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO, SALVO PROVA DE MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE.A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE NATURAL, PARA FINS DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, SOMENTE PODE SER AFASTADA MEDIANTE PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO.A DOAÇÃO DE IMÓVEL A FILHOS OU EX-CÔNJUGE, REALIZADA NO CONTEXTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE E SEM PROVA DE CIÊNCIA DA DEMANDA EXECUTIVA, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, FRAUDE À EXECUÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/1973, ART. 593, II; CPC/2015, ARTS. 99, §3º, E 85, §11; SÚMULA 375/STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 956943/PR, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, J. 20.08.2014; TJ-CE, AI 0620956-87.2016.8.06.0000, REL.

DES.

FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, J. 29.04.2020; TJ-CE, APL 0041385-06.2012.8.06.0117, REL.

DES.

MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, J. 10.10.2018.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS E POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA - CE, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAESPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR . - Advs: Paulo Germano Autran Nunes de Mesquita (OAB: 18964/CE) - Rita de Cássia Tarifa Alencar (OAB: 26895/CE)
08/05/2025 12:46

Expedição de Certidão.
08/05/2025 12:32

Mover Obj A
08/05/2025 12:32

Mover Obj A
04/05/2025 22:56

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
04/05/2025 21:54

Expedição de Certidão.
02/05/2025 11:31

Disponibilização Base de Julgados
02/05/2025 09:34

Juntada de Acórdão
30/04/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
30/04/2025 14:00

Julgado
25/04/2025 01:32

Expedição de Certidão.
23/04/2025 14:00

Adiado
22/04/2025 16:32

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 16:32

Juntada de Petição
22/04/2025 16:32

Juntada de Petição
22/04/2025 16:32

Expedição de Certidão.
22/04/2025 16:32

Expedição de Certidão.
14/04/2025 17:48

Conclusos para despacho
14/04/2025 17:48

Expedição de Certidão.
10/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 16:59

Inclusão em Pauta
07/04/2025 16:55

Para Julgamento
07/04/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 17:46

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
01/04/2025 17:30

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 17:30

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 09:29

Conclusos para despacho
21/10/2024 21:35

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 12:51

Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
17/10/2024 14:46

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 15:11

Juntada de Petição
15/10/2024 15:11

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 15:11

Juntada de Petição
15/10/2024 15:11

Expedição de Certidão.
03/10/2024 11:50

Expedição de Certidão.
03/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2024 13:40

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
18/09/2024 21:05

Enviados Autos do Gabinete à Central de Conciliação.
18/09/2024 19:43

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 19:43

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 08:22

Conclusos para despacho
08/04/2024 08:22

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
07/04/2024 19:51

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
07/04/2024 19:51

Juntada de Petição
07/04/2024 19:51

Expedição de Certidão.
01/03/2024 16:25

Expedição de Certidão.
01/03/2024 15:07

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
01/03/2024 15:06

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
29/02/2024 16:32

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
29/02/2024 12:20

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 12:20

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2022 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2022 14:12

Conclusos para despacho
18/04/2022 14:12

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 13:48

Distribuído por prevenção
13/04/2022 15:44

Registrado para Retificada a autuação
13/04/2022 13:43

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2022

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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