01/08/2025 13:55

Remessa
01/08/2025 13:55

Baixa Definitiva
01/08/2025 13:48

Transitado em Julgado
01/08/2025 13:48

Transitado em Julgado
01/08/2025 13:48

Certidão de Trânsito em Julgado
01/08/2025 12:36

Expedição de Certidão.
31/07/2025 21:11

Expedição de Certidão.
15/07/2025 14:49

Decorrendo Prazo
15/07/2025 14:49

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
15/07/2025 14:35

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0203287-05.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Erialdo Sousa da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

MARIA ILNA LIMA DE CASTRO - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente do recurso, para negar-lhe provimento na extensão conhecida, nos termos do voto da Desa.

Relatora." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIME DE RECEPTAÇÃO.

RECURSO DA DEFESA.1.

PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE.

AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

PRETENSÃO JÁ ALCANÇADA NA SENTENÇA.

RECURSO NÃO CONHECIDO, NESTE PONTO.2.

PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

NÃO ACOLHIMENTO.

COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS.

APARELHO CELULAR SUBTRAÍDO ENCONTRADO NA POSSE DO RÉU APÓS RASTREAMENTO.

SIMPLES AFIRMAÇÃO DO RÉU DE QUE DESCONHECIA A ORIGEM ILÍCITA DO BEM NÃO É SUFICIENTE PARA UMA ABSOLVIÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA ALEGAÇÃO DO APELANTE.

PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.3.

TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO PARA SUA MODALIDADE CULPOSA.

IMPOSSIBILIDADE.

PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A CONDUTA DOLOSA DO APELANTE.4.

DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO.

PRECEDENTES.

ANALISADOS DE FORMA FUNDAMENTADA OS PLEITOS DEFENSIVOS.

NÃO CABIMENTO.5.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. . - Advs: Raymundo Nonato da Silva Filho (OAB: 36841/CE) - Marcos Igor Morais Ponte (OAB: 39988/CE) - Ministério Público Estadual
11/07/2025 14:01

Expedição de Certidão.
11/07/2025 14:00

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
11/07/2025 14:00

Expedição de Certidão.
11/07/2025 13:59

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
11/07/2025 13:47

Mover Obj A
11/07/2025 13:47

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
11/07/2025 10:06

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
10/07/2025 20:58

Expedição de Certidão.
10/07/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
09/07/2025 15:30

Juntada de Acórdão
09/07/2025 14:00

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
09/07/2025 14:00

Julgado
01/07/2025 18:17

Conclusos para despacho
01/07/2025 18:17

Expedição de Certidão.
01/07/2025 17:41

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0203287-05.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Erialdo Sousa da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail ([email protected]) da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão Fortaleza, DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA Presidente do (a) 2ª Câmara Criminal - Advs: Raymundo Nonato da Silva Filho (OAB: 36841/CE) - Marcos Igor Morais Ponte (OAB: 39988/CE) - Ministério Público Estadual
25/06/2025 16:31

Expedição de Certidão.
25/06/2025 16:19

Inclusão em Pauta
25/06/2025 16:18

Para Julgamento
25/06/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 14:35

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
02/06/2025 14:27

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 14:27

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 11:19

Conclusos para despacho
29/05/2025 16:35

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
29/05/2025 16:35

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 22:52

Conclusos para despacho
28/05/2025 22:51

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
28/05/2025 21:49

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
28/05/2025 21:49

Juntada de Petição
28/05/2025 21:49

Expedição de Certidão.
23/05/2025 14:11

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
23/05/2025 14:11

Juntada de Petição
23/05/2025 14:11

Expedição de Certidão.
09/05/2025 13:05

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
09/05/2025 13:05

Expedição de Certidão.
09/05/2025 13:03

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
09/05/2025 13:03

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
08/05/2025 19:00

Juntada de Petição
08/05/2025 19:00

Expedição de Certidão.
08/05/2025 01:39

Expedição de Certidão.
08/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0203287-05.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Erialdo Sousa da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - INTIMAÇÃO DE OFÍCIO O Núcleo de Execução de Expedientes intima o defensor do apelante para apresentar as razões recursais, na forma do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal e nos termos do art. 227, §1º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

Fortaleza, 6 de maio de 2025. - Advs: Raymundo Nonato da Silva Filho (OAB: 36841/CE) - Marcos Igor Morais Ponte (OAB: 39988/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
06/05/2025 14:30

Expedição de Certidão.
06/05/2025 14:23

Mover p/ Ag. Publicação DJE
06/05/2025 14:23

Mover p/ Ag. Publicação DJE
06/05/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 17:27

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
05/05/2025 17:14

Distribuído por sorteio
29/04/2025 17:34

Registrado para Retificada a autuação
29/04/2025 17:34

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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