TJCE - 0637911-18.2024.8.06.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Raimundo Nonato Silva Santos
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 16:10
Conclusos para decisão
-
03/09/2025 16:10
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
-
02/06/2025 20:47
Mov. [70] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
-
30/05/2025 18:45
Mov. [69] - Expedida Certidão de Interposição de Recurso
-
09/05/2025 10:53
Mov. [68] - Concluso ao Relator | 0637911-18.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
-
09/05/2025 10:53
Mov. [67] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão | 0637911-18.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
-
09/05/2025 10:34
Mov. [66] - por prevenção ao Magistrado | 0637911-18.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | Motivo: Encaminhamento/relator Processo prevento: 0637911-18.2024.8.06.0000 Orgao Julgador: 66 - 3 Camara Direito Privado Relator: 864 - RAIMUNDO NONA
-
08/05/2025 16:12
Mov. [65] - Petição | Protocolo n TJCE.2500080172-5 Embargos de Declaracao Civel
-
08/05/2025 16:12
Mov. [64] - Interposição de Recurso Interno | 0637911-18.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | Processo principal: 0637911-18.2024.8.06.0000
-
08/05/2025 00:50
Mov. [63] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias
-
08/05/2025 00:50
Mov. [62] - Expedida Certidão de Publicação de Acórdão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
08/05/2025 00:00
Mov. [61] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 07/05/2025 Tipo de publicacao: Intimacao de Acordao Numero do Diario Eletronico: 3536
-
07/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0637911-18.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Companhia Industrial de Óleos do Nordeste - CIONE - Agravada: Liziane Dias Carneiro Aguiar - Agravado: Cleber Gondim Carneiro - Agravado: Aderson Gondim Carneiro - Agravada: Regina Célia Magalhães Carneiro - Agravada: Suzi Magalhães Carneiro - Agravado: Marcos Aurélio Magalhães Carneiro - Agravado: José Ronaldo Dias Carneiro - Agravado: José Haroldo Dias Carneiro - Agravado: Francisco José Dias Carneiro - Agravada: Liz de Maria Dias Carneiro - Agravado: José Olimar Carneiro Filho - Agravado: Hudson Magalhães Carneiro - Des.
RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA DE SOCIEDADE ANÔNIMA.
ILEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS QUE NÃO COMPÕEM O QUADRO SOCIETÁRIO.
ESPÓLIO DEVE SER REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, PROFERIDA PELO JUÍZO DA 3ª VARA EMPRESARIAL, DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E DE FALÊNCIA DO ESTADO DO CEARÁ, NOS AUTOS DA AÇÃO DE ANULAÇÃO, QUE NÃO RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA E DE DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO DOS RECORRIDOS E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO POSTA EM ANÁLISE CINGE-SE EM VERIFICAR SE OS HERDEIROS TÊM LEGITIMIDADE PARA PROPÔR A AÇÃO ANULATÓRIA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
DE ACORDO COM O ART. 1.991 DO CÓDIGO CIVIL: ¿DESDE A ASSINATURA DO COMPROMISSO ATÉ A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA, A ADMINISTRAÇÃO DA HERANÇA SERÁ EXERCIDA PELO INVENTARIANTE.¿ TAMBÉM INCUBE AO INVENTARIANTE, NOS TERMOS DO ART. 618, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REPRESENTAR O ESPÓLIO ATIVA E PASSIVAMENTE, EM JUÍZO OU FORA DELE.4.
CONSULTANDO O QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA CIONE, OBSERVA-SE QUE ESTE POSSUI COMO ACIONISTAS O ESPÓLIO DE MARIA AILAME CARNEIRO DE AQUINO, CUJA REPRESENTAÇÃO CABE AO INVENTARIANTE TARCÍSIO MAGALHÃES CARNEIRO, E A FUNDAÇÃO MARIA AILAME E JAIME AQUINO, REPRESENTADA POR SEU PRESIDENTE JOSÉ CARLOS SANTOS ROCHA.5.
DESSE MODO, OS AUTORES DA AÇÃO, ORA AGRAVADOS, NÃO INTEGRAM O QUADRO SOCIETÁRIO DA CIONE, NEM SÃO INVENTARIANTES DO ESPÓLIO, LOGO NÃO POSSUEM LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR EM JUÍZO A INVALIDADE DAS DELIBERAÇÕES EVENTUALMENTE EXISTENTES NA ASSEMBLEIA GERAL DA EMPRESA AGRAVADA.6.
A DECISÃO IMPUGNADA DEVE SER REFORMADA, PARA O FIM ACOLHER A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DOS AUTORES PARA AJUIZAR A AÇÃO ANULATÓRIA, E, POR CONSEQUÊNCIA, O PROCESSO DEVE SER EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, VI DO CPC.IV.
DISPOSITIVO.7.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, EXTINGUINDO-SE, POR CONSEQUÊNCIA A AÇÃO Nº 0219429-21.2023.8.06.0001, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 02 DE ABRIL DE 2025.DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOSRELATOR . - Advs: Yáskara Girão dos Santos Araújo (OAB: 30993/CE) - Angélica Gonçalves Lopes (OAB: 23484/CE) -
06/05/2025 15:55
Mov. [60] - Interposição de Recurso Interno | Seq.: 50 - Embargos de Declaracao Civel
-
06/05/2025 14:31
Mov. [59] - Expedição de Certidão | Certifica-se o envio do acordao para disponibilizacao no Diario da Justica Eletronico
-
06/05/2025 14:21
Mov. [58] - Mover Obj A
-
06/05/2025 14:21
Mov. [57] - Mover Obj A
-
28/04/2025 21:19
Mov. [56] - Mover Obj A
-
28/04/2025 21:19
Mov. [55] - Mover Obj A
-
20/04/2025 10:05
Mov. [54] - Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
-
20/04/2025 10:03
Mov. [53] - Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
-
16/04/2025 11:31
Mov. [52] - Disponibilização Base de Julgados | Acordao registrado sob n 20.***.***/0235-56, com 2 folhas.
-
16/04/2025 10:48
Mov. [51] - Acórdão - Assinado
-
02/04/2025 09:00
Mov. [50] - Provimento
-
02/04/2025 09:00
Mov. [49] - Julgado | Conheceram do recurso, para, no merito, dar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade.
-
31/03/2025 12:17
Mov. [48] - Enviados Autos Digitais ao Magistrado - Pedido de Vista
-
27/03/2025 13:39
Mov. [47] - Expedição de Certidão
-
26/03/2025 12:41
Mov. [46] - Expedido Despacho Presidente Órgão Especial Designando Primeira Sessão Desimpedida
-
20/03/2025 10:09
Mov. [45] - Para Julgamento
-
20/03/2025 10:01
Mov. [44] - Para Julgamento
-
17/03/2025 14:33
Mov. [43] - Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
-
12/03/2025 09:00
Mov. [42] - Vista ao Magistrado | Proxima pauta: 02/04/2025 09:00
-
08/03/2025 11:20
Mov. [41] - Enviados Autos Digitais ao Relator
-
08/03/2025 11:20
Mov. [40] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
-
06/03/2025 16:54
Mov. [39] - Expedição de Certidão
-
26/02/2025 16:18
Mov. [38] - Votos de Acórdão - Assinado
-
26/02/2025 09:00
Mov. [37] - Vista ao Magistrado | Proxima pauta: 12/03/2025 09:00
-
15/02/2025 16:09
Mov. [36] - Expedido Despacho Presidente Órgão Especial Designando Primeira Sessão Desimpedida
-
14/02/2025 13:53
Mov. [35] - Inclusão em Pauta | Para 26/02/2025
-
14/02/2025 13:53
Mov. [34] - Para Julgamento
-
14/02/2025 12:56
Mov. [33] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta
-
14/02/2025 12:44
Mov. [32] - Relatório - Assinado
-
10/02/2025 18:10
Mov. [31] - Documento | N Protocolo: TJCE.25.00058216-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/02/2025 18:06
-
10/02/2025 18:10
Mov. [30] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.00058216-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/02/2025 18:06
-
10/02/2025 18:10
Mov. [29] - Expedida Certidão
-
17/12/2024 07:44
Mov. [28] - Concluso ao Relator
-
17/12/2024 07:44
Mov. [27] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
16/12/2024 23:52
Mov. [26] - Documento | N Protocolo: TJCE.24.00154640-0 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 16/12/2024 23:48
-
16/12/2024 23:52
Mov. [25] - Documento | N Protocolo: TJCE.24.00154640-0 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 16/12/2024 23:48
-
16/12/2024 23:52
Mov. [24] - Documento | N Protocolo: TJCE.24.00154640-0 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 16/12/2024 23:48
-
16/12/2024 23:52
Mov. [23] - Documento | N Protocolo: TJCE.24.00154640-0 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 16/12/2024 23:48
-
16/12/2024 23:52
Mov. [22] - Documento | N Protocolo: TJCE.24.00154640-0 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 16/12/2024 23:48
-
16/12/2024 23:52
Mov. [21] - Documento | N Protocolo: TJCE.24.00154640-0 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 16/12/2024 23:48
-
16/12/2024 23:52
Mov. [20] - Documento | N Protocolo: TJCE.24.00154640-0 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 16/12/2024 23:48
-
16/12/2024 23:52
Mov. [19] - Documento | N Protocolo: TJCE.24.00154640-0 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 16/12/2024 23:48
-
16/12/2024 23:52
Mov. [18] - Documento | N Protocolo: TJCE.24.00154640-0 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 16/12/2024 23:48
-
16/12/2024 23:52
Mov. [17] - Documento | N Protocolo: TJCE.24.00154640-0 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 16/12/2024 23:48
-
16/12/2024 23:52
Mov. [16] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.00154640-0 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 16/12/2024 23:48
-
16/12/2024 23:51
Mov. [15] - Expedida Certidão
-
25/11/2024 03:09
Mov. [14] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias
-
25/11/2024 03:09
Mov. [13] - Expedida Certidão de Publicação de Decisão Interlocutória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
25/11/2024 00:00
Mov. [12] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 22/11/2024 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3438
-
21/11/2024 13:30
Mov. [11] - Documento | Sem complemento
-
21/11/2024 11:40
Mov. [10] - Expedição de Ofício (Nomral)
-
21/11/2024 11:30
Mov. [9] - Expedição de Certidão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
21/11/2024 11:28
Mov. [8] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
21/11/2024 11:28
Mov. [7] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
21/11/2024 10:42
Mov. [6] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
-
19/11/2024 19:46
Mov. [5] - Tutela Provisória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
11/11/2024 13:29
Mov. [4] - Concluso ao Relator
-
11/11/2024 13:29
Mov. [3] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
-
11/11/2024 13:29
Mov. [2] - (Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado | Motivo: Prevento ao processo 0630019-92.2023.8.06.0000 Processo prevento: 0630019-92.2023.8.06.0000 Orgao Julgador: 66 - 3 Camara Direito Privado Relator: 864 - RAIMUNDO NONATO SILVA SANTO
-
11/11/2024 11:16
Mov. [1] - Processo Autuado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/11/2024
Ultima Atualização
19/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ementa • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Voto Relator • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 3000054-20.2023.8.06.0048
Francisco Silvestre de Freitas
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Suellen Natasha Pinheiro Correa
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 09/02/2023 10:36
Processo nº 3000770-51.2025.8.06.0121
Jose Gilvan Morais do Nascimento
Itau Unibanco S.A.
Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 20/03/2025 15:45
Processo nº 0201000-24.2024.8.06.0113
Antonia Gomes Pinheiro
Confederacao Nacional dos Trabalhadores ...
Advogado: Antonia Bianca Morais Torres
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 18/07/2024 10:11
Processo nº 3002825-47.2024.8.06.0173
Jayne Saraiva Ferreira
Residencial Villas da Serra Spe LTDA
Advogado: Albert Lima Cavalcante
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 10/12/2024 16:07
Processo nº 0043795-37.2012.8.06.0117
Diana Autran Paulino Alves
STAR Service Terceirizacao Eireli
Advogado: Klaus de Pinho Pessoa Borges
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 14/12/2012 09:50