31/07/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 12:10

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
24/07/2025 18:20

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
23/07/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 04:03

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 21/07/2025 23:59.
18/07/2025 17:33

Conclusos para despacho
17/07/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/06/2025. Documento: 159264696
27/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025 Documento: 159264696
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] PROCESSO: 3004128-93.2025.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [3004927-39.2025.8.06.0001, 3045685-94.2024.8.06.0001] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A.

EXECUTADO: BARRIGA CHEIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, EVANEBIO BARROS NOGUEIRA DECISÃO Conforme se observa em consulta aos autos, a empresa executada BARRIGA CHEIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA não foi citada, mas tão somente EVANEBIO BARROS NOGUEIRA (ID 136939563).      Destarte, não se pode admitir o reconhecimento de um ato judicial direcionado a uma pessoa física, na qualidade de devedor/avalista, como válido também para uma pessoa jurídica.      Ademais, deve ser ressaltado que nem mesmo foi pleiteada, na Inicial, a citação da empresa executada, na pessoa específica do Sr.

Evanebio Barros, como seu representante legal.

Ao contrário, cada parte foi devidamente qualificada, com endereços distintos, demonstrando a vontade da exequente de que cada qual fosse citado individualmente.    Não pode agora, após já consumada a citação da pessoa física, e depois de já ter pleiteado por a citação da empresa em endereço distinto, requerer que seja considerada citada a pessoa jurídica em questão, através do mesmo ato judicial encaminhado à pessoa física.    Vejamos jurisprudência:    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

CITAÇÃO DO SÓCIO AVALISTA.

PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA.

INADMISSIBILIDADE.

PERSONALIDADES DISTINTAS.

A pessoa física e a pessoa jurídica não se confundem, por terem personalidades distintas.

Desta forma, inviável o reconhecimento da validade da citação da pessoa jurídica, através da citação do seu sócio, mesmo que seja representante legal, quando o ato judicial foi direcionado a este como devedor/avalista, e não como responsável pela empresa executada, cujo nome nem mesmo figurou na respectiva ordem citatória.   AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5519745-33.2023.8.09.0051, Rel.

Des(a).

SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 04/09/2023, DJe de 04/09/2023)    Deve ser observado, que nenhum problema teria se a citação tivesse sido recebida pelo sócio, mas direcionada para a pessoa jurídica.

Nesse caso, estaria citada a empresa.

O que não pode ocorrer é a confusão entre as partes (pessoa física e jurídica), como pretende a parte exequente. Isto posto, não considero como citada a empresa executada BARRIGA CHEIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos planilha do débito atualizada, tendo em vista o tempo decorrido da última planilha nos autos e, após, voltem-me para apreciação do pedido de penhora em face de VANEBIO BARROS NOGUEIRA (ID 136939563), bem como requerer o que for de direito para fins de citação da empresa executada. Fortaleza, data da assinatura digital.

Juiz
26/06/2025 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159264696
16/06/2025 10:07

Decisão Interlocutória de Mérito
23/05/2025 04:26

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 22/05/2025 23:59.
08/05/2025 17:02

Conclusos para despacho
05/05/2025 22:07

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/04/2025. Documento: 150587754
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] PROCESSO: 3004128-93.2025.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [3004927-39.2025.8.06.0001, 3045685-94.2024.8.06.0001] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A.

EXECUTADO: BARRIGA CHEIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, EVANEBIO BARROS NOGUEIRA DESPACHO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca de certidões de oficial de justiça retro, requerendo o que for de direito para fins de prosseguimento do feito.

Fortaleza, data da assinatura digital.

Juiz
29/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025 Documento: 150587754
28/04/2025 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150587754
23/04/2025 14:16

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 15:52

Conclusos para despacho
21/03/2025 03:09

Decorrido prazo de EVANEBIO BARROS NOGUEIRA em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 03:06

Decorrido prazo de EVANEBIO BARROS NOGUEIRA em 20/03/2025 23:59.
21/02/2025 18:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2025 18:33

Juntada de Petição de diligência
21/02/2025 18:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/02/2025 18:21

Juntada de Petição de diligência
21/02/2025 14:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/02/2025 14:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/02/2025 09:34

Expedição de Mandado.
20/02/2025 09:34

Expedição de Mandado.
16/02/2025 10:14

Recebida a emenda à inicial
05/02/2025 08:14

Conclusos para despacho
04/02/2025 10:51

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/02/2025 22:01

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
03/02/2025 15:35

Juntada de Certidão de custas - guia paga
29/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 29/01/2025. Documento: 132969371
28/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 132969371
27/01/2025 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132969371
27/01/2025 08:41

Determinada a emenda à inicial
24/01/2025 17:51

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
21/01/2025 19:35

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
21/01/2025 19:33

Conclusos para decisão
21/01/2025 19:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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