TJCE - 0627892-50.2024.8.06.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Carlos Augusto Gomes Correia
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            15/09/2025 00:00 Publicado Intimação de Pauta em 15/09/2025. Documento: 28216477 
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                                            12/09/2025 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025 Documento: 28216477 
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                                            12/09/2025 00:00 Intimação ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 24/09/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0627892-50.2024.8.06.0000 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.
 
 Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]
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                                            11/09/2025 18:07 Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28216477 
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                                            11/09/2025 18:03 Inclusão em pauta para julgamento de mérito 
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                                            08/09/2025 14:09 Pedido de inclusão em pauta 
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                                            07/09/2025 10:16 Conclusos para despacho 
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                                            28/08/2025 09:01 Conclusos para julgamento 
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                                            12/06/2025 17:03 Conclusos para decisão 
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                                            11/06/2025 18:51 Mov. [119] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa 
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                                            03/06/2025 16:22 Mov. [118] - Documento | 0627892-50.2024.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível | N Protocolo: TJCE.25.00086834-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/06/2025 16:15 
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                                            03/06/2025 16:22 Mov. [117] - Petição | 0627892-50.2024.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível | N Protocolo: TJCE.25.00086834-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/06/2025 16:15 
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                                            03/06/2025 16:22 Mov. [116] - Expedida Certidão | 0627892-50.2024.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível 
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                                            03/06/2025 16:22 Mov. [115] - Concluso ao Relator | 0627892-50.2024.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível 
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                                            03/06/2025 16:22 Mov. [114] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361 | 0627892-50.2024.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível 
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                                            03/06/2025 15:53 Mov. [113] - Petição | 0627892-50.2024.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível | N Protocolo: TJCE.25.00086821-8 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 03/06/2025 15:47 
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                                            03/06/2025 15:53 Mov. [112] - Expedida Certidão | 0627892-50.2024.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível 
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                                            29/05/2025 21:18 Mov. [111] - Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Acórdão | 0627892-50.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível 
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                                            27/05/2025 15:44 Mov. [110] - Decorrendo Prazo | 0627892-50.2024.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível 
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                                            26/05/2025 20:07 Mov. [109] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho | 0627892-50.2024.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            26/05/2025 20:07 Mov. [108] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | 0627892-50.2024.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível | Disponibilizacao do Ato no Diario da Justica Eletronico Nacional - DJEN, nos moldes da Portaria n 1254/2025 (DJEA de 15.05.2025). Desab 
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                                            26/05/2025 00:00 Intimação DESPACHO Nº 0627892-50.2024.8.06.0000/50001 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Embargante: Maria Taís Rodrigues de Oliveira Vieira - Embargado: Leonardo Parente Vieira - Embargado: Alberto Jorge Parente Vieira - Intime-se os embargados para, querendo, manifestarem-se sobre os embargos opostos nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC/2015.
 
 Expedientes necessários.
 
 Fortaleza, data da assinatura digital.
 
 DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator - Advs: Ademar Mendes Bezerra Júnior (OAB: 15786/CE) - Anastacio Jorge Matos de Sousa Marinho (OAB: 8502/CE) - Caio César Vieira Rocha (OAB: 15095/CE) - Déborah Sales Belchior (OAB: 9687/CE) - José Amaury Batista Gomes Filho (OAB: 12095/CE)
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                                            23/05/2025 08:37 Mov. [107] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0627892-50.2024.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível 
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                                            23/05/2025 08:37 Mov. [106] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0627892-50.2024.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível 
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                                            19/05/2025 15:45 Mov. [105] - Expedição de Certidão | 0627892-50.2024.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            19/05/2025 15:41 Mov. [104] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0627892-50.2024.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível 
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                                            19/05/2025 15:41 Mov. [103] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0627892-50.2024.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível 
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                                            16/05/2025 17:19 Mov. [102] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado | 0627892-50.2024.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível 
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                                            15/05/2025 19:12 Mov. [101] - Mero expediente | 0627892-50.2024.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível 
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                                            15/05/2025 19:12 Mov. [100] - Despacho Aguardando Envio ao DJe | 0627892-50.2024.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível | Intime-se os embargados para, querendo, manifestarem-se sobre os embargos opostos nos termos do art. 1.023, 2, do CPC/2015. Expedientes necessar 
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                                            07/05/2025 00:38 Mov. [99] - Expedida Certidão de Publicação de Acórdão | 0627892-50.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            07/05/2025 00:38 Mov. [98] - Decorrendo Prazo | 0627892-50.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | Quinze (15) dias 
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                                            07/05/2025 00:00 Mov. [97] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | 0627892-50.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | Disponibilizado em 06/05/2025 Tipo de publicacao: Intimacao de Acordao Numero do Diario Eletronico: 3535 
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                                            06/05/2025 00:00 Intimação INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0627892-50.2024.8.06.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Embargante: Maria Taís Rodrigues de Oliveira Vieira - Embargado: Leonardo Parente Vieira - Embargado: Alberto Jorge Parente Vieira - Des.
 
 CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Julgado prejudicado o recurso sem resolução de mérito conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
 
 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
 
 AGRAVO DE INSTRUMENTO.
 
 INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO.
 
 SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO PRINCIPAL.
 
 PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO.
 
 RECURSO PREJUDICADO. 1.
 
 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NOS AUTOS DE PROCESSO DE INVENTÁRIO, NO QUAL SE DISCUTE A SUBMISSÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA CONJUNTA À SOBREPARTILHA.
 
 A PARTE EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE COMPROVANTES DE DESPESAS MÉDICAS CUSTEADAS COM OS RECURSOS DA CONTA.II.
 
 QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
 
 A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE SUBSISTE INTERESSE RECURSAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO, APÓS O JULGAMENTO DEFINITIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.III.
 
 RAZÕES DE DECIDIR3.
 
 O JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ACARRETOU A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ESVAZIANDO A UTILIDADE DA MEDIDA RECURSAL.4.
 
 SEGUNDO DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA PACÍFICAS, A UTILIDADE DA JURISDIÇÃO É CONDIÇÃO PARA O INTERESSE RECURSAL.
 
 COM A PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, EXAURIU-SE A CONTROVÉRSIA SOBRE A QUAL VERSAVAM OS ACLARATÓRIOS.5.
 
 A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE REITERA QUE, DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DO RECURSO PRINCIPAL, RESTA PREJUDICADO O EXAME DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR.IV.
 
 DISPOSITIVO6.
 
 RECURSO NÃO CONHECIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 932, III; 1.022; 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR . - Advs: Ademar Mendes Bezerra Júnior (OAB: 15786/CE) - Anastacio Jorge Matos de Sousa Marinho (OAB: 8502/CE) - José Amaury Batista Gomes Filho (OAB: 12095/CE)
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                                            05/05/2025 13:17 Mov. [96] - Expedição de Certidão | 0627892-50.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | Certifica-se o envio do acordao para disponibilizacao no Diario da Justica Eletronico 
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                                            05/05/2025 13:14 Mov. [95] - Mover Obj A | 0627892-50.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível 
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                                            05/05/2025 13:13 Mov. [94] - Mover Obj A | 0627892-50.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível 
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                                            26/04/2025 17:14 Mov. [93] - Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis | 0627892-50.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível 
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                                            26/04/2025 16:42 Mov. [92] - Expedida Certidão de Julgamento | 0627892-50.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível 
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                                            24/04/2025 07:36 Mov. [91] - Disponibilização Base de Julgados | 0627892-50.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | Acordao registrado sob n 20.***.***/0254-08, com 6 folhas. 
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                                            23/04/2025 17:32 Mov. [90] - Acórdão - Assinado | 0627892-50.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível 
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                                            23/04/2025 14:00 Mov. [89] - Julgado | 0627892-50.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | Julgado prejudicado o recurso sem resolucao de merito conforme acordao lavrado. - por unanimidade. 
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                                            23/04/2025 14:00 Mov. [88] - Recurso prejudicado | 0627892-50.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível 
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                                            14/04/2025 17:53 Mov. [87] - Concluso ao Relator | 0627892-50.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível 
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                                            14/04/2025 17:53 Mov. [86] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta | 0627892-50.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível 
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                                            10/04/2025 00:00 Mov. [85] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | 0627892-50.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | Disponibilizado em 09/04/2025 Tipo de publicacao: Proximos Julgados Numero do Diario Eletronico: 3520 
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                                            07/04/2025 17:00 Mov. [84] - Inclusão em Pauta | 0627892-50.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | Para 23/04/2025 
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                                            07/04/2025 16:55 Mov. [83] - Para Julgamento | 0627892-50.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível 
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                                            01/04/2025 20:36 Mov. [82] - Expedido Despacho Presidente Órgão Especial Designando Primeira Sessão Desimpedida | 0627892-50.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível 
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                                            31/03/2025 21:30 Mov. [81] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta | 0627892-50.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível 
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                                            31/03/2025 13:15 Mov. [80] - Mero expediente | 0627892-50.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível 
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                                            31/03/2025 13:15 Mov. [79] - Mero expediente | 0627892-50.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível 
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                                            20/02/2025 10:09 Mov. [78] - Concluso ao Relator | 0627892-50.2024.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível 
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                                            20/02/2025 10:09 Mov. [77] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão | 0627892-50.2024.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível 
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                                            20/02/2025 09:41 Mov. [76] - por prevenção ao Magistrado | 0627892-50.2024.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível | Motivo: Encaminhamento/relator Processo prevento: 0627892-50.2024.8.06.0000 Orgao Julgador: 64 - 1 Camara Direito Privado Relator: 1556 - CARLOS AUGUS 
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                                            20/02/2025 08:43 Mov. [75] - Petição | Protocolo n TJCE.2500061153-5 Embargos de Declaracao Civel 
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                                            20/02/2025 08:43 Mov. [74] - Interposição de Recurso Interno | 0627892-50.2024.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível | Processo principal: 0627892-50.2024.8.06.0000 
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                                            19/02/2025 15:45 Mov. [73] - Interposição de Recurso Interno | Seq.: 50 - Embargos de Declaracao Civel 
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                                            11/02/2025 00:48 Mov. [72] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias 
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                                            11/02/2025 00:48 Mov. [71] - Expedida Certidão de Publicação de Acórdão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            11/02/2025 00:00 Mov. [70] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 10/02/2025 Tipo de publicacao: Intimacao de Acordao Numero do Diario Eletronico: 3482 
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                                            07/02/2025 07:25 Mov. [69] - Expedição de Certidão | Certifica-se o envio do acordao para disponibilizacao no Diario da Justica Eletronico 
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                                            06/02/2025 17:12 Mov. [68] - Mover Obj A 
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                                            06/02/2025 17:12 Mov. [67] - Mover Obj A 
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                                            03/02/2025 16:14 Mov. [66] - Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis 
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                                            03/02/2025 16:02 Mov. [65] - Expedida Certidão de Julgamento 
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                                            30/01/2025 09:31 Mov. [64] - Disponibilização Base de Julgados | Acordao registrado sob n 20.***.***/0042-57, com 13 folhas. 
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                                            30/01/2025 08:11 Mov. [63] - Acórdão - Assinado 
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                                            29/01/2025 14:00 Mov. [62] - Provimento em Parte 
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                                            29/01/2025 14:00 Mov. [61] - Julgado | Conheceram do recurso, para, no merito, dar-lhe parcial provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. 
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                                            24/01/2025 15:11 Mov. [60] - Enviados Autos Digitais ao Magistrado - Pedido de Vista 
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                                            30/12/2024 11:03 Mov. [59] - Concluso ao Relator 
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                                            30/12/2024 11:03 Mov. [58] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta 
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                                            19/12/2024 00:00 Mov. [57] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 18/12/2024 Tipo de publicacao: Proximos Julgados Numero do Diario Eletronico: 3456 
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                                            16/12/2024 08:26 Mov. [56] - Inclusão em Pauta | Para 29/01/2025 
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                                            16/12/2024 08:22 Mov. [55] - Para Julgamento 
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                                            03/12/2024 12:32 Mov. [54] - Concluso ao Relator | 0627892-50.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível 
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                                            03/12/2024 12:32 Mov. [53] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361 | 0627892-50.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível 
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                                            03/12/2024 10:42 Mov. [52] - Petição | 0627892-50.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | N Protocolo: TJCE.24.00150905-9 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 03/12/2024 10:36 
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                                            03/12/2024 10:42 Mov. [51] - Expedida Certidão | 0627892-50.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível 
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                                            30/11/2024 16:22 Mov. [50] - Expedição de Certidão de Retirado de Pauta 
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                                            27/11/2024 14:00 Mov. [49] - Vista ao Magistrado | VISTA AO DES. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - PROCESSO RETIRADO DE PAUTA PARA REPUBLICACAO. Proxima pauta: 29/01/2025 14:00 
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                                            26/11/2024 13:47 Mov. [48] - Decorrendo Prazo | 0627892-50.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível 
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                                            26/11/2024 01:04 Mov. [47] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho | 0627892-50.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            26/11/2024 00:00 Mov. [46] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | 0627892-50.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | Disponibilizado em 25/11/2024 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3439 
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                                            22/11/2024 07:06 Mov. [45] - Expedição de Certidão | 0627892-50.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            21/11/2024 16:36 Mov. [44] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0627892-50.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível 
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                                            21/11/2024 16:36 Mov. [43] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0627892-50.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível 
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                                            19/11/2024 17:22 Mov. [42] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado | 0627892-50.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível 
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                                            19/11/2024 17:04 Mov. [41] - Mero expediente | 0627892-50.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível 
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                                            19/11/2024 17:04 Mov. [40] - Despacho Aguardando Envio ao DJe | 0627892-50.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | DESPACHO Intime-se o(a) embargado(a) para, querendo, manifestar-se sobre os embargos opostos nos termos do art. 1.023, 2, do CPC/2015. Expediente 
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                                            17/11/2024 16:38 Mov. [39] - Expedição de Certidão de Retirado de Mesa 
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                                            13/11/2024 14:00 Mov. [38] - Adiado | Proxima pauta: 27/11/2024 14:00 
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                                            05/11/2024 18:06 Mov. [37] - Concluso ao Relator 
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                                            05/11/2024 18:06 Mov. [36] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta 
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                                            01/11/2024 13:43 Mov. [35] - Documento | N Protocolo: TJCE.24.00141692-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/11/2024 13:38 
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                                            01/11/2024 13:42 Mov. [34] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.00141692-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/11/2024 13:38 
- 
                                            01/11/2024 13:42 Mov. [33] - Expedida Certidão 
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                                            01/11/2024 00:00 Mov. [32] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 31/10/2024 Tipo de publicacao: Proximos Julgados Numero do Diario Eletronico: 3424 
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                                            31/10/2024 15:09 Mov. [31] - Expedido Despacho Presidente Órgão Especial Designando Primeira Sessão Desimpedida 
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                                            29/10/2024 20:55 Mov. [30] - Inclusão em Pauta | Para 13/11/2024 
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                                            29/10/2024 20:52 Mov. [29] - Para Julgamento 
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                                            23/10/2024 18:01 Mov. [28] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta 
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                                            23/10/2024 17:23 Mov. [27] - Mero expediente 
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                                            23/10/2024 17:23 Mov. [26] - Mero expediente 
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                                            23/08/2024 08:18 Mov. [25] - Concluso ao Relator 
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                                            23/08/2024 08:18 Mov. [24] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361 
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                                            22/08/2024 18:01 Mov. [23] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.00119791-0 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 22/08/2024 17:56 
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                                            22/08/2024 18:01 Mov. [22] - Expedida Certidão 
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                                            06/08/2024 17:16 Mov. [21] - Concluso ao Relator | 0627892-50.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível 
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                                            06/08/2024 17:16 Mov. [20] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão | 0627892-50.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível 
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                                            06/08/2024 16:40 Mov. [19] - por prevenção ao Magistrado | 0627892-50.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | Motivo: Encaminhamento/relator Processo prevento: 0627892-50.2024.8.06.0000 Orgao Julgador: 64 - 1 Camara Direito Privado Relator: 1556 - CARLOS AUGUS 
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                                            06/08/2024 13:38 Mov. [18] - Petição | Protocolo n TJCE.2400111913-7 Embargos de Declaracao Civel 
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                                            06/08/2024 13:38 Mov. [17] - Interposição de Recurso Interno | 0627892-50.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível 
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                                            31/07/2024 01:09 Mov. [16] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias 
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                                            31/07/2024 01:09 Mov. [15] - Expedida Certidão de Publicação de Decisão Interlocutória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            31/07/2024 00:00 Mov. [14] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 30/07/2024 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3359 
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                                            29/07/2024 14:40 Mov. [13] - Interposição de Recurso Interno | 0627892-50.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | Processo principal: 0627892-50.2024.8.06.0000 
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                                            29/07/2024 14:40 Mov. [12] - Interposição de Recurso Interno | Seq.: 50 - Embargos de Declaracao Civel 
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                                            29/07/2024 07:50 Mov. [11] - Documento | Sem complemento 
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                                            29/07/2024 07:22 Mov. [10] - Expedição de Certidão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            26/07/2024 13:09 Mov. [9] - Expedição de Ofício (Nomral) 
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                                            26/07/2024 13:03 Mov. [8] - Mover p/ Ag. Publicação DJE 
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                                            26/07/2024 13:02 Mov. [7] - Mover p/ Ag. Publicação DJE 
- 
                                            25/07/2024 17:35 Mov. [6] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado 
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                                            25/07/2024 15:36 Mov. [5] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            27/05/2024 10:47 Mov. [4] - Concluso ao Relator 
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                                            27/05/2024 10:47 Mov. [3] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão 
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                                            27/05/2024 10:47 Mov. [2] - (Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado | Motivo: Prevento ao processo 0629087-12.2020.8.06.0000 Processo prevento: 0629087-12.2020.8.06.0000 Orgao Julgador: 64 - 1 Camara Direito Privado Relator: 1556 - CARLOS AUGUSTO GOMES CORRE 
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                                            27/05/2024 07:05 Mov. [1] - Processo Autuado 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            24/05/2024                                        
                                            Ultima Atualização
                                            23/10/2024                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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